quarta-feira, 31 de janeiro de 2007

BUSCAM A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE PEDÁGIOS COM DADOS ESCUSOS

FONTE: JORNAL PIONEIRO - Stefan Ligocki - 30/01/2007
Prejuízo contestado
A Assurcon não se deu por satisfeita em apenas contestar verbalmente as declarações do presidente da AGCR, Marcos Picarelli. Na semana passada, o representante das concessionárias afirmou ao Mirante que, até hoje, as empresas tiveram mais prejuízos do que lucros. Pois a entidade representativa dos usuários das rodovias repassou ontem à coluna um levantamento detalhado sobre o faturamento das praças de pedágio do Estado, baseado em dados oficiais do Daer. Os números derrubam a tese do desequilíbrio ecônomico-financeiro das concessionárias. Segundo o levantamento, de 1998 a 2005 a receita anual realizada - leia-se faturamento - de sete pólos de pedágios do Estado, entre eles o de Caxias, aumentou consideravelmente. No caso do pólo caxiense, o faturamento em 1998 (primeiro ano dos pedágios privados) foi de R$ 5,1 milhões. Em 2005, chegou a R$ 38 milhões, ou quase oito vezes mais. É bom o secretário estadual de Infra-estrutura e Logística, Daniel Andrade, um entusiasta dos pedágios, analisar bem esses dados antes de abraçar com força a idéia da prorrogação dos contratos.
Custo baixo
Se for levado em conta outro cálculo, a arrecadação média anual por quilômetro de rodovia concedida, também cai por terra o propalado prejuízo das concessionárias. No pólo de Caxias, essa arrecadação média é de R$ 98 mil km/ano, segundo os números da Assurcon obtidos junto ao Daer. O custo de manutenção de cada quilômetro concedido, numa visão otimista em favor das concessionárias, não ultrapassaria R$ 13 mil por quilômetro/ano. Ou seja: as concessionárias poderiam manter as estradas e ainda sobraria algum dinheiro. Com a palavra, as concessionárias.
A luta continua
O secretário-geral da Assurcon, Agenor Basso, participa hoje do Fórum Popular Contra os Pedágios, em Curitiba. No seminário, lideranças da luta contra os pedágios de todo o país vão discutir um projeto de lei que deve ser protocolado no Congresso. A proposta surgiu a partir de um rascunho aprovado no Fórum Nacional dos Pedágios, realizado em Caxias no dia 8 de dezembro do ano passado. Mais informações no site www.pedagio.blogspot.com.
A propósito
Quanto desse faturamento das concessionárias foi investido nas estradas pedagiadas?

FÓRUM PROPÕE PROJETO DE LEI CONTRA PEDÁGIO






Curitiba, 30 Janeiro 2007
Fórum Social Popular Contra o Pedágio quer reunir 1,5 milhão de assinaturas a projeto de lei para sustar o processo de privatização das rodovias federais Rodovias federais que cortam o País estão em processo de privatizaçãoCuritiba - O Fórum Social Popular Contra o Pedágio pretende reunir mais de 1,5 milhão de assinaturas a um projeto de lei de iniciativa popular para sustar o processo de privatização das rodovias federais que cortam o País. O fórum fará mais uma rodada de discussão amanhã, em Curitiba, com a presença do ex-ministro do Transporte, Cloraldino Severo. ''A malha rodovia brasileira tem milhares de quilômetros que foram construídos com dinheiro público - dinheiro do povo que já paga seus impostos. Essa malha precisa de manutenção que deve ser feita com recursos da Cide - contribuição criada para esse fim'', defende Acir Mezzadri, coordenador do fórum no Paraná. A reunião em Curitiba será na Assembléia Legislativa do Paraná, a partir das 14h. ''Os brasileiros, no entanto, enfrentam uma estratégia comum dos privatistas: as estradas, sem manutenção, ficam intransitáveis e deterioradas. Dessa forma se justifica a implantação do pedágio - um pedágio, diga-se, em estrada pública'', completa. Segundo ainda Mezzadri, o pedágio da forma concebida no Brasil, não se justifica. ''O Brasil é um país rodoviário - parte dos rios não permite hidrovia e também não se tem uma malha ferrovia suficiente para transportar a produção. Logo, esse transporte é quase que exclusivamente feito por caminhões através das rodovias. E o pedágio, da forma implantada, aumenta os custos da economia, mexe no custo Brasil e beneficia apenas meia dúzia de grandes empreiteiros. Esse tipo de pedágio não vale a pena e o modelo tem que ser alterado. E nós vamos mudá-lo através de um projeto de lei de iniciativa popular'', completa. O encontro de Curitiba faz parte do ciclo nacional de debates sobre o pedágio e concessões. O fórum pretende referendar, através de plenárias, o projeto de lei de iniciativa popular que propõe a revisão do sistema de concessão das rodovias federais. ''A discussão ganhou o Brasil que tem no Paraná a principal frente de luta contra a cobrança abusiva do pedágio. No governo federal há duas correntes - uma por um pedágio de manutenção e outra de entrega das rodovias à iniciativa privada. Nós queremos que tudo isto seja revisto'', propõe Mezzadri. Serviço: - Abertura do ciclo nacional de debates sobre o pedágio e concessões, no dia 30 de janeiro, a partir das 14h, no plenarinho da Assembléia Legislativa (Praça Nossa Senhora da Salete - Centro Cívico - Curitiba)Da Redação - www.pedagio.blogspot.com

sexta-feira, 26 de janeiro de 2007

LUTA CONTRA O PEDÁGIO EM JACAREZINHO - PR - SUOR DE ROSTO ALHEIO.



Obtivemos a tão esperada LIMINAR DA VARA FEDERAL DE JACAREZINHO contra as Praças de Pedágio de Marques dos Reis. Limitadamente, por faltar espaço, convidamos o (a) Jacarezinhense a refletir sobre alguns pontos a respeito de Pedágio: A – Ele é lesivo ao público em geral, porque os custos são repassados para os preços das mercadorias, haja vista o frete. Quem não usa também está pagando. B – Com recursos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores/IPVA e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico/CIDE, cobrados pelo Poder Público para a manutenção de estradas, é possível manter e ainda ampliar estas estradas, sem repassar as atribuições para Firmas Particulares, a cada dia mais ensopadas de dinheiro pelas cobranças, às custas de uma população sabidamente carente, em sua maioria, significando dizer, na prática, que pagamos duplamente, tanto para o Poder Público como para o Particular. C – As tarifas/taxas são exorbitantes. D – Não há via alternativa. Portanto, estão nos impedindo de IR e VIR, sacrossanto direito que a Constituição Federal nos assegura (art. 5º, XV). Ou pagamos ou não podemos IR e VIR, isto em um País que se diz sob o império do ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Por apropriado, já que a temperança continua sendo a virtude mestra da vida, tentamos com a empresa uma isenção para o nosso Município, pois usamos um quase nada de rodovia, ou uma diminuição no exorbitante valor cobrado. Em vão. Como resposta nos deram as costas. Assim, diante de braços cruzados de pessoas que deveriam agir por nós, o povo, resolvemos, sem temor, encampar a luta contra este Pedágio, filho de um capitalismo férreo, ingressando no MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Intimamente, entendemos que é justo que ele DEIXE DE EXISTIR, por ser uma contratação contrária ao interesse público. De outro modo, que ele RETORNE PARA O SEU LUGAR DE ORIGEM, de onde nunca deveria ter saído. Logo, NÃO DESATANDO O NÓ, AO MENOS, DEIXAREMOS FROUXA A CORDA, aliviando, em parte, pelo menos a nossa população. Tínhamos que agir. Nascemos para a AÇÃO, como o fogo que tende para cima e a pedra que tende para baixo. E agimos com a valorosa participação do pessoal do MOVIMENTO FIM DO PEDÁGIO e de boa parte da população. Nossos Agradecimentos a todas as pessoas. Que Deus nos ajude! Ana Lucia Pereira Baccon – Presidente da APP Sindicato e Movimento Fim do Pedágio.

quinta-feira, 25 de janeiro de 2007

CAMPANHA PARA APROVAÇÃO DO PLEBISCITO DOS PEDÁGIOS






Prezados amigos de luta!

Precisamos nos mobilizar para incentivar os deputados gaúchos a aprovarem o PLEBISCITO DOS PEDÁGIOS. Solicitamos que você, que conhece a gravidade do problema, nos auxilie mandando seu e-mail para a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul dando o seu apoio e elogiando a iniciativa. Aqui a insatisfação com os pedágios chega a 80%.
O envio de e-mails é uma forma democrática e que produz resultados. Tenha certeza que o minuto que você empregar ajudará a mudar o modelo de pedagiamento de rodovias instalados no RS e servirá de exemplo para todo o país.
Obrigado!

Envie seu e-mail para: ouvidoria@al.rs.gov.br enviar cópia para forum.pedagios@camaracaxias.rs.gov.br .

Contamos com a participação de todos.

Atenciosamente,

Vereador Elói Frizzo

CRÍTICA + CONTRAPONTO... O GOVERNO LULA INVESTIRÁ, SIM, EM ESTRADAS PEDAGIADAS DO RS. AFINAL... VAI TER PEDÁGIO OU NÃO? ...



25.01.07 17:03 - Políbio Braga
No RS foi o jornal Zero Hora quem deu a maior barriga do dia, ao anunciar em manchete de capa, que as estradas federais gaúchas que terão recursos do PAC estarão livres do pedágio... A autora da marota informação foi a ministra Zélia Roussef. Roussef sabe que seus companheiros do PT, sobretudo o ex-governador Olívio Dutra, detestam qualquer frase inteligível que contenha a palavra “pedágio” no meio.. Na verdade, as cinco estradas contempladas com investimentos no RS já são pedagiadas. . A ministra Zélia Roussef “esqueceu” de dizer isto e Zero Hora “esqueceu” de corrigir a informação. Sua explicação de que fará estrada até ao lado de estrada pedagiada é patética, porque é juridicamente insubsistente. . Estes serão os trechos beneficiados, com os nomes das empresas concessionárias: - BR 392, Pelotas-Rio Grande, Ecosul;- BR 386, Tabaí-Estrela, Sulvias; - BR-101, Osório-Palhoça (parte do Corredor do Mercosul) será concedida à iniciativa privada após estar concluída, dentro de três anos, conforme compromisso com o Banco Mundial e BID, que estão financiando a sua duplicação. . Uma quarta rodovia citada na matéria da ZH, a BR 158. Santa Maria-Rosário, não terá pedágio, mas porque ninguém quer a concessão porque essa estrada não tem tráfego que sustente a viabilidade econômica para sua exploração. . A quinta rodovia é a do parque, mas o projeto nem existe para valer.

A MÃO DIREITA NÃO SABE O QUE A ESQUERDA FAZ... ANTT PUBLICA EDITAIS PARA A CONCESSÃO DE PEDÁGIOS


22/01/2007 - Agência Brasil
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou na sexta-feira (19) os editais para a criação de praças de pedágios nas rodovias federais do país. Estão previstos nesse processo três novos trechos pedágios nas rodovias que cortam o estado do Paraná, porém depende da aprovação do presidente Lula. Segundo a assessoria de imprensa da agência, os editais são fruto de audiências públicas para discutir a implantação de novos pedágios. Contudo, é necessário a publicação dos termos de concessões no Diário Oficial da União para que a resolução entre em vigor. Os trechos de rodovias que estão previstos para serem privatizados no Paraná são: BR-116 (Régis Bittencourt) entre São Paulo e Curitiba; novamente na BR-116, entre Curitiba e Lages, em Santa Catarina; e na BR-376/101, que liga a capital paranaense a Florianópolis-SC. Também serão leiloados trechos da Rodovia Fernão Dias, entre São Paulo e Belo Horizonte.

ESTRADAS DO PAC NÃO TERÃO PEDÁGIO NO RS



O ensaio do crescimento
ROBERTO MALTCHIK E ANA AMÉLIA LEMOS/ Agência RBS/Brasília - 24/01/07

As cinco rodovias federais no Estado, previstas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), não estarão sujeitas à cobrança de pedágio depois de concluídas. A garantia foi dada ontem pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. O governo utilizou como critério para a escolha das obras o fluxo intenso de veículos e a importância das estradas para o escoamento da produção gaúcha. Trechos das BRs 101, 116, 386, 392 e 158 foram contemplados pelo PAC. - Esses cinco trechos são obras públicas, feitas com recursos da União. Eles não serão objeto de cobrança de pedágio. Nós estamos utilizando os recursos dos tributos para fazer as estradas. Enquanto for recurso da União, nós não cobraremos pedágio em hipótese alguma - garantiu a chefe da Casa Civil. Alguns empreendimentos, como a duplicação da BR-101 entre Palhoça (SC) e Osório (RS), estão na mira de investidores privados dispostos a administrar rodovias, a partir da cobrança de pedágio. O projeto, no entanto, não entra nos planos do atual governo. - Você pode ter, em algum momento do futuro, outro tipo de financiamento - admitiu a ministra. Os investimentos nas rodovias do Rio Grande do Sul, conforme o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (Dnit), superam R$ 1 bilhão. O trecho mais complexo foi denominado pelo governo como Via Expressa da Região Metropolitana. O plano incorpora três ações para desafogar o trânsito na BR-116, incluindo a construção da BR-448 entre Porto Alegre e Sapucaia do Sul. Chamada de Rodovia do Parque, esta será a mais demorada entre as obras rodoviárias do PAC para o Rio Grande do Sul, com término previsto para 2010.

quarta-feira, 24 de janeiro de 2007

80% DOS MOTORISTAS RECLAMAM DA SITUAÇÃO DE ESTRADAS PEDAGIADAS



Fonte: Rádio Caxias 930 AM
A falta de acostamento nas rodovias pedagiadas e a ausência de telefones de emergência são as principais justificativas que motivam a reclamação. Os motoristas também alegam que o valor da tarifa dos pedágios não compensa diante dos serviços oferecidos. Os dados aparecem em uma pesquisa divulgada, nesta quarta-feira (24/01/07), pela AGERGS - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados. O levantamento ouviu 2.698 motoristas entre 27 de junho e oito de julho do ano passado. As entrevistas foram feitas em 26 praças de pedágios, de sete pólos diferentes. Para o presidente da Associação dos Usuários de Rodovias Concedidas, o resultado da pesquisa reflete a realidade. Juarez Colombo elogia a sugestão da AGERGS de que os contratos de pedágios sejam encerrados em 2013, sem prorrogação. A Agergs também apresentou ao Governo do Estado um estudo técnico sobre os pedágios. Uma das propostas é a redução do valor da tarifa para veículos leves e aumento para os pesados, como caminhões. Caso as concessionárias não cumpram as medidas, a agência pode acionar o Ministério Público.

OS PEDÁGIOS E O PLEBISCITO NO RS



Fonte: O Sul, 24/01/07 – extraído da coluna de Beatriz Fagundes.

O Deputado Dionilso Marcon (PT) anunciou a realização, ainda em 2007, de um plebiscito sobre a prorrogação ou não dos pedágios no RS. Dionilso garante que o Projeto de Decreto Legislativo que será apresentado por ele está respaldado na Lei 9.207, pela qual ele não precisa de sanção da governadora para entrar em vigor. Os gaúchos serão chamados a responder, com um SIM ou NÃO, se aceitam a prorrogação dos contratos. Certamente os mesmos serão questionados e amplamente explicados para a população.

O Deputado mostra-se inconformado e revoltado com o que considera uma ofensa ao povo do Rio Grande. A revolta se baseia, segundo ele, na proposta apresentada pela governadora Yeda Crusius de ampliar em mais 15 anos a concessão das atuais praças de pedágios, passando de 2013 para o ano de 2028, tendo as mesmas empresas e o mesmo contrato.

NOTA À IMPRENSA DO MUBC / SINDICAM / CGTB

MUBC - Movimento União Brasil Caminhoneiro / SINDICAM / CGTB
NOTA
As Entidades representativas dos caminhoneiros vêm a público para, em face das opiniões e críticas que vêm sendo publicadas pela imprensa, originárias de diversos setores empresariais, inclusive de transportes rodoviários de carga, com referência ao anúncio da Ministra Dilma Rousseff, da suspensão de concessões de rodovias, prestar os seguintes esclarecimentos:

1. A notícia foi recebida, com absoluto entusiasmo, pelos usuários de rodovias em geral, muito especialmente pelos caminhoneiros, por representar o atendimento de uma das principais reivindicações da categoria;
2. As evidências comprovam a existência de planejamentos de longo prazo. Já em 1988, por ocasião da elaboração da nova Constituição do País, um “influente” grupo de Parlamentares conseguiu extinguir o Fundo Rodoviário Nacional, um dos maiores crimes praticados contra as rodovias brasileiras. Até então, a arrecadação do Fundo mantinha perfeitamente conservada a malha rodoviária e o mais importante, construía novos trechos, coisa que nunca mais se ouviu falar. A partir daí, o Brasil conheceu o mais completo e inimaginável abandono do seu sistema rodoviário que, passando pelo governo Itamar Franco, veio a ter o seu apogeu na gestão FHC. Ali o propósito era deixar deteriorar as rodovias, a fim de caracterizar que as concessões eram a única saída, ocasionando uma grotesca herança para o primeiro mandato do Presidente Lula;
3. O poder econômico importou de países de Primeiro Mundo, modelos de concessões de rodovias. Só que, ao aqui chegarem, sofreram profundas distorções, a fim de atender a ganância de lucros fáceis;
4. Evidenciando favorecer interesses escusos, uma das atitudes mais covardes para com os usuários de rodovias, ocorrida na gestão FHC, foi a extinção do DNER – Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. Países de Primeiro Mundo, tais como Alemanha, Inglaterra, França, Estados Unidos, jamais prescindiram dos seus Órgãos Rodoviários específicos;
5. Pesquisas manipuladas de opinião pública são descaradamente divulgadas, de maneira a confundir a própria opinião pública e a imprensa. Até mesmo Universidades e Institutos de Pesquisas são induzidos a exercer essas manipulações;
6. O fato de que somente 22% de toda a arrecadação dos pedágios vão efetivamente para obras, sendo os outros 78% distribuídos entre lucros, financiamentos, impostos (quase 28%), deixa clara a insensatez do programa;
7. Os valores absurdos dos pedágios, cobrados nas rodovias sob concessão à iniciativa privada, representam um dos mais pesados ônus na receita do transportador, devido à incompetência e falta de estrutura da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, em fazer funcionar a Lei 10209/2001, que deveria transferir o ônus ao Embarcador (dono da carga);
8. Num frete total de R$ 750,00 pagos a uma carreta, para levar uma carga do Rio para São Paulo, o caminhoneiro é obrigado a deixar nos cofres da Concessionária, nada menos de R$ 140,00. Num frete bruto de R$ 9.750,00 /mês, o pedágio come R$ 1.820,00;
9. Na hipótese de que o pedágio viesse a ser assumido pelo Embarcador, seu absurdo valor seria repassado as mercadorias transportadas, causando impactos nos seus preços e conseqüentes prejuízos a economia do país;
10. Essa foi uma das principais causas que motivou a greve nacional dos caminhoneiros em 1999, além das diversas ocorridas no Estado do Paraná. Não é bom, nem imaginar, a que ponto já teriam chegado os abusos das concessões rodoviárias se os caminhoneiros não tivessem protestado;
11. Que, os empresários que criticam o ato são, na sua maioria, aqueles que usufruem benesses do sistema, inclusive aqueles que operam no transporte rodoviário de cargas;
12. Que, a maioria absoluta dos operadores de cargas no país – empresários e caminhoneiros – é solidária ao governo federal, pela coragem de intervir no absurdo sistema de concessões de rodovias, por representar a oportunidade de tornar público, uma das mais danosas ações praticadas contra o bem público, nos oito anos do governo anterior, em conluio com os então governos de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul;
13. Que fique registrada a relação dos principais “vêndulos” das nossas rodovias, que o país já conviveu:
Fernando Henrique Cardoso – Eliseu Padilha – Mário Covas – Geraldo Alckimin – Jaime Lerner – Antony Garotinho.
14. Que, o setor confia na redefinição de fórmulas pelo atual governo, de maneira a restabelecer o direito de ir e vir nas rodovias, levando-se em conta que já existem dispositivos em vigor, para a obtenção de receitas destinadas a suas conservação e manutenção;
15. Existem no Brasil, sistemas eficazes de concessões de rodovias, até mesmo sem a necessidade da cobrança de pedágios, haja visto o que vem ocorrendo nas rodovias Estaduais do Mato Grosso e da Bahia, além do próprio CREMA, mas que são bloqueadas pelo poder econômico das Concessionárias;
16. Finalmente, salientar o fato de que, grande parte da receita dos fretes rodoviários fica no pedágio, o que ajuda a impedir a renovação da frota de caminhões em atividade (idade média 18 anos), da própria manutenção do surrado equipamento em uso, da eliminação de cargas horárias absurdas e do excesso de peso criminoso que os caminhoneiros são obrigados a transportar, enfim, da redução dos alarmantes índices de acidentes rodoviários e da preservação de vidas.

Rio de Janeiro, 15/01/2007

Nélio Botelho - Presidente
MUBC - Movimento União Brasil Caminhoneiro
SINDICAM - Sindicato dos Caminhoneiros
Antonio Fernandes do Santos Neto - Presidente
Central Geral dos Trabalhadores do Brasil

PAIVA NO DAER? DE NOVO?


... que cadeira antiga...
ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS – ASSURCON / SERRA e RS

Paiva no DAER/RS ?

Novamente o Sr. José Luiz da Rocha Paiva trocando só de cadeira ?
Pois o sempre bem informado Jornalista Políbio Braga, em sua coluna do Jornal “O Sul”, de ontem, 4ª feira, dia 17/01/07, recebeu de suas fidedignas fontes a informação de que estaria voltando para a Direção Geral do DAER/RS, o cidadão acima mencionado.
Se este fato se confirmar, mais do que nunca, a ASSURCON tem razão quando vem afirmando que, entra Governo e sai Governo, e a alta Direção do DAER/RS só troca de cadeira. Quando, em nome de 1.500 usuários a ASSURCON / SERRA protocolou um abaixo assinado no Palácio Piratini no Governo Rigotto, através do qual era solicitada a exoneração do Sr. Paiva e do Sr. Míssio, pela sintonia fina que ambos possuem com interesses privados, os usuários estavam certos e agora torcemos para estejamos errados.
O Sr. José Luiz da Rocha Paiva na condição de Diretor Geral do DAER/RS trouxe o modelo de pedagiamento Argentino que até hoje nos inferniza e ele, também, assinou os condenáveis contratos de concessão dos sete Pólos Rodoviários do RGS, no Governo Britto, em nome do Poder Concedente.
No dia 04/04/1998, alguns meses antes de entrarem em operação as praças de pedágios esteve na Universidade de Caxias do Sul, com presença maciça da Região da Serra e nos jornais da época está posto que “procedeu como um enrolão, sabonete..” e como afirmou o atual Vice Prefeito de Caxias do Sul: “.. se faz de defunto para ganhar sapato novo.”
Míssio chamou os usuários, por utilizarem vias alternativas, de “criminosos e sonegadores” e está respondendo processo por danos morais coletivos. Por outro lado Paiva e Míssio tentaram, não sabemos se desistiram, processar o atual Presidente da ASSURCON, buscando intimidar os usuários de rodovias.
Sinceramente, queremos que o Jornalista Políbio Braga erre, que a Governadora não seja enganada, que a alta Direção do DAER/RS se renove, para o bem do serviço público e que os usuários de rodovias, finalmente, olhem para o DAER/RS e para a maioria absoluta de seus dignos funcionários e possa dizer: agora sim o interesse público está em primeiro lugar.
Juarez Colombo - Presidente - 54 99740705 - guicolombo@hotmail.com
Agenor Basso - Secretário - 54 9974n4008 - agenor@basso.inf.br

terça-feira, 23 de janeiro de 2007

SOBRE COLETIVA À IMPRENSA DA AGERGS

ASSURCON- SERRA-RS
(CNPJ n. 02.943.503.0001-26)

NOTA À IMPRENSA


COLETIVA À IMPRENSA - AGERGS - REAJUSTE TARIFAS PEDÁGIOS


Foi anunciada uma coletiva à imprensa na AGERGS, confirmada para amanhã, às 11h, a ser concedida pelo Conselheiro Alcides José Saldanha. O tema: o procedimento dos reajustes das tarifas dos Pólos de Concessão Rodoviária no Rio Grande do Sul.

Como a ASSURCON (Associação dos Usuários de Rodovias Concedidas) manifestou publicamente a sua inconformidade com a tramitação do processo do último reajuste homologado na Agência, está a imaginar que tal iniciativa tem algo a ver com aquele pronunciamento.

Este comentário, destinado à imprensa, é uma contribuição oferecida para se prestar ao cotejo ou contraste com o que será apresentado amanhã por representante do citado Órgão de Regulação do Estado.

REAJUSTE DAS TARIFAS DOS PEDÁGIOS

O Contrato de concessão é a fonte desta abordagem. Dispõe sobre o reajuste das tarifas, dizendo que a periodicidade será anual, (não poderá ocorrer em intervalo inferior a 12 meses da última publicação, em acatamento à Lei instituidora do Plano Real, §1º, art.70,Lei 9.069, de 29.07.95), oportunidade em que serão verificados quanto ao cumprimento das disposições deste Contrato pela AGERGS. O grifado é parte do texto da cl. 7.1.1, dos Contratos.

Pois as outras disposições prevêem:

a) uma fórmula explicitada no Contrato que significa a necessidade de haver cálculos as serem efetuados, levando em conta vários índices, dentre eles, de terraplenagem, pavimentação, de obras-de-arte, nacional do custo da construção civil, de custos de serviços de consultorias para obras rodoviárias, de preços de mercado etc. a maioria deles provindos da Fundação Getúlio Vargas – FGV- cl. 7.2.1;

b) que o referido cálculo do reajuste do valor da tarifa deverá ser feito pela CONCESSIONÁRIA e submetido ao DAER para a verificação da sua correção. A cláusula original do Contrato, 7.2.4 havia criado a figura do decurso de prazo. Desta maneira o DAER teria 5 dias úteis para se pronunciar sob pena de ser considerado homologado por decurso de prazo o cálculo, ficando a Concessionária autorizada a praticar o reajuste, bastando-lhe dar divulgação com tempo para que os usuários não fossem surpreendidos nas praças de pedágios ( cls. 7.2.4. e 7.2.5). O decurso de prazo foi suprimido do contrato através do Termo Aditivo de 2000.

PODER CONCEDENTE - DAER

Para o DAER o estudo ou cálculo, segundo a fórmula estipulada, é dever das Concessionárias realizá-los, em cada um dos 7 Pólos. Terá de assumir a conformação de um processo a ser examinado e julgado pelos seus departamentos técnicos, fiscalização de contratos e passar pela aprovação dos seus Conselhos, colegiados internos criados por lei para este e outros fins. Depois de apreciado pelo DAER o processo, contendo os pareceres técnicos e suas atas de julgamento, antes da liberação da cobrança dos novos valores tem, obrigatoriamente, ser submetido à homologação da AGERGS, para cumprimento da sua competência: “Art. 4º - Compete ainda à AGERGS: V- fixar, reajustar, revisar, homologar ou encaminhar ao ente delegante, tarifas, seus valores e estruturas”: ( Lei 10.931, de 09.01.1997). Não é tarefa do DAER elaborar o cálculo que foi atribuído às Concessionárias, dispensando-as de executar um mandamento contratual, que também integra a Lei que autorizou à concessão do serviço.

É o caso de se perguntar: as concessionárias realizaram o cálculo do reajuste das tarifas dos seus respectivos Pólos?

O Contrato e a respectiva Lei autorizativa fixaram um devido processo administrativo a ser instaurado no âmbito do DAER e da AGERGS. Os cidadãos querem a satisfação disso. É isso que a ASSURCON está reclamando em nome de parcela da nossa sociedade.

PROCESSO NA AGERGS

O processo de reajuste enviado pelo DAER dá ingresso mediante protocolo, recebe número que irá acompanhá-lo em sua passagem pelo Departamento de Tarifas e Estudos Econômicos ( art. 9º ,II do R.I), até a sessão de julgamento daquela Corte.

Com a necessária instrução, pareceres técnicos e depois de distribuído a um Conselheiro Relator e outro Revisor estará pronto para constar da pauta da sessão convocada com antecedência, para que as partes interessadas possam utilizar o tempo regimental para sustentação oral, se quiserem. As sessões são públicas.

O Art. 47 do Regimento Interno confirma todas as alegações da ASSURCON: “A pauta assinada pelo Conselheiro-Presidente, conterá a identificação do processo, pelo número, nome do órgão ou entidade interessado, bem como o nome do Conselheiro-Relator e do Conselheiro Revisor.” Mais, Art. 54 – As Resoluções do Conselho Superior serão publicadas no Diário Oficial do Estado.

A Homologação da AGERGS se processa, regimentalmente, mediante a edição de Resolução corresponde a cada processo julgado pelo Conselho Superior.

CRÍTICA DA ASSURCON

Fez-se este relato para estabelecer o nexo que possui com a crítica da ASSURCON à recente “homologação” da AGERGS.

A declaração da ASSURCON foi a de que o processo de homologação do reajuste das tarifas dos pólos não foi publicado como dispõe o Art. 47 do Regimento Interno.

Por essa omissão formal do ato convocatório, acabou julgado irregularmente, razão para ser nulificado.

Com isso, a ASSURCON e toda a população não tiveram acesso ao processo, que já se iniciou viciado. Sem a devida publicidade da convocação, não foi permitido o contraditório. Os interessados deixaram de assistir a sessão e até apresentar sustentação oral, como haviam solicitado dias antes, em visita de um de seus representantes, Agenor Basso, recebido pelo Diretor-Geral da AGERGS.

Não se tratava de questão omissa e se o plenário desejasse alterar o Regimento Interno, teria de convocar sessão para isso, mas jamais aplicar um casuísmo anti-regimental a um único processo.

Fato é que o Diretor-Geral Jorge Accurso, como consta da Ata 93/06, foi quem apresentou um relato da área técnica. O processo não teve relator nem revisor, e assim mesmo foi à votação que homologou os valores finais das tarifas dos pedágios.

À falta do devido processo, os valores foram definidos através de calculo di DAER e não pelas Concessionárias como determina o contrato, e a sociedade foi, deliberadamente, excluída do processo.

O reajuste de tarifas de outros serviços concedidos tem merecido da AGERGS outro tratamento. Há uma audiência pública para esclarecimentos e, em outra data, por convocação, o julgamento do processo. Não foi o que aconteceu em relação às tarifas dos pedágios, julgadas em sala vazia, véspera de Natal.

O processo foi levado extra-pauta, tendo constado de Assuntos Gerais, parte de uma sessão extraordinária imprópria para julgamento que implique Resolução (homologação) daquela Corte.

Não se teve noticia de que o ato da homologação ou Resolução foi publicado no Diário Oficial do Estado. Os novos preços, no entanto passaram a vigorar em seguida.

A respeito da publicação, tal divulgação foi da entidade das Concessionárias – AGCR, mas não se viu em lugar nenhum a publicação oficial das tabelas de reajuste do Poder Concedente. O DAER publica, sistematicamente, o ato dos reajustes das tarifas de ônibus de linhas estaduais e não faz o mesmo em relação às concessões rodoviárias. O compromisso das concessionárias de avisar pela imprensa com antecedência as novas tarifas só pode acontecer depois de publicado o Ato do Poder Concedente e da AGERGS no D.O.E, que são coisas distintas.

A ASSURCON recebeu do Conselheiro Ricardo Pereira da Silva no exercício da presidência da AGERGS o seguinte esclarecimento: que o reajuste das tarifas dos 7 pólos rodoviários são anuais e estão previstos na cláusula 7 do contrato; os reajustes são baseados em uma cesta de índices que são levantados pela Fundação Getúlio Vargas, instituição de reconhecida idoneidade; tratando-se de reajuste tarifário com fórmula expressa no contrato e índices divulgados mensalmente pela FGV, o Conselho Superior da AGERGS homologou o reajuste tarifário na data de 20 de dezembro de 2006, conforme Ata n. 093/2006, em anexo, após tramitar pelas diretorias executivas.

Esta é a prova da irregularidade apontada. O procedimento adotado pela AGERGS, foi sumário, desprovido de exame de relator e revisor e remetido para uma sessão do Conselho Superior sem prévia publicação na pauta da sessão da Ata n. 93/2006.

O que parece querer dizer a AGERGS é que estando no contrato que o reajuste é anual e existindo um fórmula de cálculo com índices fornecidos pela FGV, não lhe resta nada a fazer, senão homologar.

Nisso está a discordância. Homologar é ato da competência legal da AGERGS, a ser procedido por Resolução. Homologar é confirmar ou aprovar e para isso se impõe o exame integral do processo, o estudo e a análise do cálculo e da fiel aplicação da tal cesta de índices da FGV. Verificar de quem é o cálculo, se as concessionárias cumpriram ou não a obrigação contratual de efetuá-lo. Ora, se é consabido que o reajuste anual é um direito da concessionária, o processo tem de ser movido com tempo para todos os procedimentos de cálculos e oitivas do DAER e AGERGS. A iniciativa parte das concessionárias a quem cumprem os cálculos dos reajustes anuais.

Caso a AGERGS entenda que o procedimento da última homologação das tarifas será igual daqui para frente, haverá uma enorme decepção. A AGERGS estará negando a sua razão de existir e será alvo de justificado pedido de sua extinção.

Por fim, convém observar que a AGERGS está funcionando sem a composição plena de seus membros. O representante dos USUÁRIOS ou consumidores não foi conduzido ao seu posto. Certamente, a presença de um autêntico representante dos usuários naquele Colegiado, não permitiria a ocorrência destes fatos reprováveis. Essa circunstância é gravíssima e de evidente lesão aos direitos dos consumidores e usuários do Estado do Rio Grande do Sul, e compromete a validade dos julgamentos.

Caxias do Sul, 23 de janeiro de 2007

ASSURCON- SERRA-RS
(CNPJ n. 02.943.503.0001-26)

Juarez Colombo - Presidente
Agenor Basso - Secretário

TRECHO DA VIA DUTRA NO RJ FICA ISENTO DE PEDÁGIO

18/01 - 09:27 - Agência Estado - RJ

Os carros com placa do município de Resende, no Rio de Janeiro, não precisam pagar pedágio no trecho Resende-Engenheiro Passos da via Dutra. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, negou recurso apresentado pela Novadutra, a concessionária da rodovia, contra sentença que concedeu a isenção de pagamento. A Ação Civil Pública foi ajuizada pela Federação das Associações de Moradores e Amigos de Resende e a Associação de Moradores e Amigos de Engenheiro Passos. O benefício entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2007. No recurso ao STJ, a Novadutra pede a suspensão dos efeitos da sentença até que o recurso de apelação já interposto contra a sentença seja julgado pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Barros Monteiro salientou que é inadmissível a Medida Cautelar apresentada pela concessionária ao STJ. Isso porque, como o apelo feito ao tribunal fluminense ainda não passou pelo juízo de admissibilidade, o STJ não tem como apreciar o pedido, conforme entendimento já firmado nas Súmulas 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal. Diante da impossibilidade de proceder à sua análise, o ministro negou seguimento ao pedido da concessionária. Leia a decisão: Superior Tribunal de Justiça MEDIDA CAUTELAR Nº 12.397 - RJ (2007/0006277-7) REQUERENTE: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A NOVADUTRA ADVOGADO: MARCELLO ALFREDO BERNARDES E OUTROS REQUERIDO: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E AMIGOS DE RESENDE FAMAR REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE ENGENHEIRO PASSOS DECISÃO Vistos, etc.1. Trata-se de medida cautelar ajuizada pela Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A Novadutra, "com o objetivo de restabelecer o efeito suspensivo atribuído a uma sentença que julgou procedente uma ação civil pública, ao menos até que o recurso de apelação interposto contra essa mesma sentença seja julgado pelo Tribunal competente" (fl. 4), "uma vez que até a presente data o recurso especial e, em conseqüência, os pleitos liminares de processamento imediato e de efeito suspensivo ainda não foram apreciados pelo Tribunal de origem" (fl. 4).2. É inadmissível a presente medida cautelar. Com efeito, não havendo nos autos notícia de que o apelo extremo tenha passado pelo juízo prévio de admissibilidade, falece a esta Corte competência para apreciar esta medida cautelar, conforme entendimento cristalizado com a edição das Súmulas 634 e 635 do eg. Supremo Tribunal Federal, verbis: 634 – "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem." 635 – "Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade. " 3. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido com base no art. 38 da Lei nº 8.038/90, c.c. o art. 34, XVIII, do RISTJ.Publique-se. Intime-se.Brasília, 11 de janeiro de 2007.MINISTRO BARROS MONTEIRO Presidente

CONCESSÕES RODOVIÁRIAS SOMENTE COM NOVA LICITAÇÃO

Fonte: Jornal Pioneiro - Mirante de 23/01/07
Só com licitação
Se a governadora Yeda Crusius (PSDB) quiser levar adiante a idéia de prorrogar os contratos de pedágios em troca de mais investimentos das concessionárias nas estradas gaúchas, terá de fazer uma nova licitação. É o que garante o advogado Marcus Gravina, assessor jurídico da Assurcon (entidade representativa dos usuários). - A Lei das Licitações diz que só algo imprevisível pode fazer com que se flexibilize os contratos, como por exemplo, se uma estrada desabasse e não tivesse mais como ser reconstruída. Não é o caso. Se quiser a duplicação das rodovias, algo que não está no contrato atual, Yeda não terá outra alternativa a não ser uma nova licitação - assegura Gravina.
Sem decreto
Segundo o advogado Marcus Gravina, não há hipótese de a governadora Yeda Crusius prorrogar os contratos de pedágios por decreto, como se especula desde a semana passada. Como a licitação para a prorrogação dos contratos é obrigatória, o processo precisa ser aprovado pela Assembléia Legislativa. - E mesmo se for aprovado pela Assembléia, a Agergs e o Ministério Público também terão de se manifestar sobre essa prorrogação - sustenta o assessor jurídico da Assurcon.
Aquém
Está lá no site da Agergs: nenhum dos sete pólos de concessão rodoviária do Estado, incluindo os da Serra, atingiu as exigências contratuais quanto à qualidade do pavimento das estradas em 2005. A Agergs concluiu que em 2005 nenhuma das concessionárias gaúchas cumpriu as metas de qualidade dos 1,7 mil quilômetros de estradas concedidas à iniciativa privada. Já as metas contratuais de qualidade da sinalização foram superadas em seis dos sete pólos. Apesar disso, o governo estadual estuda prorrogar os contratos dos pedágios.

segunda-feira, 22 de janeiro de 2007

MOVIMENTO CONTRA OS PEDÁGIOS TOMA FORÇA EM OUTRAS REGIÕES DO PAÍS

Fóruns querem nacionalizar o movimento.
Fonte: Agência Estadual de Notícias - Paraná
Prefeitos do litoral se unem contra pedágio.
O Fórum Popular Contra o Pedágio ganhou importantes aliados na luta contra a cobrança de pedágios nas rodovias paranaenses. Prefeitos da região litorânea se uniram ao esforço de diversas entidades da sociedade civil organizada para o lançamento da seção local da campanha antipedágio, que acontecerá no próximo dia 15, às 15 horas, na Câmara de Vereadores de Paranaguá. De acordo com o presidente do Sindicato do Bares, Hotéis e Restaurantes (Sindilitoral), José Carlos Chicarelli, vários prefeitos do Litoral estarão presentes no ato político de lançamento da seccional do Fórum. Segundo ele, que está organizando o evento, a expectativa da comunidade é muito grande em relação à atividade. O deputado estadual Hermes Fonseca, do PT, coordenador da Frente Parlamentar do Fórum, disse que a interiorização do movimento contra o pedágio é fundamental para conquistar a opinião pública. Ele afirmou ainda que a sociedade civil precisa exigir um posicionamento das personalidades públicas a respeito da questão. O ex-deputado estadual Acir Mezzadri, coordenador geral da campanha, adiantou que várias cidades paranaenses ganharão nos próximos dias seções regionais do Fórum Popular Contra o Pedágio. O próximo passo, a partir de agosto, confirma o coordenador, será a nacionalização da campanha antipedágio. O processo se iniciará com a realização do “Seminário Nacional Sobre Pedágio” e com a divulgação - pelo governo federal - da privatização dos trechos das rodovias 101, 116 e 376, conhecidos como "Corredor do Mercosul".
“Pedágio fere de morte o Litoral”, diz Sindilitoral. Apenas 8% dos 399 municípios paranaenses são contemplados com parte do Imposto sobre Serviços (ISS) arrecadado com a cobrança de pedágio. Ou seja, 34 são privilegiados em detrimento de outras 365 cidades que ficam à mingua. O que é bom para um é muito ruim para os outros. A praça de pedágio de São José dos Pinhais, encravada no início da Serra do Mar, na descida para o Litoral, é um exemplo de mau planejamento técnico que danifica toda cadeia produtiva da região litorânea. Se o município da grande Curitiba ganha com o ISS, alguns do litoral recebem muito pouco pelo dano causado com o pedágio, porém todos sofrem muito com o desarranjo econômico e a perda de turistas. É esta situação caótica que os prefeitos, comerciantes e lideranças políticas pretendem discutir no dia 15, em Paranaguá, durante o lançamento da seção regional do Fórum Popular Contra o Pedágio. De acordo com o presidente do Sindicato dos Bares, Hotéis e Restaurantes do Litoral (Sindilitoral), José Carlos Chicarelli, os prefeitos e comerciantes querem discutir esses desequilíbrios que “ferem de morte a região litorânea”.
Situação drástica. O último levantamento da Associação Comercial e Industrial de Matinhos e Sindilitoral apenas 10% das pessoas que deixam Curitiba nos últimos finais de semana optam pelo litoral paranaense, a grande maioria (60%) vai em direção ao litoral catarinense em repúdio ao altíssimo preço de pedágio, considerado hoje o principal fator desta evasão de turistas.

FRANCISCO APPIO APRESENTOU CARTA DE CAXIAS NA CÂMARA FEDERAL



Parte do discurso proferido pelo Deputado Francisco Appio no Plenário da Câmara Federal no dia 13 de dezembro de 2006 alguns dias depois da participação do parlamentar no II Fórum Nacional de Usuários de Rodovias Pedagiadas. O discurso completo poderá ser visto no site da Câmara: www.camara.gov.br .
"Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 21 de dezembro de 1995, aprovamos no Rio Grande do Sul as leis estaduais que instituíram as concessões rodoviárias, por 15 anos, à iniciativa privada. Assinados há menos de 10 anos, os contratos foram alterados em 2000, para permitir a cobrança na ida e na volta. Este modelo foi rejeitado, pois as empresas receberam estradas prontas, em bom estado e executaram parte da manutenção prevista e poucos investimentos na melhoria da rodovia, com elevado custo social, de tarifas que oneram o usuário, ferindo os princípios que nortearam os legisladores. Caiu a cobrança de uma tarifa a cada 100 quilômetros, uma única vez por dia, num único sentido. Caiu a Lei 11.460, que isentou as placas das cidades-sedes das praças de pedágios. Durou apenas 84 dias essa lei. Deve ter sido a mais curta na história do País. As tarifas praticadas representam brutal aumento da carga tributária. A disposição das praças de pedágios cerca moradores das cidades, que utilizam 5, 10 ou 15 quilômetros de rodovia e têm de pagar a tarifa cheia. É lhes negado o direito de ir e vir, por falta de via alternativa. Impede-se, inclusive, o acesso ao trabalho. Há cidades, Sr. Presidente, onde os trabalhadores chegam a gastar 1 salário mínimo só com pedágio. Assim sendo, é consenso que os contratos não devem ser prorrogados; os contratos não devem ser renovados; deve ser garantido o direito à via alternativa; o julgamento pelo STJ do recurso das empreiteiras contra o fechamento dos pedágios da BR-116 pela Justiça Federal, por ausência da via alternativa - essa decisão, tomada pela Justiça Federal de primeiro grau em Caxias, foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal em Porto Alegre. O recurso das empreiteiras subiu e está aqui em Brasília. Também deve ser retomada a isenção da cobrança de pedágio do eixo suspenso. O caminhão vazio paga tarifa cheia, tanto quanto um caminhão carregado com tonelagem máxima. Em Caxias do Sul, nos dias 8 e 9 de dezembro, a mobilização geral desencadeada pelo II Fórum Nacional de Usuários de Rodovias Pedagiadas estabeleceu nova agenda de discussões e estratégias de mobilização contra a renovação dos contratos, pela transparência das planilhas e dos contratos, apelando ao atual Governo Rigotto e ao futuro Governo Yeda Crusius contra a prorrogação e renovação de novos pedágios federais, e ao Governo Lula, contra a instalação de pedágios nos 6.100 quilômetros, como previsto, pois esse fator encarece o custo da produção agrícola: o milho que sai do Rio Grande do Sul chega mais caro ao Norte do País; os portos gaúchos ficam inviáveis; e a logística de exportação é prejudicada. Sr. Presidente, quero registrar nos Anais da Câmara Federal a Carta de Caxias do Sul, na qual transportadores, usuários e associações manifestam sua posição contra a renovação dos contratos".

PROJETO DE MIRIAM MARRONI INSTITUI PEDÁGIO COMUNITÁRIO


Por: Marcela Santos - www.al.rs.gov.br
Data: 15/12/2006 -
A deputada Miriam Marroni (PT) protocolou Projeto de Lei n°489/2006, que institui o sistema de pedágio comunitário no Rio Grande do Sul. A proposta considera comunitário aquele em que o poder público é responsável pela parte técnica, fiscalização, operação, arrecadação das tarifas e liberação da renda líquida obtida. Os valores recolhidos com as tarifas de pedágios comunitários serão destinadas a custear as despesas de operação, manutenção, conservação, ampliação, melhoria e restauração das rodovias de acesso. Além disso, as praças deverão ter o distanciamento de 120 quilômetros.
A parlamentar explica que é um modelo democrático, pois permite que a sociedade determine as prioridades através dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento (Coredes). "Este modelo estabelece um número reduzido de praças, não dá concessão a uma empresa privada e apresenta preços menores dos que as concessionárias. Só assim poderemos ter um controle social", defende.
Evento
Nos dias 8 e 9 de dezembro, a parlamentar integrou as atividades do II Fórum Nacional de Usuários de Rodovias Pedagiadas, realizado em Caxias do Sul. De acordo com a parlamentar, o encontro serviu para mostrar como se fortalece e organiza um grande movimento. "A sociedade mais uma vez mostrou que está mobilizada contra o atual modelo de concessão de rodovias, em função do abuso e desrespeito que ele representa", justificou. Miriam Marroni sugeriu a realização de audiência com a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Roussef.
Na ocasião, foi lançada a Carta de Caxias do Sul – Pedágios: paga-se muito pelo recebido em troca. No documento, são apresentadas críticas ao modelo de concessão e ao excesso de pedágios. As conclusões do seminário serão encaminhadas ao ministro dos Transportes e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com o pedido de suspensão de qualquer ato que implique publicação de edital de licitação da segunda etapa do programa de concessão rodoviária federal.

DUPUTADOS DA SERRA SÃO CONTRA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE PEDÁGIOS


Rádio Caxias Am 22/01/2007 - 17:52

Os deputados Kalil Sehbe Neto, PDT, Marisa Formolo, PT, e o suplente Álvaro Boéssio, PMDB, que assumiu vaga no lugar de Luiz Fernando Zachia, são contra a renovação dos contratos de pedágio, proposta pelo secretário estadual de Infra-Estrutura, Daniel Andrade. Boéssio destaca que se a proposta for encaminhada à Assembléia não deve passar graças à renovação que ocorreu nas bancadas da maioria dos partidos. O deputado Kalil Sehbe Neto critica o modelo de pedágios existente no Estado e afirma que falta transparência das concessionárias. Já a deputada Marisa Formolo afirma que a duplicação das estradas, prometida pelas concessionárias em troca da prorrogação de contrato, é uma promessa antiga. Ela entende que elas poderiam ter feito essas obras já no primeiro período de concessões ainda em 1998, quando assumiram vários trechos de rodovias no Estado. Já o deputado Alberto Oliveira, PMDB, afirma que não há detalhes sobre a possibilidade de renovação dos contratos, pois o um projeto ainda está sob estudo. Por isso, o parlamentar defende a análise minuciosa da proposta, para só depois se posicionar sobre o assunto.A suplente Maria Helena Sartori, que deve assumir vaga na Assembléia com o impedimento de Márcio Biolchi, também diz que faltam informações sobre a proposta. Ela salienta que talvez a medida nem seja encaminhada ao Legislativo Estadual.

VEREADORES DE CAXIAS DO SUL TENTAM IMPEDIR PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE PEDÁGIOS


Fonte: Rádio Caxias Am - 21/01/07 - 19:00 horas

O presidente da Comissão Especial dos Pedágios, vereador Elói Frizzo, PPS, classificou como equivocada a declaração do secretário da Infra-Estrtura e Logística, Daniel Andrade, sobre a possibilidade de renovação dos contratos de pedágios no Estado. Por isso, o parlamentar quer agendar uma audiência com a governadora Yeda Crusius para que ela vete a proposta do secretário.
O acordo entre o Estado e as concessionárias vence em 2013. Frizzo acredita que o secretário desconhece a luta da população do Estado para acabar com o modelo de pedágio que onera os usuários das rodovias. Ele destaca que a renovação dos contratos é ilegal. O presidente da Comissão Especial dos Pedágios espera que a governadora Yeda Crusius possa receber os representantes dos usuários de rodovias no Estado já na próxima semana.

PEDÁGIOS É JOGO DE CENA (resgatando)


Pedágios é jogo de cena, diz Pauletti
Por: João Garcia
Data: 26/09/2006

O deputado Ruy Pauletti (PSDB) demonstra indignação com a exploração eleitoral que o tema pedágios vem recebendo. "Nesta época, todos são pais da criança. A luta na Assembléia na defesa da CPI dos pedágios não conseguiu atingir as assinaturas necessárias para provocar uma CPI. Se todos os que hoje dizem ser a favor da CPI assinassem o pedido, a CPI teria sido realizada. É muito jogo de cena." afirmou Pauletti.

Segundo o parlamentar, esta luta é da Associação de Usuários a quem apóia, mas coloca dúvidas na obtenção das assinaturas depois das eleições. "É com pesar que reconheço isso porque esta caixa preta dos pedágios deveria ser aberta", ressaltou.

Pauletti afirmou ainda que não vai abandonar os usuários e repete o que já havia dito antes: "Os pedágios no RS é pau que nasceu torto. Tem que achar saída jurídica para começar certo".

NÃO À PRORROGAÇÃO (Dep. Álvaro Boessio)

O deputado estadual farroupilhense Alvaro Boessio (PMDB) não concorda com a proposta do governo de prorrogar os contratos de pedágio que venceriam em 2013 em troca de mais investimentos das concessionárias. - Queremos pedágios comunitários, como o de Portão - defende o parlamentar, que pretende ressuscitar a CPI dos Pedágios. Boessio estranhou que o secretário estadual de Infra-estrutura e Logística, Daniel Andrade, não falou com a Assurcon antes de fazer a proposta. Aliás, será um desafio aprovar a prorrogação na Assembléia. A julgar pelo número de deputados que fez campanha com a bandeira do fim dos pedágios privados, a proposta não deve passar. As bancadas de PP, PDT, PT, PSB e PC do B, com 29 deputados, devem votar contra. No PMDB e no PSDB também há contrários. A não ser que a coerência com o discurso de campanha vá para o espaço.

domingo, 21 de janeiro de 2007

RISCO-PEDÁGIO

Fonte: Jornal Pioneiro - Stefan Ligocki -20/01/2007

Risco-pedágio
Ainda que não tenha sido sinalizada antes por Yeda, a possibilidade de ampliação dos contratos que terminariam em 2013 deve ser avaliada com cuidado pela governadora, sob pena de tudo permanecer como está: concessionárias reclamando de prejuízos, governo estadual de mãos atadas e, principalmente, usuários revoltados com serviços e estradas abaixo da qualidade exigida, algo que não condiz com o alto preço cobrado nas praças de pedágios. É válido lembrar que a situação atual é resultado de um contrato malfeito no governo Antônio Britto (1995-1998), que penaliza especialmente os usuários há mais de dez anos. Para que não se cometa o mesmo erro de uma década atrás, é fundamental que a possível prorrogação dos contratos seja discutida com transparência, serenidade e lucidez pelo governo estadual. Isso também significa ouvir todas as partes interessadas no assunto, o que não ocorreu há dez anos. Se não for desta maneira, é melhor que tudo fique como está. Assim, as insatisfações de todas as partes só durariam até 2013.

Decepção
O vereador caxiense Edio Elói Frizzo (PPS), um dos articuladores do Fórum Nacional dos Pedágios, prefere acreditar que a possível prorrogação dos contratos dos pedágios não é a posição definitiva da governadora Yeda Crusius (PSDB). - Seria decepcionante - afirma Frizzo, que fez campanha para Yeda em Caxias. O parlamentar planeja encaminhar cópias das resoluções do Fórum à governadora. Com urgência.

Comunitário
Diante da polêmica em torno da possível prorrogação dos contratos dos pedágios, Ruy Pauletti afirma que, logo que assumir o mandato de deputado federal, em 1º de fevereiro, vai lutar contra os pedágios privados. Para o tucano, ao fim dos atuais contratos dos pedágios, o Estado deve adotar o modelo comunitário. Por isso, é contrário à prorrogação dos contratos.

A propósito
Se hoje os pedágios dão tanto prejuízo por conta dos desvios, como alegam as concessionárias de rodovias, por que as empresas aceitariam a proposta de prorrogação dos contratos?

ESTADO FAZ PROPOSTA PARA PRORROGAR OS CONTRATOS DAS CONCESSIONÁRIAS

E s t r a d a s
Em troca, obras nas rodovias


Fonte: Jornal Pioneiro de 20 de janeiro de 2007
LEANDRO RODRIGUES*
Porto Alegre - Um grupo formado dentro da Secretaria Estadual de Infra-Estrutura e Logística traçará o futuro de 1,8 mil quilômetros de rodovias pedagiadas. O governo oferece a prorrogação dos contratos de concessão em troca de melhorias e ampliações nas estradas. - O programa de concessão de rodovias cumpriu um papel no passado, deu manutenção, sinalizou, ofereceu segurança. Agora, é preciso um novo ciclo, com melhorias estruturais - afirma o titular de Infra-Estrutura e Logística, Daniel de Moraes Andrade. Um grupo de estudo na secretaria avaliará como isso será praticado, ainda sem prazo definido. A idéia tenta resolver um impasse antigo. É dever do Estado revisar os contratos para corrigir as contas das concessionárias. Isso foi adiado quatro vezes nos últimos seis anos. Para chegar a um acordo, apresentou-se uma idéia que atende a uma reivindicação das empresas, a prorrogação da concessão, que terminaria em 2013. A Associação Gaúcha de Concessionárias de Rodovias (AGCR) gostou. - Somos partidários da idéia de que, em uma concessão, são necessários investimentos rápidos. Depois, ao longo do tempo, é que se recupera esse valor com o pedágio. As concessionárias deverão buscar, se necessário, financiamentos - disse o presidente da
AGCR, Marcos Picarelli.
*Colaboraram Graziela Andreatta e Tríssia Ordovás Sartori

Previsão de obras na BR-116

O Estado promete ouvir os envolvidos para avançar no plano. Na próxima semana, o secretário de Infra-estrutura e Logística, Daniel Andrade, conversará com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delgados do Estado (Agergs). Por enquanto, ainda não se sabe onde haveria duplicação ou apenas ampliações da pista. Um estudo técnico do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), em parceria com as empresas, definiria os trechos submetidos a obras. Mas o presidente da (AGCR), Marcos Picarelli, adianta locais onde a ampliação, por duplicação ou terceira faixa, poderia ser iniciada.
- A BR-116, até Barra do Ribeiro, em Caxias do Sul e na chegada a Vacaria; a BR-386, entre Tabaí e Estrela e a RS-287, na chegada a Santa Cruz do Sul são exemplos da necessidade - explicou Picarelli.

Os gargalos no pólo de Caxias do Sul

O pólo de pedágios de Caxias do Sul tem quatro praças de cobrança. A proposta anunciada do governo - de trocar a prorrogação do contrato de concessão por melhorias e ampliações nas estradas - afetaria diretamente a região. O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) ainda vai fazer um levantamento de quais obras seriam necessárias, sem prazo de realização. Mas o Pioneiro entrou em contato com entidades de usuários e motoristas, que sugerem quais melhorias gostariam que as concessionárias fizessem:
Praça de Flores da Cunha
Rodovia: RS-122
Trecho abrangido: Caxias (viaduto de acesso a Flores da Cunha) até Antônio Prado (entrada do município)
O que falta fazer:
Construir uma rótula, com viadutos, para melhorar o entroncamento com a RST-453 (Rota do Sol)
Reconstruir a pista em vez dos recapeamentos de pequenos trechos, que provocam desníveis em diversos pontos
Melhorar acostamentos
Construir acostamentos nas proximidades do bairro Santa Fé, em virtude das moradias na beira do rodovia
Praça de Farroupilha
Rodovia: RS-122
Trecho abrangido: Caxias (Forqueta) até Nova Milano (saída do município)
O que falta fazer:
Nivelar a pista da direita (no sentido Caxias-Farroupilha), que tem ondulações em todo o trecho de concessão
Reformular a rótula do Km 161 (Tramontina) para melhorar o acesso de quem vai em direção a Porto Alegre
Praça de São Marcos
Rodovia: BR-116
Trecho abrangido: Caxias (viaduto da BR-116, perto da Eberle) até Campestre da Serra (entrada do município)
O que falta fazer:
Duplicar a estrada para melhorar a segurança nas curvas
Construir acostamentos e guard rails
Substituir o asfalto atual por outro mais espesso e resistente, que evite infiltrações na pista
Praça de Vila Cristina
Rodovia: BR-116
Trecho abrangido: Caxias (distrito de Vila Cristina) até Nova Petrópolis (viaduto na entrada do município)
O que falta fazer:
Duplicar parte do trecho, onde a pista é simples, devido ao grande movimento de caminhões
Construir acostamentos nos trechos mais altos
Fazer contenção nas encostas.

Entidades da região contestam contrato

A possibilidade de melhorar as condições das estradas nos trechos concedidos não é argumento suficiente para convencer a Associação dos Usuários de Rodovias Concedidas (Assurcon). O presidente da entidade na Serra e no Rio Grande do Sul, Juarez Colombo, discorda da prorrogação dos contratos. - Nunca fizeram nem manutenção. Por que agora seria diferente? Isso é blefe - alfineta. Colombo lembra que todas as vezes em que as concessionárias foram cobradas por não realizarem obras novas nas rodovias, alegaram que essa não era sua atribuição e, sim, do Estado. Por isso, ele duvida que ocorra alguma mudança na postura das empresas, mesmo que haja mudança nos contratos. Para o diretor do departamento dos caminhoneiros da Associação dos Motoristas São-Marquenses, Cláudio Machado Silveira, o problema dos pedágios é o preço. - É claro que as concessionárias precisam fazer manutenção nas estradas mas, para quem trabalha com transporte, o maior problema é o custo. Pelo valor que cobram, elas deveriam fazer mais investimentos - reclama. Antes de renovar contratos com as concessionárias, Silveira defende que o Estado se reúna com as entidades ligadas ao setor para debater as cláusulas: - Se eles mantiverem a mesma linha, daqui a três anos não poderemos mais sair de casa.

sexta-feira, 19 de janeiro de 2007

PEDÁGIOS NO RIO GRANDE DO SUL - R E L E M B R A N D O 2 0 0 6


Pedágios
A resposta é: Yeda

Na Zero Hora desta quarta-feira (25), o cartunista Iotti perguntou: Algum candidato falou em prorrogação de contratos? Ele se refere aos pedágios espalhados pelo Estado. A Frente Popular responde: Sim, a candidata Yeda Crusius quer prorrogar os contratos das concessionárias que exploram estradas e cobram pedágio no Rio Grande do Sul.
No programa de governo de Yeda, página 15, item 4, nas propostas sobre Transportes e Sistemas Logísticos, está escrito: “Estudar a Implantação de Sistemas de Pedágios Comunitários e Novos Equilíbrios para os Pedágios de Consórcios que diminuam o custo para o usuário de automóveis e ônibus.” Em português bem claro isto significa a prorrogação dos contratos dos pedágios implantados pelo ex-governador Antonio Britto, com alto custo para a população gaúcha.

PIRATINI PROPÕE DUPLICAÇÃO DE ESTRADAS PEDAGIADAS

Rosane de Oliveira - 19/01/2007 - Zero Hora
NA MESA DE NEGOCIAÇÃO

Governo Estadual

A solução para o impasse entre o governo gaúcho e as concessionárias de pedágios deve passar pela prorrogação do prazo de vigência dos contratos. Em contrapartida, as empresas terão de se comprometer com a duplicação das estradas que exploram. - A moeda do governo é o prazo contratual - diz o secretário de Infra-Estrutura e Logística, Daniel Andrade. A renegociação dos contratos será um dos programas estruturantes do governo Yeda Crusius. Nos últimos dois anos, as concessionárias tentaram renegociar os contratos, alegando defasagem nas tarifas. Até o Ministério Público entrou em campo para intermediar um acordo, mas o governador Germano Rigotto foi irredutível: não aceitou o aumento nem a prorrogação do prazo, como queriam as empresas. Andrade acredita que o usuário não se importa de pagar o pedágio, desde que a estrada seja bem conservada e segura: - Os pedágios evitaram o apagão rodoviário. Com a crise que o Estado enfrenta, sem as concessões hoje a malha rodoviária estaria intransitável. No caso da BR-290, a partir de Eldorado do Sul, o secretário trabalha com a idéia da duplicação. Já na RS-040, que liga Porto Alegre a Cidreira, a avaliação preliminar é de que se pode ampliar a pista, nos moldes da Estrada do Mar.

Proposta foi bem recebida (pela AGCR)

A disposição do governo de ampliar o prazo das concessões em troca da ampliação da capacidade das estradas agradou ao presidente da Associação Gaúcha das Concessionárias de Rodovias, Marcos Picarelli Ferreira: - As concessionárias querem fazer seu reequilíbrio e não descartam nenhuma alternativa. Além da ampliação do prazo, as concessionárias pleiteiam o fechamento das rotas de fuga. O aumento ou não da tarifa vai depender do prazo das concessões que, pelo contrato original, vencem em 2013.
Tipo de obra define prazos
As obras que o governo quer exigir das concessionárias em troca da ampliação do prazo variam de estrada para estrada. O secretário Daniel Andrade e o empresário Marcos Picarelli Ferreira concordam que em alguns trechos será necessária a duplicação, em outros a terceira pista ou o alargamento. Nenhum dos dois fala em prazo ideal para a prorrogação. - O prazo vai depender do porte das obras exigidas e do tempo necessário para recuperar o investimento com a cobrança do pedágio - diz Ferreira.

terça-feira, 16 de janeiro de 2007

DEP. GUSTAVO FRUET DIZ QUE PRESSÃO FEZ GOVERNO RECUAR

Rhodrigo Deda [11/01/2007]


Gustavo Fruet: queixas sobre alto custo foram decisivas. Enquanto alguns políticos são contra o cancelamento da nova etapa de concessões de rodovias por entender que a União não tem recursos para investir na área, outros consideram que a decisão do governo federal foi resultado da pressão de setores produtivos contra os altos valores das tarifas de pedágio. A polêmica decisão do governo Lula de suspender novas concessões foi anunciada em Curitiba anteontem pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. A ministra informou ontem que o programa de concessões de rodovias federais para a iniciativa privada foi suspenso porque os critérios estão sendo avaliados pelo governo. Na análise do deputado federal Gustavo Fruet (PSDB-PR), reclamações de entidades ligadas à área de transportes contribuíram para a decisão do governo. Segundo o deputado, no mês passado dezenas de entidades do setor assinaram a "Carta de Caxias do Sul", no Rio Grande do Sul, em que reclamam do alto custo do pedágio e do pouco benefício que usufruem. Fruet afirmou que no II Fórum Nacional de Usuários de Rodovias Pedagiadas, realizado em dezembro passado, as entidades argumentaram que há excesso de praças de pedágio, por quilômetro, nas rodovias brasileiras, em comparação com outros países desenvolvidos. A Frente Ampla em Defesa de Políticas Públicas em Favor da Maioria, que apoiou a chapa Lula-Requião na última eleição, entendeu a decisão do governo Lula como um marco jurídico e histórico contra o processo de privatização das rodovias brasileiras. Joel Benin (PCdoB), Doático Santos (PMDB), o delegado regional do Trabalho, Geraldo Serathiuk (PTdoB), entre outros integrantes da frente, consideraram a suspensão da licitação do pedágio em estradas federais uma vitória do povo brasileiro.
Críticas
Já o vice-governador de São Paulo, Alberto Goldman (PSDB), afirmou ontem que não entende a desistência do governo federal em conceder os sete trechos de rodovias federais para a iniciativa privada. Ex-ministro dos Transportes do governo Itamar Franco, Goldman classificou a atitude do governo Lula de "samba do crioulo doido". "Nesses últimos quatro anos, o que vimos foi o empenho do governo perante o Tribunal de Contas da União (TCU) para aprovar licitações com o objetivo de conceder a administração das rodovias federais para a iniciativa privada", disse. O ex-secretário dos Transportes de São Paulo no governo Mário Covas, Michael Paul Zeitlin, considerado um especialista em concessões de rodovias para o setor privado, lamentou ontem a decisão do governo federal. De acordo com Zeitlin, não há recursos suficientes para tocar as obras necessárias nos trechos que seriam licitados. Segundo ele, em São Paulo e Minas Gerais as concessões deram certo. "Se o Paraná não quer praças de pedágio, tem-se que pensar em outra alternativa, mas não penalizar os outros Estados", disse ele, em referência à pressão exercida pelo governador Roberto Requião (PMDB), que é contra a concessão dos trechos paranaenses na licitação do governo federal.

Projeto de Lei de Iniciativa Popular para Mudar Modelo de Pedágios



FÓRUM POPULAR CONTRA O PEDÁGIO
C O N V I T E:
O Fórum Popular Contra o Pedágio/PR convida V.S para reunião onde será discutido: O Projeto de Lei de Iniciativa Popular ao Congresso Nacional Aprovado na Carta de Caxias do Sul nos dias 08 e 09 de dezembro de 2006. O Paraná, estará dando o 1° passo para a Grande Caminhada rumo a mudança do Perverso Modelo de Pedágios implantados no País.
PALESTRA com o ex Ministro dos Transportes CLORALDINO SEVERO.
Reunião em CURITIBA
Local: Assembléia Legislativa (Plenarinho) Praça Nossa Srª da Salete S/n°
Telefone para contato: (41) 9906-0379 Data: 30/01/07 Horário: 14:00 hs
Abertura: 14:00hs
Atenciosamente
ACIR MEZZADRI Coordenador Geral - PR (41) 9951-2481
“A estrada é nossa ! Pedágio é TRAIÇÃO”.

segunda-feira, 15 de janeiro de 2007

O AUMENTO DOS PEDÁGIOS NO RIO GRANDE DO SUL É ILEGAL

Fonte: ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS – ASSURCON / SERRA e RS.


Prezado Amigos:
"Não adiantam mil palavras se os fatos dizem o contrário."



Ontem a Direção da ASSURCON esteve reunida com seu Assessor Jurídico e a conclusão do encontro segue resumido:
Voltamos a afirmar que houve irregularidades no processo que resultou no último reajuste das tarifas dos pedágios e que estão vigorando desde de o dia 1º deste mês (janeiro de 2007) e que nos autorizam a proclamar como ilegais as novas tabelas de preços dos pedágios. Antecipadamente a ASSURCON mandou E-mail alertando a AGERGS que estava sendo objeto de desrespeito por parte do DAER/RS, pois estavam sendo anunciadas as novas tarifas dos pedágios sem que houvesse o devido trâmite legal pela mesma. A AGERGS, após isto, realiza a Sessão Extraordinária de nº 93, dia 20 / 12 / 2006 e não põe na pauta o aumento das tarifas dos pedágios, mas nos ASSUNTOS GERAIS da mesma Sessão Extraordinária, o Conselheiro Presidente, passa a palavra para o Diretor Geral, Dr. Jorge Accurso, para que apresente relato da área técnica referente ao reajuste tarifário dos Pólos de Pedágios. Lido o relato, o Conselheiro Presidente propôs que fosse votada a homologação dos valores tarifários dos pedágios calculados peloDAER/RS e previstos em contrato. O que os demais Conselheiros concordaram. Com isto, foram violados vários dispositivos da Lei e doRegimento Interno da AGERGS. O Art. 47, foi um deles, que determina: "A pauta, assinada pelo Conselheiro-Presidente, conterá a identificação do processo, pelo número, nome do órgão ou entidade ou interessado, bem como o nome do Conselheiro-Relator e do Conselheiro-Revisor" e o Regimento Interno da AGERGS determina ainda que: "Cada processo será distribuído a um Conselheiro-Relator e terá umConselheiro-Revisor, indicado dentre os Conselheiros, exceto o Conselheiro-Presidente. "Foi um grave erro e uma provocação em assunto por demais polêmico. É flagrante a irregularidade sob o prisma legal e regimental cometida por aquela Corte. A homologação foi anti-regimental, o que nos autoriza a proclamar como ilegais as novas tabelas de preços dos pedágios. No caso das tarifas dos ônibus houve, inclusive, audiência pública para conhecer, previamente, os estudos e depois a publicação empauta para regular deliberação do Conselho Superior da AGERGS. Lembramos que ainda não foi nomeado um representante dos usuários ou consumidores para a aquela Corte de Regulação do Estado o que, certamente, não teria permitido que se descumprimisse o RegimentoInterno. A indicação da ASSURCON continua de pé para que os usuários possam ter um mínimo ponto de apoio.
Caxias do Sul, 04 de janeiro de 2007.
Juarez Colombo – Presidente (54)99.74.07.05 Agenor Basso – Secretário (54) 99.74.40.08

sexta-feira, 12 de janeiro de 2007

Rodovias lucram como tráfico de drogas, diz procurador

PATRÍCIA ZIMMERMANN da Folha Online, em Brasília.
http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u113643.shtml

O subprocurador-geral da República Aurélio Rios criticou nesta quinta-feira o modelo de concessão pública de rodovias e disse que o lucro obtido desse serviço só é comparável ao do tráfico internacional de drogas. "A margem de lucro que essas concessionárias operam só tem comparação com o tráfico internacional de drogas. Apenas ele dá um lucro maior do que você ser hoje concessionário de um trecho de rodovia por 20 ou 30 anos", afirmou. A declaração foi feita durante reunião de um grupo de trabalho do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social que discute alternativas para destravar os projetos de infra-estrutura. Segundo Rios, o governo investe, transfere para a iniciativa privada trechos que já estão prontos e as empresas assumem as concessões sem a necessidade de fazer um investimento inicial. De acordo com ele, as estradas concedidas são boas, mas o preço dos pedágios é "altíssimo", e o TCU (Tribunal de Contas da União) corrigiu alguns dos problemas ao analisar o processo de concessão dos sete trechos que seriam licitados pelo governo --isso levou à redução dos pedágios. O procurador defendeu que o processo de concessão seja feito com mais transparência. Após a reunião, realizada no Centro Cultural Banco do Brasil, o presidente da Abdib (Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base), Paulo Godoy, que também participou dela, reagiu ao posicionamento do Ministério Público. "Imaginar comparações de que concessão de rodovias e pedágios têm a mesma rentabilidade do tráfico de drogas é desconhecer completamente a realidade do que está sendo idealizado para o país", disse Godoy à imprensa. Ele informou que saiu mais cedo do encontro porque teria uma audiência com a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, para conversar sobre a decisão do governo de suspender e reavaliar o processo de concessão dos sete trechos, que incluem as rodovias Fernão Dias e Régis Bittencourt. O presidente da Abdib concordou com a proposta de abrir a discussão dentro do Conselho a outras instituições, como o TCU, mas disse que esse debate deve trazer um benefício para investimentos no país. "Nós estamos disputando recursos com o mundo inteiro. Exemplos de disfunção das instituições contribuem para o afastamento dos investidores", afirmou, referindo-se aos efeitos que a opinião do Ministério Público poderia causar ao setor. Godoy destacou ainda que o processo de concessão das rodovias vem sendo discutido há mais de cinco anos e que não é possível que as instituições brasileiras não encontrem, nesse tempo, qual é o modelo mais adequado. "É uma questão matemática: você verifica qual o investimento que precisa ser feito, qual o custo do capital, quanto custa operar e qual a taxa de remuneração, baseada nos juros vigentes no país. Não é uma conta muito difícil", comentou. Para ele, se o modelo tem distorções, elas têm que ser corrigidas e aperfeiçoadas. "Mas com base em avaliações técnicas e não ideológicas, e tampouco precipitadas", explicou. E, na sua opinião, a competição é que vai trazer a tarifa dos serviços públicos para o patamar justo de remuneração e de realização dos serviços com qualidade.Tentar reduzir mais as tarifas dos pedágios foi a justificativa dada pela ministra Dilma para a reavaliação do programa de concessões.

quinta-feira, 11 de janeiro de 2007

MINISTRA PEDE INFORMAÇÕES SOBRE LICITAÇÕES EM RODOVIAS GAÚCHAS


Fonte: http://www.pedroalfonsin.com.br/?p=526

A ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pediu informações ao Ministério dos Transportes sobre a portaria que revoga o procedimento de licitação no Complexo Rodoviário Metropolitano do Rio Grande do Sul – conhecido como “Polão”. A exemplo da decisão anterior, proferida pelo presidente em exercício do STJ ministro Peçanha Martins, a ministra negou ao Consórcio Metropolo a anulação da Portaria de n.º 42/06.
O Consórcio Metropolo é formado pelas empresas Andrade Gutierrez S/A, Camargo Correa S/A, Sultepa S/A, Brasília Guaíba Obras Públicas S/A, Tonielo Busnelo S/A Túneis, Terraplanagens e Pavimentações e explora os trechos das rodovias federais BR-116 e BR-386 e das rodovias estaduais RS-118 e RS-010 e Rodovia Parque.
No mandado de segurança impetrado no STJ, o consórcio sustenta que os fundamentos da portaria são deficientes por desconsiderar o trabalho técnico realizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O consórcio também alega que a revogação do procedimento licitatório, já homologado, não observou o direito de defesa e do devido processo legal, e as conseqüências podem ser sentidas pela empresa e usuários.
A ministra Eliana Calmon negou a liminar em mandado de segurança por entender que os atos administrativos têm a presunção de legitimidade, de forma que, se forem atingidos direitos de terceiros, deve-se resolver em ação de perdas e danos. “Dessa forma, a manutenção da portaria impugnada não causará aos impetrantes dano irreparável, o que afasta a necessidade de liminar.”
O Ministério dos Transportes tem dez dias a partir da ciência para prestar as informações solicitadas pelo STJ. O mérito do mandado de segurança é de competência da Primeira Seção.

quarta-feira, 10 de janeiro de 2007

DILMA: LICITAÇÃO DE ESTRADAS FOI SUSPENSA PARA AVALIAÇÃO


Fonte: http://ultimosegundo.ig.com.br/
10/01 - 13:52 - Agência Estado

A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, disse que o programa de concessões de rodovias federais para a iniciativa privada foi suspenso porque os critérios estão sendo avaliados pelo governo. Ela afirmou que esta decisão segue orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que o objetivo do governo é ter as menores tarifas de pedágio possíveis."Nós queremos o processo de concessão. Queremos que a iniciativa privada participe. Queremos as parcerias público privadas, mas também temos como objetivo a menor tarifa possível", disse a ministra, ao chegar a um almoço com representantes da Associação Nacional dos Jornais (ANJ). Dilma afirmou que as concessões poderão vir sob um novo modelo, mas não detalhou quais seriam os critérios, além das tarifas baixas.
Dilma ponderou que o governo já investiu recursos para recuperar parte dessas estradas que seriam licitadas. Segundo ela, o governo pretende tomar uma decisão sobre o assunto o mais rápido possível, ainda este ano, mas não definiu uma data para conclusão dos trabalhos, que serão feitos pela Casa Civil e pelos ministérios do Planejamento e Transportes, além da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). "Não temos posição definida sobre nenhuma das questões", afirmou. "Não temos o menor problema em a iniciativa privada assumir as estradas, desde que haja preços competitivos", afirmou. Dilma afirmou que cada rodovia tem características diferentes e que o governo não está propondo tratamento igual para todas as rodovias.
"Achamos importante a participação do setor privado, seja por concessões ou pelas parcerias público privadas, mas o investimento público também é importante", afirmou. Mas disse que o governo parte de outra premissa, de que o sistema rodoviário tem que ter o menor custo possível porque afeta outros setores da economia. "Não quer dizer que o governo está abandonando a idéia dessa parceria com a iniciativa privada. Estamos olhando dentro de uma visão estratégica de longo prazo", afirmou. Uma das idéias que estão em estudo, segundo fontes do governo, é a de que o governo explore as praças de pedágio e, com os recurso arrecadados, faça a manutenção dos trechos.

GOVERNO DESISTE DE CONCEDER ESTRADAS À INICIATIVA PRIVADA

Fonte: http://www.cruzeironet.com.br/run/4/246731.shl

BRASÍLIA [ 10/01 ]

Numa reviravolta que surpreendeu até mesmo integrantes do governo, o Planalto desistiu de conceder à iniciativa privada sete trechos de estradas federais e pretende administrar sozinho as praças de pedágio que deverão serão instaladas nelas estradas como a Fernão Dias e a Régis Bittencourt. A idéia é criar um pedágio público e investir o dinheiro arrecadado na manutenção e recuperação das próprias rodovias. Os detalhes do novo modelo ainda não foram definidos, mas uma das propostas em estudo é a de constituir uma empresa federal para cobrar o pedágio.Desde o início do primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Ministério dos Transportes vinha trabalhando para aprovar no Tribunal de Contas da União (TCU) o programa de concessão dos sete trechos, que somam 2,6 mil quilômetros. No fim do ano passado, o tribunal deu seu aval para o modelo elaborado no governo Lula, que contou com empenho pessoal da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff. Além da Régis e da Fernão Dias, seriam concedidos trechos da BR-153 (SP), da BR-116 (PR-SC-RS), da BR-393 (MG-RJ), da BR 101 (RJ-ES) e um trecho contínuo das BRs 376, 116 e 101 de Curitiba a Florianópolis.Uma das razões que teria levado o governo a mudar sua política para as entradas foi a polêmica gerada durante as eleições presidenciais em torno das privatizações comandadas pelos tucanos nos setores de telefonia e energia. Conceder à iniciativa privada essas estradas poderia ser visto como uma incoerência com o discurso de campanha. A cobrança de pedágio público também esbarra em problemas. Para especialistas, uma empresa estatal estaria sujeita a pressões políticas que criariam dificuldades para que o preço do pedágio tenha reajustes compatíveis com o aumento dos custos da rodovia. Outro argumento é a possibilidade de o dinheiro arrecadado acabar não sendo aplicado nas estradas.(ae)

Pedágio da RS-474 iniciou cobrança na madrugada do dia 1º


Desde a madrugada de ontem, dia 1º, a praça de pedágio da RS-474 está funcionando e efetuando a cobrança dos motoristas que passarem pela via. Os valores, que dependem da categoria do veículo, variam de R$ 5,30 à R$ 19,80. Na manhã de ontem, o fluxo de veículos foi intenso. Muitos caros estavam voltando do litoral, após o feriadão de ano-novo. As maiores reclamações dos motoristas que passavam pela praça de cobrança, foi os valores praticados pela concessionária. Os motoristas consideravam o valor abusivo e muito alto. O presidente do Conselho Regional de Desenvolvimento (Corede) Paranhana/Encosta da Serra, Delmar Backes, no decorrer da semana, intensificará os contatos com os representantes da região e demais Coredes para conseguir agendar um horário com a Casa Civil e com a assessoria da governadora Yeda Crusius (PSDB). Eles irão a Porto Alegre solicitar a retomada da concessão da RS-474 para o Estado. De acordo com Backes, o objetivo é tornar o pedágio da RS-474 comunitário, com um valor de dois reais. Conforme a assessoria do atual governo, a governadora Yeda Crusius espera a manifestação dos representantes da região e os receberá para ouvi-los. As obras do pedágio da RS-474 iniciaram em 10 de janeiro de 2006, mas devido a um acordo firmado pelo ex-governador Germano Rigotto (PMDB) com as concessionárias do Estado, não houve, até o fim de seu mandato, a abertura de novos pedágios e aumentos de tarifação.

NOVO PEDÁGIO NO RIO GRANDE DO SUL

Mobilização do Vale do Paranhana contra o pedágio na RS 474
Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2006


Representantes do Vale do Paranhana entregaram ao chefe da Casa Civil, Josué de Souza Barbosa, documento formalizando o posicionamento contrário à cobrança de pedágio na RS 474, entre os municípios de Rolante e Santo Antônio da Patrulha. Estiveram presentes representantes da Associação dos Prefeitos do Vale do Sinos, da CICS-VP (Câmara da Indústria, Comércio e Serviços do Vale do Paranhana) e do Corede (Conselho Regional de Desenvolvimento Paranhana/Encosta da Serra). Participaram da audiência, o presidente do Corede, Delmar Backes; o prefeito de Riozinho, Antônio Carlos Colombo; o presidente da CICS, Marcos Kayser; o vice-presidente da entidade, Renato Fagondes, e os membros da diretoria da CICS, Alice Luz Lehnen, de Taquara, e Carlos Bley, de Rolante.O grupo solicitou atenção especial do atual e do futuro governo para que não inicie a cobrança de pedágio na RS 474, entre Rolante e Santo Antônio da Patrulha. O chefe da casa civil salientou que o governo Rigotto conseguiu prorrogar a abertura do posto de pedágio, que, contratualmente está apto a abrir a qualquer momento. O sentimento do grupo de representantes da região é de que o pedágio comece a ser cobrado já nos primeiros dias de janeiro próximo.O presidente da Câmara da Indústria, Comércio e Serviços do Vale do Paranhana, Marcos Kayser, diz que um dos motivos da mobilização é a preocupação com mais um encargo de tantos que já sobrecarregam os custos das empresas e dos cidadãos que transita pela região. Kayser lembra que o pedágio terá alta rentabilidade pois a rodovia não exigirá investimentos no curto prazo já que foi construída recentemente. Também comenta que a quantidade de praças de pedágio na região é extremamente elevada. Entre um pedágio e outro na região, já que o da RS 474 fica muito próximo do pedágio da. "Quem vem do Vale do Sinos paga pedágio na RS 239, em Campo Bom, paga na Freeway e pagará na RS 474, sendo que nesta praça e na da RS 239 o pagamento é na ida e na volta." Na opinião de Backes, a entrega desse documento foi importante, mesmo em final de governo. Ele acredita que isso permitirá, no período da transição, que o atual chefe da Casa Civil seja porta-voz da preocupação da região junto à próxima administração estadual, para que não se viabilize a cobrança do pedágio na RS 474. "Comparando o que é feito com a arrecadação numa praça de pedágio comunitária, como a de Campo Bom, que tem um valor mais baixo, com essa arrecadação prevista para a 474, há um exagero", argumenta o presidente do Corede.A ligação asfáltica para o litoral foi a primeira prioridade apontada pelo Corede da região no governo de Alceu Collares. De acordo com Delmar Backes, a obra se estendeu por três governos e nunca se falou em praça de pedágio. Para ele, a comunidade deve se mobilizar contra algo que não tem justificativa.Durante a audiência com o chefe da Casa Civil, todos os representantes da comunidade local se manifestaram radicalmente contra a possibilidade de início da cobrança na praça de pedágio em Santo Antônio da Patrulha. "Seria importante o governo levar em conta as 15 mil assinaturas colhidas durante a última Consulta Popular, contra a cobrança deste pedágio", enfatiza Backes.

Suspenso pedágio na BR-376, entre Curitiba e Santa Catarina

Fonte: Agência Estadual de Notícias - Paraná
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou a suspensão das licitações para as novas praças de pedágio das rodovias federais que ligam o Paraná aos estados do Sul e Sudeste. A informação foi transmitida nesta terça-feira (9) em Curitiba pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, durante encontro com o governador Roberto Requião. “Não estamos fazendo licitação de pedágio nenhum. Está tudo parado. O presidente mandou suspender a licitação dos pedágios”, informou a ministra.Duas rodovias federais – a BR-166 e BR-376 – cruzam o Paraná aos estados de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Conforme a licitação da ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre), cinco das 16 praças estavam previstas para ser instaladas nas duas rodovias que cortam o litoral do Paraná. Quatro praças estavam previstas na BR-116 e uma na BR-376.O pedágio entrou na pauta da reunião entre Dilma e Requião depois que o governador afirmou a ministra que as obras de duplicação dos mais de 70 quilômetros da BR-376 entre o Paraná a Santa Catarina foram executadas com recursos do governo paranaense na ordem de US$ 61,6 milhões.Requião atentou ainda que as concessionárias que já exploram as 27 praças de pedágios nas rodovias federais no Paraná lucraram em 2006 mais de R$ 735 milhões e que menos de 30% desse montante são reinvestidos em obras e manutenção das rodovias.A ministra Dilma informou ainda ao governador que Lula está revendo o modelo de manutenção das rodovias federais. “O presidente quer rever o modelo e pode optar por um sistema público só para manutenção”, disse Dilma.Cide - O secretário dos Transportes do Paraná, Rogério Tizzot, afirma que o pedágio não é necessário nas rodovias federais. Segundo ele, basta o governo federal aplicar os impostos como prevê a legislação. “Aqui no Paraná demonstramos que os recursos pagos pela população são suficientes para a recuperação e manutenção das estradas em boas condições de tráfego”, afirma.Tizzot lembra que a Cide (Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico) - imposto sobre combustível - foi criada para arrecadar recursos destinados à infra-estrutura de transportes. Cerca de R$ 8 bilhões são arrecadados anualmente com esse tributo. “Buscamos a regulamentação e implantação do Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (FNIT) e do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transportes (Conit) para gerir a aplicação dos recursos da Cide por parte do governo federal”, reforça Tizzot que é presidente do Fórum Nacional dos Secretários de Estado dos Transportes.