Lei para punir
A Frente Parlamentar contra a Prorrogação dos Contratos dos Pedágios da Assembléia pretende pôr em votação amanhã um requerimento que pedirá à governadora Yeda Crusius (PSDB) o encaminhamento de um projeto que dê amparo legal à atuação da Agergs - agência que fiscaliza os pedágios privados, entre outros setores. O objetivo da proposta, na prática, é fazer com que a Agergs possa multar concessionárias de rodovias. Quase 10 anos após ser criada, a agência ainda não tem poder legal de multar qualquer concessionária porque nenhuma lei estadual foi aprovada nesse sentido. - A Agergs é conhecida por sua ineficiência. Temos de mudar isso - sintetiza o deputado Francisco Appio (PP), coordenador da Frente.
***
Em tempo: a ausência de uma lei que autorize a Agergs a punir concessionárias só reforça a impressão de que a agência fiscalizadora não faz qualquer fiscalização.
A Frente Parlamentar contra a Prorrogação dos Contratos dos Pedágios da Assembléia pretende pôr em votação amanhã um requerimento que pedirá à governadora Yeda Crusius (PSDB) o encaminhamento de um projeto que dê amparo legal à atuação da Agergs - agência que fiscaliza os pedágios privados, entre outros setores. O objetivo da proposta, na prática, é fazer com que a Agergs possa multar concessionárias de rodovias. Quase 10 anos após ser criada, a agência ainda não tem poder legal de multar qualquer concessionária porque nenhuma lei estadual foi aprovada nesse sentido. - A Agergs é conhecida por sua ineficiência. Temos de mudar isso - sintetiza o deputado Francisco Appio (PP), coordenador da Frente.
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Em tempo: a ausência de uma lei que autorize a Agergs a punir concessionárias só reforça a impressão de que a agência fiscalizadora não faz qualquer fiscalização.
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