sexta-feira, 30 de março de 2007

AGÊNCIA REGULADORA: UMA SOLUÇÃO OU UM PROBLEMA?





Fonte:Stefan Ligocki, 30/03/2007 - Jornal Pioniero
Agergs está longe da polêmica
Criticada por deputados estaduais e pelos usuários de rodovias pedagiadas do Estado por conta da suposta ineficiência na fiscalização das estradas concedidas, a Associação Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) observa de longe a polêmica em torno da possibilidade de prorrogação dos contratos de pedágios privados. Ontem, a coluna conversou com o presidente da entidade, Guilherme Villela. Ele afirmou que a Agergs não se manifesta sobre "políticas de governo", como é o caso do Duplica RS do governo Yeda Crusius (PSDB). - Depois de feito o novo contrato, aí nós vamos avaliar - limitou-se a dizer Villela. Sobre o atual contrato de concessão de rodovias, que é contestado há anos e está servindo de justificativa para deputados estaduais criarem a CPI dos Pedágios, Villela sustenta que a Agergs está fazendo seu trabalho. Ele não se importa com as críticas da Associação dos Usuários das Rodovias Concedidas do Estado (Assurcon) ao trabalho da Agergs e acrescentou que não esteve numa recente audiência pública na Assembléia sobre pedágios porque estava de licença. Mas, se for chamado de novo, vai comparecer. - Se a CPI dos Pedágios me convocar, eu estarei lá. A CPI não é problema para a Agergs.
Explicação para a ausência
Uma das principais reclamações da Assurcon em relação à Agergs é a ausência de um representante dos usuários no Conselho Superior da entidade. De acordo com o presidente Guilherme Villela, a Agergs não conta com um representante dos usuários em seu conselho somente porque a questão está sendo debatida na justiça. - Uma federação de associações de bairros ingressou com uma ação e suspendeu o processo. Por isso, o governo do Estado não pode nomear ninguém para essa vaga. A Agergs não tem nada a ver com isso - argumenta. Não é o que pensa a Assurcon.
***
Em tempo: se depender do resultado de um processo judicial, a nomeação para o Conselho da Agergs poderá levar anos para se concretizar.
Engajados na luta contra os pedágios privados do Estado, vereadores caxienses articulam a criação da Frente Gaúcha de Vereadores Contra a Prorrogação dos Pedágios. A idéia é reunir vereadores de todo o Rio Grande do Sul em torno da iniciativa. - Nós queremos fortalecer a Frente Parlamentar da Assembléia e apoiar a CPI dos Pedágios - enfatiza o vereador Edio Elói Frizzo (PPS). Quem está interessado em participar pode enviar e-mail para forum.pedagios@camaracaxias.rs.gov.br e informar nome, partido, endereço e telefone.

quinta-feira, 29 de março de 2007


Fonte: Jornal Pioneiro - Mirante - 29.03.07
Placar da CPI
Avança o recolhimento de assinaturas para a instalação da CPI dos Pedágios na Assembléia. Ontem, mais três parlamentares rubricaram o requerimento. Agora, já são 25 assinaturas. Curiosamente, ainda há dois deputados da Serra que não assinaram o documento: os peemedebistas Alberto Oliveira e Alexandre Postal.
Adiado
A CPI dos Pedágios deve ser instalada só na próxima semana, e não mais amanhã, como previsto. Os articuladores da CPI querem dar mais visibilidade à instalação e, às sexta-feiras, a Assembléia costuma estar vazia porque os parlamentares voltam para suas bases. O pedido de abertura da CPI deve ser protocolado na terça-feira, com mais de 30 assinaturas.

quarta-feira, 28 de março de 2007

VEREADOR VINICIUS QUESTIONA INTERESSES ESCUSOS DE CONCESSIONÁRIAS


Em pronunciamento na Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, o Vereador Vinicius de Tomasi Ribeiro/PDT, fez coro às reclamações em torno da possibilidade de prorrogação dos contratos de concessão das rodovias, assunto que tem pautado e preocupado toda a comunidade regional. O parlamentar acredita no bom senso da Assembléia Legislativa. Ele sabe que quase trinta Deputados, conforme levantamento feito por jornal caxiense, são contra a prorrogação nas condições propostas pelas empresas concessionárias. Vinicius alerta que essas empresas sequer cumpriram com as obras relacionadas ainda em 98 e agora tentam dar mais um golpe, tentando prorrogar os contratos e elencando as mesmas obras. “Se a moeda de troca do Estado neste ponto é a prorrogação do contrato, na nossa ótica a moeda de troca para uma possível permanência da concessionária é, no mínimo, fazer todas as obras que deveriam ter sido feitas desde 98 e que não foram. Estão inserindo na prorrogação dos contratos as obras que já deveriam ter sido feitas”, destaca. Outro ponto que mereceu a atenção do Vinicius é de que as ações empreeendidas pelos representantes da comunidade regional, contra o abuso que representam os pedágios, estão surtindo efeito. “Mais uma vez mostram que esta Casa, a Assurcon e outras autoridades estão corretos. Estão defendendo os interesses da nossa comunidade. Os que estão do outro lado da mesa estão representando interesses escusos sob a nossa ótica”, concluiu Vinicius.

MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE AOS DEPUTADOS ESTADUAIS QUE COMPÕEM A FRENTE PARLAMENTAR CONTRA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DOS PEDÁGIOS



CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL
Rua Alfredo Chaves, 1323 - 95020-460 - Caxias do Sul - RS



MOÇÃO nº MC-4/2007 -REGIME DE URGÊNCIA

Moção de Solidariedade aos Deputados Estaduais que compõem a Frente Parlamentar Contra a Prorrogação dos Contratos dos Pedágios e de apoio a instalação da CPI dos Pedágios.

Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,

Os Vereadores que a presente subscrevem, membros da COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS DAS ESTRADAS PEDAGIADAS DO RIO GRANDE SUL - PÓLO DE CAXIAS DO SUL, observadas as disposições regimentais, submetem ao Plenário desta Casa, a Moção de Solidariedade ao Deputados que integram a Frente Parlamentar Contra a Prorrogação dos Contratos dos Pedágios e Moção de Apoio a CPI dos Pedágios.

Considerando que o processo licitatório e os contratos celebrados possuem sombras de burla ao princípio da licitação e da probidade administrativa e foram realizados em desacordo com o objeto do edital da concorrência;
Considerando que a conformação dos pólos discrepou das respectivas leis estaduais criadoras dos pólos, tendo sido alterada com a ampliação quilométrica dos trechos do edital e novas praças de pedágios;
Considerando que a minuta submetida à Assembléia também foi adulterada posteriormente, no ato da contratação, com a criação da figura da aprovação dos reajustes tarifários por decurso de prazo;
Considerando que há indícios de que a constituição societária de empresas de um ou mais Pólos, não respeitou o comando da Lei e segundo o noticiado na imprensa, já teria acontecido caso de transferência de comando societário ou acionário a empresas estranhas à concorrência;
Considerando que a decisão por uma prorrogação com tantos anos pela frente é, no mínimo, uma temeridade;
Considerando que a extensão das alterações dos contratos administrativos, como se ouve falar, não possui amparo na lei e na doutrina;
Considerando que a prorrogação dos contratos sem passar a limpo todas as obrigações assumidas pelas concessionárias, através da CPI, seria um atentado a verdade e transparência das ações públicas.
REQUER, que, após lida e aprovada, a presente Moção seja encaminhada à Governadora do Estado do Rio Grande do Sul, aos Secretários de Estado, aos Senhores Deputados e Deputadas da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, ao Ministério Público, Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Sul e para toda a Imprensa.

Caxias do Sul, 15 de março de 2007; 132 anos da Colonização e 117 anos da Emancipação Política.

Elói Frizzo/PPS - Alaor de Oliveira/PMDB - Alencar Tavares/PL - Francisco de Assis Spiandorello/PSDB - Getulio Demori/PP -Marcos Daneluz/PSB - Renato Oliveira/PC do B - Vinicius De Tomasi Ribeiro/PDT - Guiovane Maria/PT

CRESCE VERTIGINOSAMENTE O MOVIMENTO CONTRA OS PEDÁGIOS NO RIO GRANDE DO SUL


FONTE: Stefan Ligocki -28/03/2007- JORNAL PIONIERO

Fetransul contra a prorrogação
Não é só a Associação dos Usuários das Rodovias Concedidas do Estado (Assurcon) e os deputados estaduais que integram a Frente Parlamentar Contra a Prorrogação dos Contratos dos Pedágios que estão se mobilizando contra o Duplica RS. Ontem à tarde, no 1º Fórum Empresarial de Transporte e Logística do Rio Grande do Sul, realizado em Caxias do Sul, empresários ligados à Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado (Fetransul) - entidade que reúne sete sindicatos estaduais do setor - elaboraram uma carta que será encaminhada à governadora Yeda Crusius (PSDB) e aos 55 deputados estaduais gaúchos. O objetivo do documento é marcar posição irreversível contra a prorrogação dos contratos dos pedágios. - Os pedágios oneram o transporte e o feijão e o arroz que chega ao povo. Somos contra a prorrogação porque os pedágios são caros e o retorno não corresponde ao que pagamos. A população precisa ser consultada antes. Por isso, elaboramos a Carta de Caxias - afirmou à coluna o presidente da Fetransul, o empresário de Bento Gonçalves Paulo Caleffi (acima, discutindo o teor da carta com outros empresários).
***
Em tempo: quando o Duplica RS chegar à Assembléia Legislativa, os empresários da área de transportes deverão fazer pressão de tamanho semelhante ao das concessionárias de rodovias. Só que no sentido inverso.
22 e contando
Os deputados que articulam a CPI dos Pedágios já conseguiram 22 assinaturas para instalação da comissão. Todas elas foram colhidas apenas ontem, durante a reunião da Frente Parlamentar contra a Prorrogação dos Contratos. Até o fim da semana, a expectativa é de que pelo menos mais 10 parlamentares assinem o requerimento. Na sexta-feira, o pedido de abertura da comissão deve ser entregue ao presidente da Assembléia, Frederico Antunes (PP), em um grande ato.
Cloraldino e a limusine
Inimigo número um das concessionárias de rodovias, o ex-ministro dos Transportes Cloraldino Severo (foto à direita) foi um dos palestrantes do painel O Impacto dos Pedágios no Custo do Transporte, no 1º Fórum Empresarial de Transporte e Logística, ontem, em Caxias. Como de costume, fez um rosário de críticas ao modelo de concessão de rodovias do Estado e repudiou a prorrogação dos contratos. Chegou a fazer uma analogia curiosa. - Quando você paga um pedágio privado aqui no Estado, você paga por obras que dizem que serão feitas no futuro. É como se você pegasse um táxi hoje e o taxista te prometesse comprar uma limusine no futuro. Mas você não vai usar a limusine no futuro, e nem tem certeza de que ele vai comprar mesmo - ilustrou.
Quem assinou e quem não assinou
Além do deputado farroupilhense Alvaro Boessio (PMDB), um dos principais articuladores da CPI dos Pedágios, outros parlamentares da Serra já rubricaram o requerimento que pede a criação da comissão: os caxienses Marisa Formolo (PT) e Kalil Sehbe Neto (PDT) e o vacariense Francisco Appio (PP). Os peemedebistas Alberto Oliveira e Alexandre Postal, que se dizem contrários à prorrogação dos pedágios, ainda não assinaram o requerimento.
A Comissão de Assuntos Municipais da Assembléia aprovou ontem um requerimento que solicita a presença do secretário estadual de Infra-estrutura e Logística, Daniel Andrade, na Casa. É mais uma tentativa do Parlamento gaúcho de tentar conhecer os detalhes do programa Duplica RS.
A propósito
Duplica?Qual será o efeito da CPI dos Pedágios nos planos do governo estadual de prorrogar os contratos dos pedágios privados do Estado?

terça-feira, 27 de março de 2007

PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO


ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS CONCEDIDAS - ASSURCON / SERRA e RS

GRAVE PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO

Uma das muitas razões para a CPI dos PEDÁGIOS.
Uma importante questão ficou marginalizada e tem de ser esclarecida aos Rio-grandenses no processo de concessão dos Pólos Rodoviários às empresas particulares, com a única obrigação de recuperar, manter e conservar as vias públicas, mediante cobrança de tarifas (pedágios) dos usuários das mesmas.
O Estado do Rio Grande do Sul, por razões que se pretendem sejam investigadas por uma CPI, renunciou ao recebimento de altas somas a que tinha direito o DAER, na qualidade de Poder Concedente, cuja elaboração do Edital de Licitação foi de sua responsabilidade.
O patrimônio público deste Estado foi desprezado por um órgão da própria Administração Estadual – o DAER. Ao violar a Lei 8.987/95, desviou do seu caixa recursos financeiros que fazem falta às rodovias não integradas ao Programa Estadual de Concessões Rodoviárias do RGS – PECR/RS .
O vício de legalidade do certame conduzido pelo DAER veio à tona.
O edital definiu o critério de julgamento o da MAIOR OFERTA, em conformidade com o art. 15, inciso II, da Lei Federal n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
“Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:
(…)
II – a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.”
Contrariando a Lei, a Concorrência n. 75/96 (Pólo de Caxias do Sul) foi julgada considerando o consórcio de empresas proponente vencedor por oferecer maior extensão de rodovia a ser atingida pelo Pólo, conforme Ata de 11 de dezembro de 1997, da Comissão de Julgamento, integrada pelos engenheiros do DAER, Julio César P. da Silva , Sérgio Simões e o Adv. Eduardo Krause.
O art. 15 da Lei 8.987/95, não admite discricionariedade da Administração. Maior oferta que compreenda a maior extensão dos trechos denominados de COMPETIÇÃO DE OFERTAS é uma ficção jurídica.
O disposto na cabeça do art. 15, da Lei de Concessões de Serviços Públicos, ao dizer que no julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios e passa a enunciá-los, emite o comando de que nenhum outro poderá ser escolhido ao talante das administrações.
A Administração, no caso o DAER, está submissa à Lei. Só poderia fazer aquilo que a Lei permite. A liberdade de decidir do administrador, ou seja, do DAER, estava limitada à aceitação da maior oferta de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão, uma vez que ele não pretendeu nenhuma combinação de critérios admitida pelo art. 15, da lei 8.987/95.
No art. 15 estão enunciados, em numerus clausus, os critérios para julgamento das propostas. Não cabia ao DAER ampliar ou alterar os tipos ou critérios descritos nos incisos I a VII, do citado dispositivo da Lei.
Critério de MAIOR EXTENSÃO DE RODOVIA A SER ATINGIDA PELO PÓLO, só existe para o DAER, por isso é, ABSOLUTAMENTE, ILEGAL.
O desfecho, dentre outras medidas judiciais, poderá ser o de uma Ação Popular, se ficar comprovado que não houve nenhum pagamento ao poder público concedente, pelas milionárias concessões doadas a empresas particulares, por longos 15 anos de prazo.
Ao se falar de tipo de licitação ou critério de julgamento é importante lembrar que na concorrência o critério da escolha do vencedor poderia ter sido, além do maior valor pago pela outorga da concessão, o do menor pedágio cobrado do usuário.
Sirva este pronunciamento por denúncia da ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS CONCEDIDAS – ASSURCON / SERRA e RS sobre a licitação, cujo Princípio da Legalidade incide sobre o Edital, que tinha o dever de ditar a conduta da administração e dos licitantes, do começo ao fim, em consonância com a Lei regente do certame. Isso não foi cumprido, como se impunha, diante da escolha do critério de julgamento da maior oferta de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.
Afinal, houve erro ou fraude?
Isso é assunto da mais alta relevância a ser investigado pela CPI da Assembléia Legislativa, que fiscaliza os atos da Administração do Estado.
Este foi o pedido encaminhado – não agora, mas há muito tempo – por parcela expressiva de cidadãos deste Estado, usuários das vias concedidas, em documento aos Senhores Deputados, com milhares de assinaturas.
Sem CPI, teremos que conviver com a dúvida da violação dos princípios dos Arts. 37 e 175, da Constituição Federal E O ESTADO CONTINUARÁ SEM O DINHEIRO QUE LHE É DEVIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS, para atender a conservação das rodovias deixadas fora dos Pólos Rodoviários.
Caxias do Sul, 05 de dezembro de 2005
Juarez Colombo Agenor Basso
Presidente da ASSURCON / SERRA e RS Secretário da ASSURCON / SERRA e RS
( 54) 99.74.07.05 ( 54) 99.74.40.08

sexta-feira, 23 de março de 2007

PARTIDARISMO E CINISMO (revivendo fatos recentes...)

O surpreendente recuo de alguns deputados na instalação das CPIs do Pedágio e do Valerioduto, resultado de curvilíneas manobras de antecâmara, em 2005, infamou a Assembléia Legislativa deste Estado. Rui Barbosa classificava tais barganhas como politicagem, politiquice ou politicalha. Quem sabe as batizamos de politicorréia?
Houve manifesta cumplicidade em detrimento da retilínea conduta que deveriam manter em prol do interesse público. E são justamente esses “entes morais”, chamados partidos, que buscam se fortalecer através do escrutínio por listas. Ora, uma vez aprovadas estas, para elegermos um homem honesto teremos de levar, de cambulhada, nove candidatos que nada valem, a exemplo dos discos que adquirimos para ouvir uma só faixa.
Ademais, partido pressupõe “parte”, cuja, busca hipertrofiar-se para atingir o status de partido único, invariavelmente comprometido com o poder estatal. Resulta, que a democracia queda-se coarctada na própria essência.
A jornalista italiana Oriana Faillace foi quem melhor definiu os partidos: “São uma máfia, uma camarilha, na melhor das hipóteses uma seita”.
Singular o fato dos “partidistas” adotarem a estrutura hierárquica da caserna, sem admitirem, no entanto, o freio de um regulamento disciplinar. Trata-se, consabidamente, de organizações em que o cabo obedece ao sargento, este ao tenente, até chegarmos aos generais-paisanos. Escusado citar os nomes destes que há anos infestam a política nacional. A submissão incondicional dos chamados “homens de partido” constitui o mais abjeto dos seus defeitos. Perguntados se fumam, predispõem-se logo a fumar, caso seja vontade do Chefe. Confundem cumplicidade com fidelidade, É comum agirem em nome de um programa do qual não tomaram conhecimento, pois a maioria “ toca de ouvido”. No caso das CPIs abortadas, não foi só a palavra empenhada que deixaram de cumprir, mas um pacto do qual foram signatários. Alguns deputados já acusam novo arrependimento, vale dizer: dizem, desdizem e dizem de novo. Uma vergonha!
Devemos à imprensa a identificação dos deputados que traíram a vontade popular e a própria colega de bancada. Não se coraram em dar meia-volta-volver à decisão anteriormente tomada. Confiam que suas degradantes condutas cairão no olvido. Cabe ao eleitor atento não reconduzir à Assembléia Legislativa esses representantes que tão mal representaram os seus representados.

Paulo F. M. Pacheco
Professor Universitário

RG: 1023031006 - Fone: 053.32.73.3491- End. Rua Márcio Dias, 90- B. Treptow- Pelotas-RS

UMA EXTERNALIDADE NEGATIVA CHAMADA PEDÁGIO

“A prudência está em toda parte e dia virá que a coragem de protestar não estará em parte alguma. Nós vamos morrer de acomodados, vereis!”... (Sentença de um Padre francês).

Há séculos conjetura-se sobre a verdadeira origem do Estado, se familiar, patrimonial ou da força..
Pois resta sobejamente comprovada, nesta metade-sul, a sarcástica teoria de Reclus: “Os antigos agricultores tinham de atravessar um desfiladeiro para poderem cultivar um vale fértil. Logo instalou-se, numa das encostas, um sujeito possante, que passou a cobrar-lhes pedágio, a fim de não assaltá-los de maneira violenta, sanguinária. Empolgado com o êxito do ‘insigne’ pioneiro posicionou-se, na vertente oposta, outro assaltante, que passou também a cobrar a mesma taxa. Com o surgimento de um terceiro rapinante os agricultores se retraíram e utilizaram uma rota alternativa. Indignados, os dois primeiros assaltantes uniram-se e expulsaram o ‘intruso’, só que, majoraram o preço anteriormente cobrado como recompensa por mais um serviço prestado.”
Recentemente, por ocasião da visita do Presidente da República a Bagé, lhe foi entregue uma MOÇÃO de repúdio, denunciadora dos abusos e omissões praticados nas rodovias pedagiadas. Fato singular: a moção sobredita foi assinada por todos os vereadores de Pelotas, numa demonstração eloqüente e frisante, de que nem tudo está perdido na política, pois nossos edis conseguem superar suas divergências partidárias em nome de um objetivo comum, que é o BEM COMUM.
Patentes e patentíssimas, nesta BR-116: as altas tarifas cobradas em ambos os sentidos; a falta de critérios (três pedágios no sentido Pelotas-Porto Alegre e QUATRO de torna-viagem); o abandono das vias de rolagem (cujas, haviam recebido prontas); o acostamento defeituoso (onde cínica e precavidamente apõem placas de PROIBIDO TRANSITAR PELO ACOSTAMENTO). De resto, a deficiência na sinalização; inexistência de vias alternativas ( a obstrução criminosa destas), que batizaram “rotas de fuga”, como se foras-da-lei fôssemos. Adicione-se a isso tudo as esperas, os engarrafamentos causados pela falta de funcionários nas horas de fluxo intenso. Tamanha é a fúria arrecadatória, que até o eixo suspenso dos caminhões é pedagiado (cobram o espaço aéreo... Pode?).
Impossível inventariar os constrangimentos, as delongas, a aflitiva busca de moedas para o troco, viagens abortadas pelo alto preço da tríade: refeição, combustível, pedágio ( e sobretudo este, por contraproducente). Centenas de coestaduanos deixaram de comparecer à FENADOCE , à Festa do Mar e a outros eventos devido a esses óbices.
No dia 18 próximo, às 14 h., uma comitiva de Pelotas estará presente na Assembléia Legislativa, ao lado de aguerridos cidadãos caxienses, para dar respaldo ao Governador Rigotto, em sua intenção de disciplinar os contratos, concedidos com descomedida liberalidade por um governador que frui uma pensão que espanca a consciência dos que se aposentaram com um salário mínimo, após 30 anos de contribuição.
Recorreremos a todos os remédios legais e não descartamos a possibilidade da abertura de uma CPI. Ressalte-se que uma só Praça logra recolher 50 milhões anuais. Urge pois, eliminarmos o fatalismo do anexim: “criaturas que nasceram para ser devoradas, infelizmente não aprendem a não deixar-se devorar.” Hemos de contar com o apoio de todos os pelotenses, para comprovar do que são capazes: os milagres da vontade coletiva.
Paulo F. M. Pacheco – Pres. ( pro tempore ) da Assoc. dos Usuários das rodovias de Pelotas.

DIVERSAS...



QUEM DIRIA...


Nos foi revelado por vereadores de Pelotas que o atual Diretor do DAER, Gilberto Cunha, quando vereador, encaminhava seus eleitores para serem empregados na ECOSUL, com plena aceitação desta.
De tal arte, qual a esperança nossa de isenção do sobredito Diretor na discussão de assuntos atinentes à excrescência chamada "pedágio"?
(Fonte: preservada).


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SERVIÇO MEDÍOCRE PRECISA DO SUPORTE DOS BOMBEIROS...


"O Corpo de Bombeiros auxilia a Univias quando ocorrem acidentes no trecho sob concessão nas proximidades de Flores da Cunha. Segundo o comandante dos bombeiros na cidade, tenente Vanderlei da Silva, o grupo de salvamento já foi acionado diversas vezes pela concessionária. Ainda conforme o comandante dos bombeiros, a explicação da Univias é que a ambulância utilizada em Flores da Cunha está em Caxias. O diretor institucional da concessionária, Fernando Fróes, argumenta que o remanejamento faz parte de um planejamento estratégico. Ele afirma que é normal a Univias acionar os bombeiros em ocorrências graves". (Fonte Rádio Caxias).
Pergunta: A falta de ambulância faz parte de um planejamento extratégico? Será que este Fernando Fróes pensa que somos ignorantes?




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quinta-feira, 22 de março de 2007

PEDÁGIOS 10 MOTIVOS PARA NÃO PRORROGAR OS CONTRATOS

FRENTE PARLAMENTAR CONTRA A PRORROGAÇÃO DOS PEDÁGIOS
Coordenador Deputado Estadual Francisco APPIO Praça Marechal Deodoro, 101 - 11º Andar - Sala 1105 Assembléia Legislativa do Estado Porto Alegre / RS - CEP : 90.010-300 (54)9123-1122 (51)9866-6188
Site: www.appio.com.br E-mail: appio11222@ibest.com.br

COMISSÃO DEVE CONVOCAR DIRIGENTES PARA FALAR SOBRE PEDÁGIOS


SERVIÇOS PÚBLICOS - Daniela Bordinhão Agência de Notícias 15:31 - 22/03/2007 Edição: Fabiana Kloeckner

Na reunião da próxima quinta-feira, os deputados votam o requerimento de convocação.
A Comissão de Serviços Públicos, presidida pela deputada Stela Farias (PT), deverá convocar o secretário estadual de Infra-Estrutura e Logística, Daniel Andrade; o diretor-geral do Departamento Autonômo de Estradas e Rodagem (Daer), Gilberto Cunha e o presidente da Agência Estadual de Regulação do Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), Guilherme Socias Villela para prestarem esclarecimentos sobre o modelo de pedágios no Estado. A decisão foi tomada na manhã desta quinta-feira (22) durante audiência pública que discutiu os serviços de infra-estrutura, manutenção, investimentos e tarifas de pedágios nas rodovias concedidas pelo Rio Grande do Sul.
Stela afirmou que na reunião da próxima semana colocará a apreciação dos integrantes requerimento, solicitando a convocação dos representantes do governo estadual. " Já que eles não atenderam ao nosso convite, o próximo passo deverá ser as convocações. Queremos ouvi-los para que possam esclarecer vários questionamentos, dúvidas e acusações feitas sobre irregularidades das tarifas", enfatizou a parlamentar. Segundo ela, o Estado não sabe quanto é que se gasta, qual é a arrecadação das praças de pedágios e para onde vão os investimentos. " Como um governo "sério" pode falar de antecipação da prorrogação dos contratos sem antes esclarecer os fatos", questionou Stela. Críticas ao atual modelo de pedágios, manifestações contrárias a prorrogação dos contratos com as concessionárias de rodovias e pedidos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) marcaram o debate. A reunião contou com a participação do presidente da Associação dos Usuários das Rodovias do Rio Grande do Sul (Assurcon), Juarez Colombo; do consultor em transportes e ex-ministro, Cloraldino Severo; do presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Bens do Rio Grande (Sindicam), Paulo Quresma; do diretor-superintendente da Metroplan, Nelson Lidio Nunes; de representantes da Polícia Rodoviária Estadual, do Ministério Público e das comunidades de Charqueadas, Caxias do Sul e Viamão.
Durante os debates Juarez Colombo afirmou que a Assurcon é contrária ao atual modelo de pedágios implantado no Estado e defendeu a instalação da CPI dos Pedágios, cuja criação está sendo avaliada pelo Parlamento. "Discordamos deste modelo que traz poucos benefícios à sociedade. A relação custo/benefício prejudica o usuário", disse. Segundo ele, a associação propõe a adoção de pedágios comunitários com tarifas módicas e controlados pelo poder público e pela sociedade." Esse modelo atual faz, apenas, a manutenção e os preços das tarifas são bastante elevados. Hoje todos os cidadãos direta ou indiretamente pagam as tarifas. No custo dos transportes estão embutidos o valor do frete e do pedágio. ", observou.
O consultor de transportes e ex-ministro da pasta, Cloraldino Severo constestou a legalidade dos contratos e a falta de transparência das informações sobre os valores arrecadados pelas empresas concessionárias. "Temos o direito de examinarmos as contas e verificarmos a correção dos valores das tarifas. Estudos mostram que os reajustes são extremamente nebulosos e que as taxas não são acessíveis", disse Severo.
Para o presidente do Sindicam, Paulo Quaresma, as tarifas de pedágios são valores que não se sabe da onde vem. " Os pedágios trazem prejuízos absurdos para o caminhoneiro. Pois, é o trabalhador autônomo que acaba pagando o valor final", desabafou.
O deputado Álvaro Boéssio (PMDB) salientou a importância do debate na Comissão de Serviços Públicos e na Frente Parlamentar contra a Prorrogação dos Pedágios. Disse que a discussão em torno do tema é antiga, mas acredita que, neste ano, uma CPI deverá ser instalada para apurar os fatos. "Esperamos que a partir da próxima semana possamos recolher as assinaturas dos deputados para o pedido de CPI", declarou.
O vice-presidente da comissão, deputado Fabiano Pereira (PT), criticou os altos preços das tarifas que oneram os usuários das rodovias concedidas pelo Estado. " Precisamos estudar outras medidas que beneficiem os cidadãos como, por exemplo, transformar os pólos de pedágios em pólos comunitários", reiterou Pereira.
Reunião OrdináriaAntes, em reunião ordinária os parlamentares aprovaram quatro requerimentos de audiência pública. Uma das solicitações acatada foi do deputado Ronaldo Zülke (PT). Ele pede a presença do ex-presidente da Fepam, Renato Breunig, e do ex-diretor-técnico da fundação Jackson Muller para prestarem esclarecimentos sobre a crise da instiuição, que resultou em acusações divulgadas pela imprensa.
Também participaram das reuniões os deputados Sandro Boka (PMDB), Kelly Moraes (PTB), Francisco Appio (PP), Raul Carrion (PCdoB), Carlos Gomes (PPS); Luciano Azevedo (PPS), Ronaldo Zülke, Adão Villaverde, Raul Pont, Ivar Pavan, Marisa Formolo, do PT; Gerson Burmann e Kalil Sehbe, do PDT; Heitor Schuch e Miki Breier, do PSB.

quarta-feira, 21 de março de 2007

Vereadores vistoriam obras no desvio do pedágio de Vila Cristina. Reparos executados pela SVOP pretendem diminuir os constantes acidentes no trecho.


Na tarde desta quarta-feira (21/03), integrantes da Comissão Temporária das Estradas Pedagiadas, da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, estiveram visitando o desvio do pedágio de Vila Cristina. A ponte, utilizada pelos automóveis para desviar do pedágio, tem sido cenário de constantes acidentes, entre eles, o da última quarta-feira (14/03), em que a queda de um caminhão provocou a morte de um casal de irmãos.
Participaram da visita o Vereador Edio Elói Frizzo/PPS – que preside a Comissão Temporária das Estradas Pedagiadas e a Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação - além do Vereador Felipe Gremelmaier/PMDB e do Vereador Renato de Oliveira/PC do B. Os parlamentares foram recebidos pelo Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas, Mauro Pereira. A Prefeitura trabalha no desvio desde segunda-feira, realizando melhorias no trecho.
A SVOP executa um trabalho de alargamento das embocaduras da ponte, que segundo o secretário, representam o ponto mais crítico no que se refere à passagem de caminhões. Além disso, em toda extensão do desvio (600 metros), está sendo realizado o patrolamento da estrada e limpeza do Arroio Pinhal. “Apesar das melhorias que estamos fazendo, ainda é preciso que as pessoas tenham consciência de que esta ponte não comporta veículos de grande porte”, reforçou o Secretário Mauro Pereira.
O Vereador Elói Frizzo afirmou que a Prefeitura tem pessoal capacitado para realizar este trabalho no pedágio. Segundo ele, esta é uma obra de extrema importância para a comunidade, principalmente porque diz respeito à segurança da população. Durante a Sessão Ordinária, desta quarta-feira, o parlamentar fez uso da tribuna para falar sobre a visita. “Tivemos uma agradável surpresa, com a obra, a visibilidade fica bem mais clara e o acesso bem melhor”, elogiou. O Vereador disse ainda que os constantes acidentes no desvio representam uma “herança maldita” dos pedágios.
O Vereador Felipe Gremelmaier chamou atenção para a grandiosidade e importância do trabalho. “Temos que parabenizar o Secretário e sua equipe, que estão deixando o desvio como a gente gostaria que ele fosse”, disse o parlamentar. Já o Vereador Renato Oliveira classificou a obra como um serviço de muita importância para toda comunidade. “Acho que estes reparos no desvio poderiam ter sido feitos antes, mas sem dúvida, é louvável o trabalho da Secretaria de Obras”, afirmou o Vereador.
A obra de reparos no desvio do pedágio de Vila Cristina deve ser concluída amanhã (22/03). Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Caxias do Sul.

AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL



ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Of. CSP- CIRC 01/07 Porto Alegre, 13 de março de 2007


CONVITE


Ao cumprimentá-lo cordialmente vimos, por meio deste, convidar Vossa Senhoria para a audiência pública da Comissão de Serviços Públicos, agendada para o dia 22 de março, às 09h 30min, no Plenarinho, 3º andar da Assembléia Legislativa.
Na oportunidade estaremos tratando os serviços de infra-estrutura, manutenção, investimentos e tarifas de pedágio nas rodovias concedidas no RS.
Reafirmamos a importância da sua participação, ao mesmo tempo que solicitamos a gentileza da confirmação da presença, ou envio de representante.
mailto:csp@al.rs.gov.br
Atenciosamente,

Deputada STELA FARIAS
Presidenta da Comissão de Serviços Públicos

INDENIZAÇÃO MILIONÁRIA + PRORROGAÇÃO? ISSO TUDO É DEMAIS... É INACEITÁVEL!










Stefan Ligocki, 21/03/2007 - JORNAL PIONIERO

Indenização à vista
Coordenador da Frente Parlamentar Contra a Prorrogação dos Pedágios, o deputado Francisco Appio (PP) tem feito muuuito barulho na Assembléia por conta de uma indenização supostamente milionária que a AGCR teria ganho na Justiça contra o Estado. Ontem, na reunião da Frente, Appio anunciou que pediu informações à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e à Agergs sobre a situação do processo. O processo a que se refere Appio surgiu em função de uma lei de sua própria autoria que durou apenas 84 dias em 2000, a qual isentava do pagamento do pedágio veículos com placas das cidades-sedes das praças. Ocorre que a Assembléia anulou a lei e a AGCR ingressou na Justiça contra o Estado e ganhou uma indenização. Appio sustenta que um acordo firmado entre Estado e AGCR em dezembro de 2000 teria anulado os efeitos do processo, o qual já estaria em fase de liquidação (cálculo da indenização). Ontem, a AGCR divulgou nota oficial na qual confirma que o Estado foi condenado a pagar a indenização às concessionárias por conta do prejuízo financeiro causado pela legislação criada por Appio. No entanto, a entidade representativa das concessionárias argumenta que não existe qualquer acordo que estipule a renúncia à indenização. O Estado vai pagar, sim, uma indenização milionária às concessionárias. A AGCR só não revelou o valor.
Mais
Largada é hoje A assessoria jurídica dos deputados que articulam a formação da CPI dos Pedágios conclui hoje pela manhã o conteúdo do requerimento que pede a instalação da comissão na Assembléia. Na sessão de hoje à tarde na Casa, começa a coleta de assinaturas. Há pelo menos 19 parlamentares já engajados na proposta. Comenta-se que a CPI pode conseguir mais de 30 assinaturas.

A propósito
O efeito
Agora que terá de pagar uma indenização milionária à AGCR - sabe-se lá de quanto -, o governo do Estado vai manter a proposta de prorrogação dos contratos dos pedágios?

segunda-feira, 19 de março de 2007

EX-MINISTRO RESPONDE ARTIGO DO PRESIDENTE DA NTC & LOGÍSTICA


Na semana passada, dia 12 de março, o presidente da NTC & Logística Geraldo Vianna escreveu um artigo com o título " Pedágio Social é proposta tímida", publicado no site da entidade (www.ntc.org.br) e reproduzido em news letters e outras publicações do setor . Ao ser citado no artigo, o ex-ministro Cloraldino Severo, enviou ao presidente Geraldo Vianna a seguinte resposta:
Wagner Dilelio - Imprensa SETCERGS - 51- 33429299


Porto Alegre, 18 de março de 2007.

Senhor Geraldo Viana
Presidente da NTC & Logística
São Paulo - SP

Assunto: Direito de Resposta – Pedágio Social é proposta muito tímida – por Geraldo Viana - Destaques.

Senhor Presidente

O site da NTC & Logística publicou no dia 12 e reproduzido por alguns news letter, artigo de sua autoria, onde V. Sª. refere-se à minha pessoa atribuindo-me declarações, opiniões, autoria de trabalhos e fazendo ilações sobre minhas posições a respeito de questões e informações que não são verdadeiras, nem me pertencem.

Por dever de justiça esclareço que a proposta de "pedágio social" é de autoria dos engenheiros Danilo Martinelli Pitta e Álvaro Siqueira Pitta, que assim denominaram o modelo de concessão proposto pela sua empresa, a FETRANSCESC, que junto com o SENGE-SC a defendem.

Dos seus autores é a concepção, as previsões de caráter quantitativo, as definições de características operacionais, as avaliações de vantagens do sistema, a proposta de criação de uma Sociedade de Propósitos Específicos – SPE, a indicação quanto à sua adequação ao caso de Santa Catarina, e também a estimativa de reduções tarifárias. Conheci o modelo a partir de exposição dos autores, não recebi o estudo para exame, e não realizei avaliação deste, comparativamente aos demais modelos.

Solicitado pela Gazeta Mercantil a me manifestar sobre a questão especifica pedágio social, que foi apresentada pelos seus autores no Fórum de Florianópolis, afirmei o que o jornal publicou, uma descrição de características da proposta:

“... à semelhança do ΄Pedágio Comunitário΄, proposto no Rio Grande do Sul, o Pedágio Social ao invés de dar a concessão para uma empresa privada, faz contratos de prestação de serviços, para construção e manutenção, passiveis de rompimento e retira parcela de cobrança de tributos e taxas de remuneração de capital altíssimas ".

Acrescentei ainda, no segundo parágrafo :

“Com isso as tarifas caem lá em baixo. No Pedágio Comunitário, 70% do dinheiro dos pedágios é investido nas estradas. No atual modelo ocorre o inverso, 32% são destinados às rodovias e o resto são custos operacionais e tributos "

Esclareço que o “Pedágio Comunitário“ diferentemente do “Pedágio Social“ é uma modalidade de pedágio público, que desde 1994, funciona no Rio Grande do Sul, com grande sucesso, tarifas mais baixas, maiores investimentos na pista, e grande aprovação popular.

Portanto, a partir da ultima frase da página um, até o final da página dois, as opiniões e informações, não me dizem respeito.

Ao agradecer a gentileza das suas palavras elogiosas a meu respeito, confesso que não entendo, quando afirma que “neste particular, ele não está certo“. Pois o seu texto não esclarece em qual o particular da minha entrevista à Gazeta Mercantil não estou certo.

Com relação à recomendação de observar o que acontece no exterior, informo-lhe que, há muitos anos, é justamente o que mais faço e gosto de fazer. Costumo ir além da superfície e analisar com atenção as experiências. Sugiro-lhe o mesmo, assim poderá se informar melhor , sobre o que de fato acontece nos países a que se refere.

Na Alemanha - com 651 mil quilômetros de rodovias pavimentadas, o país não tem rodovias submetidas a concessões, e a cobrança de pedágio na rodovia. 1 Situado em posição central na Europa, nos anos recentes foi submetido a um considerável crescimento do tráfego de caminhões de outros países, produzindo impactos ambientais no tráfego das suas auto-estradas e nos custos de infra-estrutura. Em resposta a este problema, através de medidas de caráter fiscal e, principalmente de política ambiental e de coordenação entre modos de transporte, passou a cobrar taxa, apenas dos caminhões de uso comercial com mais de 12 toneladas, em aproximadamente 12 mil quilômetros de auto-estradas, 1,8% da rede pavimentada. Cobra uma taxa por quilômetro rodado, variável com o nível de emissões do veículo Categoria (A), (B) e (C), combinado com dois tipos de veículos - 3 ou menos eixos, e 4 ou mais eixos. O que acontece na Alemanha não tem nada a ver com o modelo de pedágio vigente no Brasil e proposto nas novas concessões federais.

Os Estados Unidos possui uma rede pavimentada de mais de mais de 5,7 milhões de quilômetros de rodovias, menos de 0,2% destas tem pedágio majoritariamente público. Este pais, através das suas "Turnpike" foi dos países pioneiros no emprego desta modalidade de cobrança. Importantes fatores impediram o desenvolvimento da indústria do pedágio privado no país, na era do automóvel. Primeiro, a grande publicidade de escândalos e fraudes ocorridos, que levaram a má reputação dos concessionários. Segundo, a criação do fundo rodoviário, suportado por taxas vinculadas aos combustíveis usados pelos veículos motores. Essa forma de fundos mostrou alta eficiência e reduzido custo de cobrança. Com o desenvolvimento de Agências Públicas foram criadas novas formas de apoio ao desenvolvimento de projetos de longa duração através de títulos (bonds) isentos de juros. Como mostra o Banco Mundial, no USA, no Japão e na França, ao contrario dos países da América Latina, a maioria das rodovias com pedágio são de propriedade e operadas por corporações públicas.

Mais recentemente tem surgido nos USA novas iniciativas, como a California΄s 91 Express Lanes, a primeira rodovia com pedágio privado em 50 anos, que seria a primeira no mundo com cobrança totalmente automatizada. Outras auto-estradas e vias expressas privadas têm surgido em trechos de pequena extensão, principalmente em áreas urbanas congestionadas. Também em túneis, grandes pontes e vias especiais para caminhões, capazes de assegurar ganhos reais de custo a critério dos usuários. Estas experiências são limitadas em sua extensão e qualificadas em suas características técnicas. Não têm nada a ver com o proposto nos editais das Novas Concessões Federais, na PPP-BR 324-116 – BA, e nas rodovias pedagiadas do Rio Grande do Sul e do Paraná.

Estas experiências privadas americanas e outras similares, tomados os cuidados lá adotadas quanto à defesa do interesse público, a garantia da competição e a proteção dos usuários em situações de monopólio, podem ser estratégicas, muito oportunas e bem vindas em nosso País.

Atenciosamente

Cloraldino Severo

Consultor de Transportes

Você já imaginou se o Duplica RS fosse submetido a um plebiscito popular?

Fonte: Jornal Pioneiro de 19/03/07 - Mirante

Trailer
Uma prévia dos fortes debates que devem marcar a polêmica em torno da prorrogação dos contratos des pedágios privados do Estado na Assembléia será a audiência pública que a Comissão de Serviços Públicos da Casa vai promover na próxima quinta-feira, às 9h30min. Na pauta, tudo o que está sendo questionado pelos críticos dos pedágios: a qualidade dos serviços de infra-estrutura e manutenção, o tamanho dos investimentos e o valor das tarifas cobradas pelas concessionárias. Vai faltar espaço no Plenarinho da Assembléia.
Todo mundo lá
Para a audiência pública sobre os pedágios do Estado na Assembléia, devem participar todos os principais atores do processo: o secretário estadual de Infra-estrutura e Logística, Daniel Andrade (PSDB), o diretor-geral do Daer, Gilberto Cunha, além de integrantes da Assurcon (entidade representativa dos usuários), Agergs (agência fiscalizadora) e AGCR (entidade das concessionárias). Mais de 25 parlamentares que participam da Frente Parlamentar contra a Prorrogação e da CPI dos Pedágios também vão estar lá.
Drama diário
O leitor Fabiano Serafini faz desabafo indignado à coluna. Considera inacreditável a intenção do governo estadual de prorrogar os pedágios privados e cogitar o fechamento de desvios, por meio do programa Duplica RS. - Moro em Caxias e trabalho em Farroupilha, todos os dias tenho que usar o desvio porque não tenho condições de pagar a salgada tarifa. Convido a governadora Yeda e o secretário Daniel Andrade a passar um dia comigo, tendo que chegar mais tarde ao trabalho por causa das longas filas no desvio - protesta.
A propósito
Pedágios: Você já imaginou se o Duplica RS fosse submetido a um plebiscito popular?

domingo, 18 de março de 2007

INDENIZAÇÃO MILIONÁRIA... ACREDITE SE QUISER...

Fonte: http://www.appio.com.br/noticias2007/not_150307.htm
A Frente Parlamentar Contra a Prorrogação dos Pedágios, entregou hoje à chefia da Casa Civil, dossiê que alerta o governo para a indenização que as concessionárias de rodovias, estão conquistando no Poder Judiciário. Trata-se da Ação de Indenização, por alegados prejuízos sofridos, durante a vigência da Lei 11.460 de 17/04/2000 que isentou de cobrança de pedágios, os veículos emplacados nas cidades sedes dos Pólos. A ação já transitou em julgado, encontra-se em fase de "liquidação de sentença" quando é arbitrado o valor a ser pago pelo estado. O deputado estadual Francisco Appio, coordenador da Frente, lembrou ao chefe da Casa Civil, deputado Luiz Fernando Záchia, que por ocasião da aprovação da Lei 11.545 de 22/11/2000, as empresas concessionárias, acordaram a RENÚNCIA ao Passivo Judicial. Appio encaminhou requerimentos à AGERGS e à Procuradoria do Estado, solicitando esclarecimentos sobre o Acordo, firmado pelo governo Olívio Dutra, que acabou com a cobrança num único sentido. Com a aprovação da lei 11.545, o contrato inicial foi modificado e a cobrança passou a ser exigida nos dois sentidos de cada praça de pedágio. Este fato provocou a elevação das receitas das concessionárias, que alegavam prejuízos. A lei 11.460, cujos efeitos motivaram a Ação Indenizatória, vigiu durante 84 dias, sendo anulada pela Lei 11.514 de 14/07/2000. A Lei 11.545 que abrigou o Aditivo número 1, entrou em vigor em 22/11/2000, fez menção expressa à renúncia do passivo judicial das empresas.

sexta-feira, 16 de março de 2007

UM NOVO JEITO DE GOVERNAR...


FONTE: JORNAL PIONEIRO - MIRANTE DE 16/03/07

Mobilização
Na próxima quarta-feira, dia 22, a Comissão de Serviços Públicos da Assembléia promoverá, em Porto Alegre, a primeira de uma série de reuniões para discutir a prorrogação dos contratos de concessão de rodovias no Estado. A idéia é realizar, nas próximas semanas, encontros em várias cidades onde há pólos de pedágio, como Caxias do Sul, Pelotas, Vacaria e outras. O objetivo das reuniões é colher mais subsídios para o movimento contra a prorrogação.

quinta-feira, 15 de março de 2007

14 MARÇO DE 2007 - QUARTA-FEIRA - MARCO DA LUTA CONTRA OS PEDÁGIOS DO MODELO EXPLORADOR


Um marco na luta conjunta entre Deputados Estaduais e a ASSURCON para esclarecer e buscar soluções para o que foi, equivocadamente, feito através dos Pólos de Pedágios.
Às 9 h da manhã fomos recebidos em audiência pelo Secretário de Infra-estrutura e Logística, Daniel Andrade e que, num diálogo franco, nos manifestou a necessidade de se encontrar os pontos convergentes em relação às concessões rodoviárias.
Conforme o Secretário tudo está em aberto para discussão, sendo que o “boneco”(expressão que usou) será enviado para a Assembléia Legislativa pois considera o fórum apropriado para se buscar o entendimento e uma decisão majoritária.
Por outro lado a ASSURCON informou ao Secretário que não é contrária ao pedagiamento de rodovias, quando isto for necessário, todavia somos frontalmente contrários a qualquer prorrogação dos atuais contratos dos Pólos de Pedágios.
Apresentou o “gestor”, mencionado no primeiro encontro.
Dos diálogos estabelecidos ficou uma atmosfera positiva, com menos reservas de ambos os lados. Novos encontros e o tempo dirão se a disposição da ASSURCON de, afirmativamente, contribuir para com o novo Governo Estadual efetivamente resultará em ações conjuntas em favor do nosso Estado.
Às 10 h 30 min reunião na Assembléia Legislativa Estadual da ASSURCON com os Deputados Estaduais com o fim específico para constituir a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI dos Pólos de Pedágios.
Chama a atenção o número expressivo de Deputados Estaduais que demonstram espírito público e desprendimento, firmemente empenhados em viabilizar a CPI dos Pólos de Pedágios.
As duas horas de reunião foram produtivas, unindo os Deputados na concretização da CPI. No final da reunião foi criada uma comissão que elaborará o novo requerimento a ser assinado pelos nobres Deputados e que deverá estar pronto até 3ª feira, dia 20/03/07.
Às 15 h 30 min na Sala de Comissões Maurício Cardoso foi constituída a Frente Parlamentar contra a prorrogação dos contratos dos Pólos de Pedágios, tendo sido eleito como Coordenador o Dep. Francisco Appio e Secretário o Dep. Miki Breier, já contando com 25 Deputados em sua composição.
A Frente Parlamentar dará suporte com suas atividades para as demais iniciativas parlamentares, de modo especial para a CPI dos Pólos de Pedágios.
Relacionamos iniciativas parlamentares da atual Legislatura Estadual, todas que em sua diversidade se completam.
Deputado Dionilso Marcon .......Referendum popular
Deputada Marisa Formolo ..... Controle “on line” da arrecadação das concessionárias
Deputado Kalil Sehbe............. Desengavetou dois projetos de lei referentes ao pedágios
Deputado Alvaro Boessio ....... Audiências públicas nos pólos de pedágios
Deputado Francisco Appio ..... Frente Parlamentar contra a prorrogação dos contratos
Deputado Gilmar Sossella ..... CPI dos Pólos de Pedágios
Caxias do Sul, 15 de março de 2007.
AGENOR BASSO - Secretário da ASSURCON ....(54) 99.74.40.08

POR QUE DIZER NÃO A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DOS CONTRATOS DO PECR-RS

ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS CONCEDIDAS - ASSURCON / SERRA -
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
ENG°. DANIEL ANDRADE
SECRETÁRIO DE INFRA-ESTRUTURA E LOGÍSTICA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
POR QUE DIZER NÃO A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DOS CONTRATOS DO PECR-RS:
O processo licitatório e os contratos celebrados possuem sombras de burla ao princípio da licitação e da probidade administrativa. Foram celebrados em desacordo com o objeto do edital da concorrência.
O critério de julgamento das propostas que previu a maior oferta no caso de pagamento ao poder concedente (DAER) não foi pago por nenhuma das proponentes vencedoras dos respectivos Pólos, tendo sido substituído ilegalmente por oferta de maior extensão de rodovia a ser atingida, em flagrante violação ao art. 15 da Lei 8.987/95 (Lei geral das concessões e permissões de serviços públicos). Este critério foi criado pelo DAER, sem amparo na lei regente da concessão.
A conformação dos pólos, aprovada pela Assembléia Legislativa - como objeto específico da concorrência apresentada pelo Executivo sob forma de projeto de lei - discrepou das respectivas leis estaduais criadoras dos Pólos, tendo sido alterada com a ampliação quilométrica dos trechos do edital e novas praças de pedágios (ex.: Farroupilha e na saída de Caxias do Sul-Apanhador-Rota do Sol, item V, cláusula 5.2.2 – Lei 10.705/96) sem a necessária outorga legislativa.
A minuta submetida à Assembléia também foi adulterada posteriormente, no ato da contratação com a criação da figura da aprovação dos reajustes tarifários por decurso de prazo (cláusula 7.2.4, reclamada e suprimida do contrato pelo Aditivo do ano 2000 – Lei Estadual 11.545/2000).
Há indícios de que a constituição societária de empresas de um ou mais Pólo, não respeitou o comando da Lei e segundo o noticiado na imprensa, já teria acontecido caso de transferência de comando societário ou acionário a empresas estranhas à concorrência (de São Paulo). Há suspeitas de caducidade de contratos do PECR e o estranho caso da transformação abrupta de uma concessão estadual em federal – Pólo de Pelotas, assunto a ser devidamente esclarecido na CPI.
A Assembléia aprovou as minutas de edital e contrato como foi proposto pelo Executivo, i.é, pelo prazo de 15 anos, dizendo que “o programa foi baseado no mecanismo clássico de concessão BOT (Build-Operate-Transfer), de direito de construção, exploração e prestação de um serviço por período determinado, ao fim do qual o projeto retorna às mãos do Estado”.
Este é o histórico que se encontra no Estudo-Diagnótico da AGERGS, de junho de 2000, fl.5. Os deputados aprovaram as minutas convencidos que no final dos 15 anos a exploração dos pedágios seria retomada pelo DAER, com a incorporação sem ônus dos investimentos feitos pelas concessionárias (prédios, equipamentos, etc.)
Não se pode perder de vista o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Outorga do ano 2000. Dentre outras coisas foram estabelecidas novas obrigações, tanto das concessionárias, como do poder concedente:
l) No prazo de 180 dias deveria haver adequações no Projeto Básico de Exploração e o Projeto de Engenharia Econômica das concessionárias, para a partir disso ser elaborado, sob a supervisão do DAER, o correspondente Projeto de Exploração da Rodovia (todos os investimentos realizados e a realizar até 2004, quantidades e preços unitários item a item ( foi feito?);
2) Acordaram a adoção de reposições adicionais às tarifas básicas para compensar os reajustes não concedidos nas datas previstas contratualmente a partir de 2001 (em dezembro de 2001,2002 e 2003);
3) Passaram ao encargo das concessionárias as obrigações de prestação dos serviços emergenciais de atendimento e remoção de acidentados, bem como a prestação dos serviços de guinchos;
4) As concessionárias assumiram acessoriamente a responsabilidade dos serviços de conservação rotineira das e atendimento de acidentados, nos trechos urbanos descritos a cada Pólo;
5) Foram as contratadas anistiadas parcialmente da verba de fiscalização devida ao DAER, durante os anos de 2001 a 2004 (20%);
6) Encaminhamento de balancete contábil de cada trimestre até o 25º do mês subseqüente;
7) Obrigaram-se as concessionárias a contratar empréstimo com o BNDES e a regularizar os investimentos e de todo e qualquer débito que mantinham com o BANRISUL (cumpriu-se?);
8) Deram-se quitação, mutuamente, concessionárias e DAER (Estado). Nota do Governo da época à imprensa, disse mais o seguinte: “As concessionárias zeram o passivo judicial em litígio com o Poder Concedente até esta data, renunciando a todo e qualquer direito que julguem possuir referente aos contratos de concessão por atos ou fatos anteriores a esta data”.
Resolvido, portanto, no ano de 2000 a cantilena do desequilíbrio econômico e financeiro dos contratos, em relação ao passado. Depois disso, as tarifas foram regularmente reajustadas até esta data.
Divulgou-se, com a concordância das concessionárias, que haveria mais investimentos, da ordem de 161 milhões de reais de 2000 a 2002 e a geração de mais 4 mil empregos para a execução da cobrança bidirecional, obsequiada em troca às concessionárias. Quem conferiu isto?
Como se pode pretender debater o tema prorrogação de contratos sem passar a limpo todas estas obrigações assumidas pelas concessionárias? A CPI é para isso.
A nota palaciana de 2000, no item 3.5 encerra com a seguinte observação:
“Tanto a AGERGS quanto às Concessionárias reivindicavam o aumento de prazo da Concessão dos atuais 15 anos para 21 e 25 anos, respectivamente, como forma de estabilizar o sistema. Para o Governo, o prazo já estabelecido não será Alterado em nenhuma hipótese”
O governador Germano Rigotto, como é sabido, também se recusou a prorrogar os contratos.
Isso prova que o Estado recompôs, generosamente, o equilíbrio econômico-financeiro de todos os contratos dos seus Pólos Rodoviários, mediante o sacrifício imposto aos usuários de pagar mais caro a tarifa para não ter de prorrogar o prazo dos contratos. Agiu, assim, na expectativa de retomar o serviço ao final dos 15 anos, para exploração direta dos pedágios (comunitários) desonerados de altos impostos, salários, verba de publicidade, taxas de fiscalização( DAER e AGERGS) e de remuneração (T.I.R de 23%), atualmente repassados aos usuários de trechos rodoviários.
Faltam seis (6) anos para expirar o prazo dos contratos. Dois anos além dos mandatos de Governadora e de Deputados. Decidir por uma prorrogação com tantos anos pela frente é, no mínimo, uma temeridade.
A extensão das alterações dos contratos administrativos, como se ouve falar, não possui amparo na lei e na doutrina.
A situação anômala, excepcionalíssima, ou de sujeições imprevistas, se realmente ocorreram no curso da execução do contrato, foram recompostas em excesso até, pelo Aditivo do ano de 2000, de forma tão alentadora às concessionárias que elas se comprometeram a ampliar os investimentos em 161 milhões de reais (66mi, em 2000, 65mi, em 2001 e 30mi, em 2002). Sob este prisma não há fundamento à prorrogação dos contratos.
Ademais, desequilíbrio econômico e financeiro, seja qual for, não de presume deve ser comprovado por auditores independentes. Certamente, que não irá mais acontecer pela empresa contratada pela AGERGS, que por uma destas coincidências foi a mesma que elaborou o Programa Estadual de Concessões Rodoviárias do Estado e passou a defendê-lo ou explaná-lo nas audiências públicas do DAER, que precederam a abertura da Concorrência.
De outra parte, se a intenção for a de ampliar a capacidade das rodovias pedagiadas, em busca de duplicações e obras de arte, que impliquem construções, é bom lembrar que a concessão dos pólos teve por objeto, exclusivamente, como serviços: A RECUPERAÇÃO, A MANUTENÇÃO, A OPERAÇÃO E A CONSERVAÇÃO DE TRECHOS PREVISTOS NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA.
O pretenso caso de acréscimos de obras ou serviços do parágrafo 4º, do art. 65, da Lei de Licitações só pode ser cogitado em situações restritas, desde que não haja alteração do objeto do contrato.
A Administração pode estar desejosa de ampliar a capacidade das suas rodovias, isso é compreensível e elogiável, mas parece ensaiar passos no rumo de conflito com a legalidade e moralidade dos seus atos. Isso se pretender impor mudanças que venham a alterar o objeto dos respectivos contratos, burlando o princípio licitatório.
Para isso e em respeito ao princípio da igualdade, já se criou uma justa expectativa de empresas do ramo de obras rodoviárias, que terão oportunidade de participar de licitação da duplicação de rodovias e outras obras de arte viária, anunciadas pelo Secretário de Infra-estrutura.
Não se pode, também, ficar indiferente à notícia de que o Governo Federal – PAC, acenou com recursos financeiros a serem aplicados - a fundo perdido - em trechos de rodovias federais que fazem parte do PECR-RS. Isto tem tudo a ver com o Projeto de Exploração Rodoviária (PER) e o seu efeito sobre a modicidade das tarifas.
Com estes comentários esparsos, a ASSURCON pensa ter contribuído para uma tomada de decisão, que roga não seja a da simplista prorrogação dos prazos dos contratos, que há tanto tempo está sob suspeição de irregularidades e de flagrante desserviço ao legítimo interesse público rio-grandense.
Por fim, apela a Vossa Senhoria para que apóie o legítimo interesse dos usuários e consumidores de serviços públicos, em ter representante autêntico no Conselho da AGERGS e do DAER.
Caxias do Sul, 14 de março de 2007
ASSURCON/SERRA
Juarez Colombo Agenor Basso
Presidente (54) 99.74.07.05 Secretário (54) 99.74.40.08

A CPI AVANÇA E A FRENTE PARLAMENTAR CONTRA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DOS PEDÁGIOS TAMBÉM...

Stefan Ligocki, 15/03/2007 - Jornal Pioneiro
A CPI avança
Aos poucos, a CPI dos Pedágios vai ganhando forma na Assembléia. Na manhã de ontem, os deputados simpáticos à idéia da criação da CPI se reuniram com dirigentes da Associação dos Usuários de Rodovias Concedidas do Estado (Assurcon) para arredondar o discurso.Oito parlamentares de seis siglas (PT, PC do B, PSB, PMDB, PDT e PP) participaram do encontro, no qual ficou acertado que toda a movimentação será coletiva, para evitar qualquer tipo de disputa de beleza. - Essa é uma conduta nova nessa discussão. Estamos agregando esforços numa conjunção partidária que não inclui disputas - analisa a deputada Marisa Formolo (PT). A partir de agora, assessores jurídicos das bancadas, em conjunto com o secretário-geral da Assurcon, Agenor Basso, vão trabalhar para aperfeiçoar o conteúdo do requerimento que pede a instalação da CPI. Na próxima segunda-feira, os parlamentares avaliam o documento e, na terça-feira, começa a coleta de assinaturas. - A reunião foi muito positiva. A CPI tem tudo para dar certo - acredita o deputado Alvaro Boessio (PMDB), um dos principais articuladores do movimento. Há expectativa de que a CPI dos Pedágios consiga mais de 30 assinaturas, número mais do que suficiente para instalar a comissão.
Frentão
Com 27 deputados engajados na proposta, a Frente Parlamentar Contra a Prorrogação dos Contratos dos Pedágios foi criada oficialmente ontem na Assembléia. Coordenador da Frente, Francisco Appio (PP) já anuncia a primeira ação do movimento: questionar a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sobre um suposto acordo feito em 2000 entre o governo do Estado e a Associação Gaúcha de Concessionárias de Rodovias (AGCR). Pelo acerto, todas os processos judiciais envolvendo as duas partes, iniciados antes de dezembro de 2000, deveriam ser encerrados.
Elemento a mais
Segundo Appio, em julho de 2000 uma lei de sua autoria, a qual isentava do pagamento de pedágios veículos das cidades onde havia pólos privados, foi anulada. A AGCR entrou na Justiça logo em seguida para obter uma indenização pelos prejuízos causados pela legislação, que durou só 84 dias. Pelo acordo firmado em dezembro de 2000, o processo deveria ser extinto. Appio garante que a ação seguiu e transitou em julgado, com vitória da AGCR. O processo está em fase de liquidação (cálculo de indenização). - Se isso ocorreu, Estado e AGCR podem ter cometido ilegalidades. Isso pode ser mais um elemento para se apurar na CPI dos Pedágios - adianta.
Otimismo
A direção da Assurcon foi recebida ontem, em Porto Alegre, pelo secretário estadual de Infra-estrutura e Logística, Daniel Andrade (PSDB). O presidente da entidade, Juarez Colombo, saiu otimista do encontro. Ele relatou à coluna que a Assurcon reforçou a posição contra a prorrogação dos contratos. - Explicamos ao secretário que somos contrários ao modelo privado, não ao comunitário. E ele nos disse que o governo vai estudar mudanças nos modelos de pedágios - conta Colombo.
O nome da prorrogação
Duplica RS. É assim que vai se chamar o projeto de prorrogação dos contratos dos pedágios privados que o governo Yeda Crusius (PSDB) deve enviar à Assembléia até o fim de maio. O nome foi anunciado ontem pela própria governadora, em uma entrevista coletiva antes da palestra que proferiu na sede da Federasul, em Porto Alegre. Alheia às ações na Assembléia que buscam criar a CPI dos Pedágios, Yeda voltou a defender o modelo de concessão que tem sido repudiado pelos gaúchos: - É pedágio para duplicação. É esse compromisso que vamos buscar - disse.
A propósito
Se o governo estadual já tem uma decisão fechada em torno da prorrogação dos contratos dos pedágios, para que servirão as discussões com entidades e com a Assembléia?
Palanque
O deputado Alberto Oliveira (PMDB) recebeu ontem, em seu gabinete na Assembléia, representantes da Assurcon. Ele reafirmou que é contrário à prorrogação dos pedágios. - O vereador Deoclecio da Silva (PMDB) foi eleito ontem presidente da Comissão Pró-Universidade Pública do Legislativo caxiense.

terça-feira, 13 de março de 2007

O GOVERNO RECUSA-SE A DEBATER COM PARLAMENTARES A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS E DOS PEDÁGIOS

Fonte: 12.03.07 - Dep. Francisco Appio
O deputado Francisco Appio lamentou a ausência do Secretário de Infra-estrutura Daniel Andrade no debate agendado pela TVCOM com os que são a favor e os que são contra a prorrogação dos pedágios, diz o parlamentar: "Seria uma boa oportunidade para entendermos as intenções do governo".
O Secretário Daniel Andrade já disse que em troca da prorrogação por 15 anos, serão duplicados 300 dos 1.8 mil quilômetros de rodovias. O deputado Appio acha que isto é pouco.
Todo o Estado terá que pagar pela duplicação em áreas que o governo vai escolher. A prorrogação é inoportuna. Deveremos discutir primeiro o atual modelo que nos levou a exaustão. Nos deu um cansaço, disse o deputado, que acaba de criar a Frente Parlamentar contra a prorrogação dos pedágios no Rio Grande do Sul.
A respeito da Comissão parlamentar de inquérito, Appio afirma que os parlamentares têm vários fatos determinados para justificar uma CPI dos pedágios, mas que ainda é cedo para o protocolo e o ingresso desse requerimento. É preciso primeiro saber se a sociedade quer ou não quer uma CPI para dar transparência ao modelo de concessão do Rio Grande do Sul.
Appio tem certeza que com a visibilidade das planilhas de custo e de receita será possível propor até mesmo a redução das tarifas sem a prorrogação dos contratos.

PAGAR APENAS PELO QUILÔMETRO RODADO É A PROPOSTA DE PEDÁGIO DA FETRANSCESC

Florianópolis, 12.3.07 - O Projeto de Pedágio Social para as estradas brasileiras, apresentado pela Fetrancesc (Federação das Empresas de Transporte de Cargas de Santa Catarina) durante o III Fórum Nacional de Usuários de Rodovias Concedidas, na sede da Federação em Florianópolis, na sexta-feira, é uma mudança que traz redução do custo da tarifa e transparência do processo. Uma das inovações, de acordo com a proposta mostra no evento pelo consultor de transporte, Danilo Pitta, a cobrança da tarifa será feita pela extensão rodada e não mais por praça de pedágio. Para isso, o veículo terá um dispositivo que o identificará através dos sensores instalados ao longo da rodovia pedagiada. Para o presidente da Fetrancesc, Pedro Lopes, essa é uma das diferenças mais importantes nesse modelo comparado com o que está em vigor, pois aqui só paga pelo que rodar e no outro às vezes roda o mínimo de quilômetros, mas paga pelo máximo.O banco de negócios será implantado para subsidiar o valor do pedágio. Nele estarão bolsões de estacionamento, oficinas, lojas de peças e serviços, postos de combustíveis, restaurantes, bancos, operação logística, centro de distribuição de cargas. Já na faixa de domínio, o rendimento será com a instalação de redes como a de fibra ótica, cabo, marketing, outdoor, seguro e outros. Pitta destaca que as rodovias são sempre um atrativo para novos negócios. E só observar que quando a estrada tem duplicação ou passa por reformar, há uma proliferação de novos investimentos. Então, a estrada dá retorno para essas pessoas.O consultor falou ainda sobre por que é pedágio social? Porque as operações dos negócios das faixas de domínio geram renda para reduzir a tarifa; haverá aferição da lucratividade por meio de auditoria dos custos reais das obras e serviços, através de comitê público/empresarial e criação de uma Comissão Tripartite com a participação da sociedade para a fiscalização da concessão e na adequação do plano de investimento. Outros itens que contribuem para esse conceito é a cobrança por quilômetro rodado e definição de banda de lucratividade, na qual o Comitê decide sobre redução de tarifa ou acréscimo de serviço, quando a lucratividade superar o valor máximo definido. Esse projeto traz ainda uma séria de benefícios indiretos, custo menor da tarifa, redução de tempo de parada nos engarrafamentos, dados sobre tráfego da rodovia, facilidade de arrecadação de impostos e multas, segurança nas estradas e recuperação de veículos roubados. A proposta de Pedágio Social será viabilizada através da criação de uma SPE (Sociedade de Propósito Específico), uma parceria entre a iniciativa privada e o governo. Desse ponto de vista, a concessão para viabilizar a infra-estrutura de transporte é custeada pela sociedade que a usufrui. E por isso, o Governo pode usar os recursos para a área social e até reduzir a carga tributária.

PAGAR APENAS PELO QUILÔMETRO RODADO É A PROPOSTA DE PEDÁGIO DA FETRANSCESC


Florianópolis, 12.3.07 - O Projeto de Pedágio Social para as estradas brasileiras, apresentado pela Fetrancesc (Federação das Empresas de Transporte de Cargas de Santa Catarina) durante o III Fórum Nacional de Usuários de Rodovias Concedidas, na sede da Federação em Florianópolis, na sexta-feira, é uma mudança que traz redução do custo da tarifa e transparência do processo.
Uma das inovações, de acordo com a proposta mostra no evento pelo consultor de transporte, Danilo Pitta, a cobrança da tarifa será feita pela extensão rodada e não mais por praça de pedágio. Para isso, o veículo terá um dispositivo que o identificará através dos sensores instalados ao longo da rodovia pedagiada. Para o presidente da Fetrancesc, Pedro Lopes, essa é uma das diferenças mais importantes nesse modelo comparado com o que está em vigor, pois aqui só paga pelo que rodar e no outro às vezes roda o mínimo de quilômetros, mas paga pelo máximo.
O banco de negócios será implantado para subsidiar o valor do pedágio. Nele estarão bolsões de estacionamento, oficinas, lojas de peças e serviços, postos de combustíveis, restaurantes, bancos, operação logística, centro de distribuição de cargas. Já na faixa de domínio, o rendimento será com a instalação de redes como a de fibra ótica, cabo, marketing, outdoor, seguro e outros. Pitta destaca que as rodovias são sempre um atrativo para novos negócios. E só observar que quando a estrada tem duplicação ou passa por reformar, há uma proliferação de novos investimentos. Então, a estrada dá retorno para essas pessoas.
O consultor falou ainda sobre por que é pedágio social? Porque as operações dos negócios das faixas de domínio geram renda para reduzir a tarifa; haverá aferição da lucratividade por meio de auditoria dos custos reais das obras e serviços, através de comitê público/empresarial e criação de uma Comissão Tripartite com a participação da sociedade para a fiscalização da concessão e na adequação do plano de investimento. Outros itens que contribuem para esse conceito é a cobrança por quilômetro rodado e definição de banda de lucratividade, na qual o Comitê decide sobre redução de tarifa ou acréscimo de serviço, quando a lucratividade superar o valor máximo definido. Esse projeto traz ainda uma séria de benefícios indiretos, custo menor da tarifa, redução de tempo de parada nos engarrafamentos, dados sobre tráfego da rodovia, facilidade de arrecadação de impostos e multas, segurança nas estradas e recuperação de veículos roubados.
A proposta de Pedágio Social será viabilizada através da criação de uma SPE (Sociedade de Propósito Específico), uma parceria entre a iniciativa privada e o governo.
Desse ponto de vista, a concessão para viabilizar a infra-estrutura de transporte é custeada pela sociedade que a usufrui. E por isso, o Governo pode usar os recursos para a área social e até reduzir a carga tributária.


segunda-feira, 12 de março de 2007

FÓRUM QUER SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE NOVAS CONCESSÕES DE RODOVIAS E REVISÃO DOS CONTRATOS.





Florianópolis, 12.3.07 – A suspensão imediata de todos os processos em andamento para novas concessões de rodovias e a cobrança de pedágios; a revisão dos contratos de concessões e cobrança de pedágios do país e a edição de uma Medida Provisória propondo um modelo de Pedágio Social para as rodovias brasileiras. Essas foram algumas das decisões tomadas pelo III Fórum Nacional de Usuários de Rodovias Concedidas, realizado na sexta-feira passada, na sede da Federação das Empresas de Transporte de Cargas de Santa Catarina, que contou com a participação de representantes de entidades empresariais, profissionais, da sociedade e dos movimentos que lutam por um novo modelo de concessões ou alternativas para a cobrança de pedágios dos três estados do Sul do País. Também ficou definido instituir o dia 1º de abril como o Dia Nacional de Movimento Contra Pedágio Rodoviário, quando as entidades realizarão nos Estados panfletagem contra o modelo atual de concessões e a cobrança de pedágios, a participação dos usuários e da população para definir uma alternativa para que se tenham estradas com qualidade e segurança. Os participantes do Fórum acertaram enviar, até dia 19 de março, ao presidente da Comissão de Serviços de Infra-estrutura do Senado, Delcídio do Amaral, e-mail ou fax com pedido de realização de debate com a sociedade sobre a lei de concessões e pedágios. As entidades devem mobilizar seus associados para que também remetam mensagem ao senador. Esse movimento visa a audiência pública que vai ocorrer no dia 22 de março, na Comissão de Serviços de Infra-estrutura no Senado, aprovada através de requerimento da senadora Ideli Salvatti. Já é o resultado dessa mobilização da sociedade, afirma o presidente da Fetrancesc, Pedro Lopes. A senadora, que esteve no Fórum falou que a audiência terá a participação do sobre o Processo de Concessões Públicas em Rodovias Federais com a participação da Associação Brasileira de Infra-estrutura de Base, a Agência Nacional de Transporte Terrestre e a Secretaria de Política Nacional de Transporte. O ex-ministro dos Transportes, Cloraldino Severo, vai participar dessa audiência e falar dos resultados do seu estudo sobre as concessões e os problemas decorrentes delas no Brasil.A senadora disse no Fórum que está trabalhando para rever as concessões e que se possibilite a definição de outras opções discutidas com os usuários e a sociedade. Ela convocou os três estados do Sul a se mobilizarem por essa causa, e que se preciso, reeditar o movimento que instalou a República Juliana em Laguna, pela Revolução Farroupilha. As decisões tomadas pelo Fórum estarão na Carta de Florianópolis, que será entregue aos parlamentares e às autoridades. Depois do evento no Senado em Brasília, o Fórum deverá marcara a sua quarta edição, que deverá ser num estado da Região Sudeste. No Fórum, a principal observação dos participantes foi a pouca presença de políticos, senadores, deputados, prefeitos, vereadores e representantes dos governos estaduais e federal. Exceções, a senadora Salvatti, o deputado Renato Hinnig e Décio Gões representado por um assessor, que acompanharam toda a programação. Dos outros Estados nenhum parlamentar. No Programa do III Fórum, além da exposição da senadora Ideli Salvatti, houve uma palestra com o ex-ministro dos Transportes, Cloraldino Severo, que apresentou estudo sobre concessões de rodovias e o problema sério que virou para o Brasil, com dados assustadores. Na segunda parte, o consultor de Transportes, Danilo Pitta, mostrou o projeto da Fetrancesc Pedágio Social na Parceria Público-privado. Fonte: Juraci Perboni/Imprensa Fetrancesc

ENGENHEIRO DE "MÃO-ÚNICA"


Engenheiro de “mão-única”
Pois, nós da ASSURCON, estamos grandemente impressionados com a insistência do Secretário de Infra-Estrutura e Logística da Governadora Yeda Crusius em, sistematicamente, afirmar que precisa prorrogar os contratos de concessão dos Pólos Rodoviários para que tenhamos a “modernidade”
Nos causa espécie e nos deixa preocupados constatar que um agente público, responsável por uma das mais importantes Secretarias do nosso Estado, só enxergue uma solução para modernizar a nossa infra-estrutura logística ou seja “prorrogar os contratos de concessão existentes”.
Não é possível que a criatividade ou o conhecimento de formas de modernizar a infra-estrutura de uma região ou de um Estado se restrinja a uma única solução, inclusive ferindo dispositivos legais.
Qual seria mesmo o motivo de tanta insistência em prorrogar ?
Pois o Senhor Secretário Estadual poderia abrir licitações para novas estradas, ampliando a malha rodoviária do nosso Estado, assim como é feito no primeiro mundo ?
A BR-116 de Porto Alegre, Pelotas e Rio Grande precisa urgentemente ser duplicada, para termos a “modernidade”, por que não é aberta uma licitação internacional para que seja feita uma autopista, paralela a BR-116 e uma vez pronta que a concessionária que a construíu cobre pedágio ?
Entre Farroupilha e São Vendelino, Farroupilha, Bento Gonçalves, Garibaldi e Carlos Barbosa é urgente a necessidade de duplicar aqueles trechos. Que as concessionárias dupliquem os trechos, ofereçam maiores benefícios para os usuários e cobrem pedágios, mas deixando as vias existentes para que os usuários façam o seu equilíbrio econômico financeiro.
De onde sairão os 700 milhões para obras, que tipo e em que locais, e em quanto tempo deverão estar prontas para que tenhamos a modernidade ?
A “modernidade” do Secretário de Infra-estrutura e Logística é só de “mão única” ?
A única “moeda-de-troca” que o Secretário tem é atender ao permanente sonho das concessionárias em prorrogar os contratos ?
A Governadora Yeda nomeou um Secretário de Infra-estrutura deveras interessante, pois o mesmo só possui uma solução para a “modernidade” da infra-estrutura do nosso Estado que coincide com o mais desejado sonho das concessionárias e que é a única coisa que os usuários de rodovias são visceralmente contra: prorrogar os contratos de concessões rodoviárias dos Pólos de Pedágios.
Para dar o “cheque-mate” na Rainha, este mesmo Secretário, já preparou o “tabuleiro-de-xadrez” com as peças estrategicamente colocadas: manteve duas peças chaves em seus postos, levou para junto de si uma outra importante e, colocou no lugar desta, uma outra que já saiu fazendo declarações para o chefe de que está perfeitamente sintonizado com o mesmo.
Será que este Secretário Estadual imagina que os usuários de rodovias, os Senhores Deputados e a sociedade não percebem seus movimentos e não enxergam onde ele quer chegar ?
Felizmente, nem os usuários e muito menos os Senhores Deputados Estaduais, estão em posição contemplativa e o mesmo esperamos da Governadora Yeda, pois afirmou que ouvirá a sociedade e seus representantes, respeitando as decisões que majoritariamente forem tomadas e se assim for, ela nos terá junto na busca das melhores soluções para este nosso Estado e não na solução única, de interesse duvidoso e que evidencia parcialidade.
Agenor Basso
Secretário da ASSURCON / SERRA e RS
(54) 99.74.40.08

SECRETÁRIO FALA COMO SE TUDO ESTIVESSE ACERTADO PARA A PRORROGAÇÃO DOS PEDÁGIOS













Stefan Ligocki, 12/03/2007 - Pioneiro
Fim dos desvios?
É bom os usuários das rodovias pedagiadas do Estado prepararem o bolso. Se o governo estadual conseguir aprovar a prorrogação dos contratos dos pedágios privados na Assembléia, é bem provável que os desvios dos pedágios sejam fechados. - Temos que atender todas as frentes nesse processo (da prorrogação). Mas se formos fazer um conjunto de melhorias nas estradas agora, que vai demandar investimentos pesados das concessionárias, de alguma forma elas terão que ter garantidas as suas receitas - sinalizou o secretário estadual de Infra-estrutura e Logística, Daniel Andrade, à coluna ontem. A questão das rotas de fuga é o ponto central do debate sobre a prorrogação. A Associação Gaúcha de Concessionárias de Rodovias (AGCR) alega que o desequilíbrio econômico-financeiro das empresas está diretamente ligado ao prejuízo causado pelos desvios de pedágio. A Associação dos Usuários das Rodovias Concedidas do Estado (Assurcon) sustenta que as rotas de fuga apenas garantem o direito de ir e vir dos usuários. O desafio do governo estadual será fechar essa equação que, à primeira vista, parece insolúvel.
Comissão
O secretário Daniel Andrade informa que esteve na Assembléia na última quinta-feira, dia em que confirmou a intenção do Estado em prorrogar os pedágios, para solicitar ao presidente da Casa, Frederico Antunes (PP), a criação de uma comissão para tratar do assunto. - A nossa intenção é que a Assembléia centralize as discussões que o governo quer ter com a sociedade sobre a nossa proposta (de prorrogação dos contratos). Estamos numa fase de definir quais serão as obras prioritárias em caso de prorrogação - afirma Andrade, sem adiantar as obras para não prejudicar as futuras discussões.
Pressa
A Assurcon também será chamada para o debate que Daniel Andrade quer promover na Assembléia. O secretário assegura ainda que outras associações deverão ser convocadas para o debate. Andrade pretende começar as discussões em torno do projeto do governo nesta semana, assim que o deputado Frederico Antunes formar a comissão na Casa. O objetivo é concluir o debate até o fim de maio. - Queremos as máquinas na pista ainda no primeiro semestre deste ano - adianta.
Luz
A possibilidade de instalação da CPI dos Pedágios na Assembléia não preocupa Daniel Andrade. No entanto, o secretário admite que a criação da comissão pode complicar os planos do Piratini de prorrogar contratos. - O Parlamento é autônomo e pode cumprir seu papel fiscalizador. Mas uma CPI pode retardar um processo de melhorias nas nossas estradas. Uma CPI jogará um farol para iluminar o passado. Nós estamos tentando, com uma proposta ousada de desenvolvimento, jogar uma luz no futuro. Ou modernizamos as estradas ou permanecemos nessa mediocridade - argumenta Andrade.
Semântica
Assessores próximos da governadora Yeda Crusius (PSDB) levantaram dúvidas sobre o real significado do "A propósito" da coluna de sábado, o qual questionava que conseqüência teria a prorrogação dos contratos dos pedágios numa eventual campanha à reeleição da tucana em 2010. Com o questionamento, o Mirante apenas especulou sobre as possíveis dificuldades eleitorais que Yeda enfrentaria em 2010 em função do desgaste por conta da prorrogação dos pedágios, já que a população tem se colocado contra essa iniciativa do Estado. - Em tempo: integrantes do governo estadual teriam interpretado o "A propósito" da coluna como uma insinuação de que Yeda poderia vir a receber apoio financeiro de concessionárias em sua campanha à reeleição, algo que o Mirante não quis dizer em qualquer momento.

sábado, 10 de março de 2007

DIGA-ME COM QUEM ANDAS....










FONTE: JORNAL PIONEIRO DE 10/03/07

Cobrança
Quando se encontrou com representantes da Assurcon (entidade representativa dos usuários das rodovias pedagiadas), há cerca de um mês, o secretário de Infra-estrutura e Logística, Daniel Andrade (PSDB), afirmou que nomearia um gestor para tratar da questão, o qual "respiraria" pedágios. É exatamente essa a cobrança do secretário-geral da Assurcon, Agenor Basso, que também reforça a promessa de Andrade de promover uma audiência pública sobre o tema. Segundo Andrade afirmou à coluna, o gestor será nomeado na semana que vem e a audiência será feita "em tempo hábil".
Garantia
No pacote de ações que o governo estadual está apresentando às concessionárias como condição para a prorrogação dos contratos dos pedágios está o controle online das praças de pedágio - proposta que a deputada caxiense Marisa Formolo (PT) já protocolou na Assembléia como alternativa para garantir transparência aos lucros das empresas. Segundo o secretário Daniel Andrade, as concessionárias já concordaram. É esperar para ver.
Não passa
O deputado Alexandre Postal (PMDB) fez uma previsão sombria para o Palácio Piratini no programa Dito & Feito Debate, da Rádio São Francisco, na manhã de sexta-feira. - O governo (estadual) não consegue 10 votos na Assembléia - afirmou o peemedebista, sobre a possibilidade de prorrogação dos contratos dos pedágios. - Em tempo: o anúncio precipitado do secretário Daniel Andrade deixou a base aliada revoltada a ponto de parte do PMDB e do PDT já pensarem em retaliações ao governo Yeda Crusius (PSDB) na Assembléia.
Articulação
Na quinta-feira, mesmo dia em que confirmava a intenção do governo estadual em prorrogar os contratos dos pedágios, o secretário Daniel Andrade se encontrou com o presidente da Assembléia, Frederico Antunes (PP). Na sexta-feira, Frederico declarou ao jornal Zero Hora que a CPI dos Pedágios precisa de um "objeto determinado" para sair. No mínimo, estranho.
Rejeição
Se insistir com a prorrogação dos contratos dos pedágios, o governo Yeda Crusius (PSDB) poderá até qualificar a malha rodoviária gaúcha, mas vai comprar uma briga inglória com a população. Enquete promovida recentemente pelo Mirante apontou que 92% dos usuários de rodovias é contrário à prorrogação. Em um fórum promovido pelo site do Pioneiro desde sexta-feira (leia mais na página 12), a rejeição à proposta também é unânime.
Plebiscito
Crítico contumaz do modelo de pedágios privados adotado pelo Estado, o deputado federal Ruy Pauletti (PSDB) também está preocupado com a possibilidade de prorrogação dos atuais contratos. - Continuo com a mesma posição. Esse modelo não serve - sustenta o parlamentar tucano. Pauletti reforça que o mais importante é que a população seja ouvida sobre a questão. - Talvez fosse o caso de se fazer um plebiscito - sugere.
A propósito
Qual será a conseqüência da prorrogação dos contratos dos pedágios numa eventual campanha à reeleição de Yeda Crusius?