sábado, 30 de agosto de 2008

ASSURCON / SERRA no Seminário do TCE de 25/26 de agosto de 2008

Relatório dos assuntos tratados no seminário sobre as formas de controle, modelos de financiamento e seus reflexos na sociedade no que se refere à infra-estrutura rodoviária no RS, patrocinado pelo Tribunal de Contas do Estado, através das equipes de auditores.

O seminário transcorreu no auditório do TCE, durante os dias 25 e 26 de agosto de 2.008. Foram convidados vários especialistas na matéria para apresentarem suas idéias que foram debatidas pela platéia, bastante numerosa.
Inicialmente falaram os técnicos do TCU e BNDES que abordaram os critérios para definição dos parâmetros, com vistas à obtenção de tarifa justa no caso das concessões, sendo destacado o resultado do leilão havido em outubro/07, pelo Governo Federal que resultou em forte redução de preços em relação aos previamente admitidos. Houve ênfase na análise do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Foi feita uma ampla análise do que significa modicidade das tarifas, ou seja, quais os custos que podem ser considerados na determinação das tarifas, tendo em vista a viabilidade econômica. Neste sentido, foi destacado o papel da tarifa inicial cujo peso influi durante todo prazo contratual, bem como a duração do contrato cuja grandeza impacta fortemente os efeitos sobre os usuários, principalmente em função do cenário econômico vigente no lançamento do Edital. Por essa razão, não cabe prorrogação de contratos, devendo, se for o caso, haver nova licitação, com novos parâmetros. Os representantes do TCU informaram também que aquela Corte concluiu que a tarifa prefixada nos Editais era ilegal porque não está prevista na legislação de concessões, devendo ser evitada nas futuras licitações ou leilões. (caso do RS).
Aproveitando a oportunidade da discussão sobre a legalidade das concessões, o signatário levantou a questão do contrato da Concepa (Freeway – BR-290) em cujo texto foram incorporados serviços fora do trecho contratual, limitado, no caso, pelos municípios de Osório e Eldorado do Sul, entre os km zero e 112. Foi destacado pelo signatário que o Ministério dos Transportes estendeu o trecho até Guaíba, incluindo a duplicação e os viadutos de acesso à cidade e incorporando o seu custo na tarifa, na ordem de 4%, em todas as praças. Da mesma forma foi denunciado o caso do Pólo de Pelotas, cujo concessionário não iniciou as obras, ante o silêncio do Poder Concedente (Estado) e posteriormente foi assumido pelo Governo Federal, sob a égide do mesmo Edital, prorrogando o prazo que era de 15 para 25 anos e dando outros benefícios para o concessionários, a começar pela tarifa que hoje em dia é maior que a dos outros pólos.
Os representantes gaúchos, no caso o diretor geral da AGERGS e o diretor geral do DAER/RS, falaram, o primeiro, das dificuldades de controle, por falta de apoio do Governo, mostrando que existe um descontentamento dos usuários com relação aos serviços prestados e seu custo e, o segundo, recentemente nomeado, fez um relato das carências de recursos para atendimento da malha, não se detendo na problemática dos pedágios no RS.
O grande impacto foi proporcionado pelo promotor José Guilherme Giacomuzzi que fez vários comentários de ordem pessoal sobre a crise da infra-estrutura rodoviária e seus controles bem como seu financiamento, para concluir informando a posição do Ministério Público Estadual sobre a famigerada prorrogação dos contratos das concessionárias. Neste particular, ele fez questão de frisar que o ponto de vista da Procuradoria de Justiça Estadual era totalmente contrário à prorrogação, por razões de ordem legal e constitucional que impedem a prorrogação de concessões, inclusive se houver a manobra de, mediante nova lei, tentar amparar a medida. O referido promotor se declarou autor do parecer com base no qual o Procurador-Geral fundamentou a sua decisão que foi acompanhada por todos os seus colegas.
Pelo que se observou, o clima no plenário era totalmente contrário ao processo de concessões, segundo o modelo do RS, esperando-se que, com a fala do Secretário Daniel Andrade, houvesse algum argumento favorável à prorrogação, o que não aconteceu. O Secretário limitou-se a citar estatísticas sobre o futuro crescimento do RS, não tocando no problema da prorrogação dos contratos. Colocada a palavra à disposição, o Ex-Ministro Cloraldino Severo fez severas críticas ao modelo usado no RS, atacando a prorrogação como sendo um desserviço ao Estado, enfatizando que não cabia à Administração Estadual querer absorver encargos que cabem ao Governo Federal. Declarou também que a taxa de fiscalização cobrada aos usuários, segundo informações colhidas, só servira para comprar uma máquina fotográfica. A seguir o signatário também se posicionou contrário, informando que o Governo Central estava anunciando várias obras, às suas custas e também contestou algumas estatísticas citadas pelo Secretário, especialmente no caso dos acidentes de trânsito que foram amplificadas, para criar um ambiente de pânico. Para surpresa geral, o Secretário não se manifestou sobre as críticas que lhe eram feitas, limitando-se a dizer que se o povo não quisesse, não haveria prorrogação dos contratos. Nada mais disse, retirando-se a seguir.
Prosseguindo, os Deputados Francisco Appio e Gilmar Sossela fizeram uso da palavra, condenando a prorrogação dos contratos e defendendo a solução do pedágio comunitário, insistindo que não cabia ao atual governo decidir questões que devem ser da alçada do novo governo que vier a se instalar no RS, quando seria o caso de se decidir sobre o futuro das concessões. Os dois deputados, manifestando-se fortemente contrários à prorrogação dos contratos, declaram que uma comissão da Assembléia Legislativa deveria levar a sua posição à ministra Dilma, interlocutora do Governo Federal nessa matéria.
A seguir falou Cloraldino Severo que, como é do seu costume, foi bastante contundente no que se refere ao modelo atual de concessões, dizendo que além de cobrar preços abusivos para cobrir custos que não cabe à sociedade gaúcha pagar, seus serviços deixam a desejar. Enfatizou que o Governo Estadual deve parar com sua mania de querer assumir despesas que cabem ao Governo Federal, transferindo-as para o usuário gaúcho.
A seguir o signatário fez algumas considerações, apoiando a posição do Ex-ministro, fazendo uma comparação com os preços previstos no leilão federal e os cobrados no RS, mostrando o despropósito que representa a tarifa vigente no Estado apenas para conservar e manter a rede, com apoio ao usuário, sendo que no plano federal esse serviço também será feito, acrescido de melhoramentos que se mostrarem necessários ao longo do tempo, como duplicações, terceiras faixas, tudo incorporado na atual tarifa que é bastante módica.
Mostrou também o signatário que a melhor solução para o financiamento da rede viária seria o restabelecimento do Fundo Rodoviário, através de uma parcela no preço dos combustíveis que seria uma forma de pedágio mais racional e mais justa, pois cada usuário pagaria de acordo com o uso que fizesse da rodovia, sem custos de cobrança e outras despesas que inflam o preço do pedágio tradicional.
Dando prosseguimento ao programa houve uma apresentação do projeto das parcerias público-privadas que é uma solução de concessão patrocinada, com o governo assumindo parte das despesas, diminuindo o preço da tarifa para o usuário. Essa solução foi implantada pela Argentina cujo governo se curvou ao clamor público dos usuários. Foi apresentada uma solução que está em curso em Minas Gerais em que o Governo concedeu a principal rodovia estadual, com a obrigação de o concessionário garantir um determinado nível de serviço, contribuindo o Estado com montantes anuais, desde que o cronograma de benefícios estivesse sendo cumprido.
Falou-se também nas garantias que devem ser montadas para sustentação do projeto e o respaldo necessário para atendimento dos financiadores.
Finalmente, falou o Juiz Federal do Paraná, José Antônio Savaris, que apresentou seu ponto de vista pessoal e das decisões que proferiu contra os pedágios, por entender que só caberia cobrança se fosse construída uma nova rodovia que seria a alternativa à existente, cabendo ao usuário decidir qual itinerário deveria adotar, em função dos benefícios adicionais que estariam sendo oferecidos. Declarou, a seguir que seu ponto de vista fora objeto de um livro de sua lavra, oferecendo um exemplar para a direção do encontro. Concluiu, informando que a necessidade de alternativa válida, segundo a posição dos Tribunais Superiores, era de ordem constitucional, devendo ser dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, o que até agora não aconteceu. Finalizando o Juiz enalteceu o papel da comunidade de Viamão pelo seu poder de mobilização com vistas a criar uma comoção junto aos poderes constituídos, visando a adoção de medidas para abrandamento dos problemas, conclamando todos os usuários a se manterem unidos e mobilizados para que possa ser possível uma revisão da situação atual. O signatário, aproveitou a oportunidade para dizer de sua decepção ante a situação criada, pois passados mais de 10 anos, não havia definição, tudo levando a crer que estávamos diante um fato consumado, com os Poderes da República adiando indefinidamente a solução, preocupados com o montante das indenizações a serem reclamadas pelos concessionários.

David Ovadia
Representante da ASSURCON.

terça-feira, 26 de agosto de 2008

A SOCIEDADE NÃO É IDIOTA, A PONTO DE ACEITAR PRORROGAÇÃO

Esta afirmação foi feita durante o Seminário do Tribunal de Contas do Estado sobre a Infra-Estrutura Rodoviária, nos dias 25 e 26 de agosto, que provocou nova onda de debates sobre as alternativas às concessões rodoviárias no Estado. O encontro reuniu controladores, fiscais, agentes reguladores e Poder Concedente. O debate focou o Programa Estadual de Concessões, implantado em 1998 nas rodovias gaúchas. O deputado Francisco Appio, um dos palestrantes, foi à tribuna da Assembléia Legislativa para registrar a oportunidade do seminário, pois “este modelo de concessões trata de patrimônio público e como tal deve ser debatido e questionado”. Destacou a palestra do Ministro João Augusto Nardes, enfatizando as ações do TCU, que resultaram em modificações nas Licitações das estradas federais, representando economia de 25 bilhões e redução das tarifas.
Appio registrou a informação de Ricardo Pereira Soares do DISET/IPEA, de que as concessionárias de rodovias foram as empresas que atingiram a mais alta lucratividade em 2007, com 33,9%, superando até mesmo os bancos mais rentáveis.
Lamentou que o Secretário Daniel Andrade não tenha aprofundado na sua exposição ações sobre o Duplica RS e sua vinculação com a prorrogação dos Contratos.
Reconheceu que o representante da AGERGS foi sincero ao afirmar que falta fiscalização pelo DAER, regulação pela Agência por ausência de lei de sanções que puna os concessionários que não cumprem contratos.

Outros registros do deputado Appio sobre o Seminário do Tribunal de Contas do Estado

O ex-ministro Cloraldino Severo foi taxativo ao afirmar que “a sociedade não é tão idiota, a ponto de aceitar a prorrogação de contratos que estão sub júdice”.
O Diretor do DAER, engenheiro Vicente Pereira, perdeu a oportunidade de abordar o PL 192/2008, que reformula a administração do DAER, tramitando na Assembléia Legislativa há 10 dias, sem consulta aos funcionários da autarquia.
O Promotor de Justiça José Guilherme Giacomuzzi confirmou em sua fala que o Ministério Público já exarou Parecer Contrário às prorrogações dos contratos, em nome do interesse público.
Encerrando seu discurso, Francisco Appio registrou nos anais da Assembléia Legislativa que as concessionárias arrecadaram em 10 anos nos 7 Pólos, R$ 1.632.863.123,28 dos quais pouco mais de 44 milhões, gastos em 7 anos, sob título de Consultorias Jurídica/Tributária/Comunicação e Propaganda.
“Este é o tamanho do lobby de sustentação do bom negócio do grande irmão pedágio privado”, completou o deputado Appio defendendo a não prorrogação dos contratos, a opção pelos pedágios comunitários, a criação de um grupo de trabalho com a sociedade para rever o modelo, reestruturação do DAER e da AGERGS e a CPI do DAER, para continuar a investigação não completada pela CPI dos Pólos de Pedágios.
FONTE: APPIO

quinta-feira, 14 de agosto de 2008

OS CÃES LADRAM E A CARAVANA... DUPLICA RS

A caravana vem aí. Vai soar suas trombetas dia 15, para proclamar o DUPLICA RS, projeto do Palácio Piratini. Alguém há de indagar e os cães, qual será o papel deles.
Bem, os cães serão substituídos pelos otários de sempre. Estão sendo chamados a participar de um Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional promovido pela Assembléia Legislativa, com direito a falar por 3 minutos, desde que se disponham a ouvir, demoradamente, as propostas, geralmente superficiais, mas irrecusáveis segundo os emissários palacianos. O que a Caravana espera dos ingênuos é que aprovem, incondicionalmente, a dourada proposta da Administração. Não importa se a conta será paga pelos usuários e por vários governos, que irão propor aumentos dos impostos.
O Duplica RS é um conjunto de obras rodoviárias importantes à economia do Estado, mas em maior número e volume financeiro, a serem realizadas em trechos de rodovias pedagiadas. Acontece que é intenção investir altas somas do erário estadual em rodovias federais delegadas ao DAER por convênio com a União, que compõem os Pólos de Concessão Estadual. Parte destes recursos provém da CIDE. Os do Estado virão de empréstimo contraído no exterior. Falou-se muito dele na mídia local e de todo o país.
Algumas destas obras serão, parcialmente, da conta das concessionárias. No caso do Pólo de Caxias do Sul a previsão é de pouco mais de 70 milhões de reais, por mais 15 anos. Uma insignificância, se considerarmos 5.460 dias de cobrança de altas tarifas.
A equação ou dilema criado, astuciosamente, se fixa em um ponto: a PRORROGAÇÃO dos prazos dos contratos de concessão por mais 15 anos. Isso daqui 5 anos, quando estariam extintos os 15 anos iniciais.
Esta é a contrapartida que será apresentada. Altera substancialmente o objeto dos contratos iniciais de cada um dos Pólos em troca de mais 15 anos de arrecadação de pedágio.
A Zero Hora do último domingo, coluna de Rosane de Oliveira, informa que “o Ministério Público Estadual fará tudo o que for possível para impedir a prorrogação dos contratos de pedágio. A Avaliação é de que prorrogar significa desrespeitar a Lei das licitações”.
O vulto das alterações propostas aos contratos iniciais, que não constaram dos editais de licitação e dos contratos, é de tal natureza, que obriga submeter as obras e serviços do Duplica RS à nova concorrência. De outra forma ficaria explícito o caráter fraudulento, violador das leis, de licitação e de concessão de serviços públicos.
A intenção não é mais da Governadora ou Diretor do DAER assinarem a prorrogação, solitariamente. O risco de improbidade administrativa é latente. Importa a cumplicidade da Assembléia Legislativa. A impressão que se tem é a de que consultores ou lobistas, em sintonia com a Secretaria de Infra-Estrutura e a serviço de grandes grupos econômicos, colocaram nas mãos do nosso Poder Legislativo um bajulado processo “democrático”, “republicano” de uma “sociedade convergente”, com seu próprio Fórum de deliberações paralelo à Assembléia Legislativa.
Esta sociedade convergente só será procurada quando interessar aos deputados dos partidos políticos apaniguados do Governo, para encorajar o cometimento de alguma inconstitucionalidades patrocinada, guarnecidos por cidadãos desinformados e induzidos a aceitar , prorrogações ilegais, agora e outras coisas mais no futuro. Autêntica, massa de manobra. Uma discutível ONG, facilmente manipulada por seletos deputados.
O
Fórum há de servir para os defensores do Duplica RS, se obtiverem a aprovação cega dos participantes do FDDR, ou das suas assembléias nas Regiões Funcionais.
Com este falso diploma, irão espezinhar a oposição na Assembléia e, pretensamente oferecer em juízo um atestado de convalidação popular a uma prorrogação ilegal dos prazos de contratos das concessões do PECR-RS. protegê-la da declaração de nulidade.
Provavelmente, ouviremos outra vez de um Ministro relator, que tendo a Governadora encaminhado o projeto de lei, a Assembléia Legislativa, que representa o povo do Rio Grande do Sul, aprovado e o Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional votado a favor da prorrogação dos contratos, só restaria acatar este grande acordo da sociedade rio-grandense e mandar arquivar o processo, sem julgamento do mérito.
uma corrente forte de opinião de deputados contrários à prorrogação dos contratos, sem que antes possam discutir um projeto de lei adequado, que inclua a abertura de licitação. Contudo, não serão suficientes para enfrentar a oportunista e possessiva CARTA COMPROMISSO imposta pela Governadora, aos partidos cooptados, sob pena de perda de secretarias e demissões de cargos em comissão de cabos eleitorais e de familiares.
Seria
inevitável uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e a responsabilização de todos que derem causa a uma educativa Ação de Improbidade Administrativa.
Está cada vez mais difícil identificar a onde termina a atribuição do Executivo e começa a intromissão da Assembléia Legislativa. Esta tem a incumbência de fiscalizar os atos da Administração e quando é chamada a investigar irregularidades nas CPIs se omite, ou pior, blinda os órgãos de governo e os seus servidores, negando voto para a convocação dos suspeitos, indiciados ou de meras de testemunhas.
Não serão esquecidos, a fraqueza e o descumprimento do dever não correspondido aos mandatos conferidos a alguns deputados que atuaram nas CPIs dos Pedágios e do DETRAN.
O Duplica RS com as prorrogações dos prazos contratuais do PECR tem tudo para ser apontado no futuro, como o escândalo do conto do “bilhete premiado”, mas que terá enchido as burras de alguém.
Marcus Vinicius Gravina
Advogado OAB-RS 4.949

sexta-feira, 8 de agosto de 2008

GOVERNO VAI INSTALAR NOVOS PEDÁGIOS COMUNITÁRIOS

Quinta-feira, 07 de agosto de 2008
Há pouco no Jornal TVCom o repórter Daniel Scola trouxe a informação: o Governo do Estado já escolheu onde vai instalar quatro novas praças de pedágio comunitário.
* RS 287 - Entre Santa Maria e Novo Cabrais
* RS 324 - Entre Marau e Passo Fundo
* RS 342 - Entre Cruz Alta e Ijuí
* RS 240 - Entre Montenegro e Portão
No modelo comunitário, a rodovia é duplicada, recuperada e mantida com os recursos cobrados na própria praça. Outras quatro estradas também devem ser pedagiadas, mas a localização ainda não foi definida.
Os pedágios comunitários funcionam como o que é administrado pelo DAER na RS-122, em Portão. A duplicação da rodovia foi lenta, mas constante. Hoje chegar ao pé da Serra pela estrada é sinônimo de segurança.
Para as rodovias concedidas a proposta já é conhecida: prorrogação dos prazos com obrigatoriedade de investimento.
Postado por André Machado às 19h45

quinta-feira, 7 de agosto de 2008

CONVITE


Dia 15/AGOSTO/2008

Sexta-Feira
10:00 horas

Câmara de Vereadores de JOINVILE

Estado de Santa Catarina

ENCONTRO NACIONAL SOBRE CONCESSÕES RODOVIÁRIAS

FORMAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE USUÁRIOS

PROJETO DE LEI DE CUNHO POPULAR SOBRE CONCESSÕES RODOVIÁRIAS

MANISFESTO

EXCELENTÍSSIMA MINISTRA DILMA ROUSSEFF


Senhora MINISTRA,

O Programa Estadual de Concessão Rodoviária – PECR está próximo da extinção por decurso de prazo. As concessões vencem em 2013. As respectivas leis estaduais autorizadoras, deliberadamente, não previram a possibilidade da prorrogação dos contratos.
A Assembléia Legislativa editou leis especificas para cada um dos Pólos fixando-lhes o prazo estanque de 15 anos, com cláusula de reversibilidade de todos os bens, direitos e privilégios decorrentes da concessão, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos, inclusive sociais e trabalhistas.
A proposta inicial que autorizava a prorrogação foi rejeitada pelo Legislativo, porque entendeu-se que ao final do prazo das concessões o Estado, como já vinha fazendo através do DAER, passaria a operar diretamente os serviços públicos delegados, nos moldes exitosos dos Pedágios Comunitários, instituídos no governo Alceu Collares.
O Duplica RS é um plano novo, desta Administração. Consiste em duplicações, criações de terceira e quarta faixas, ampliação de circulação, viadutos, trevos e passarelas em trechos de rodovias estaduais e federais em maior proporção, de vias concedidas e outras estranhas ao PECR.
É relevante informar que os investimentos, obras e serviços nos Pólos de Concessão não foram objeto do edital de licitação e dos contratos do PECR.
Pretende a atual Administração alterar os contratos de concessão - há cinco anos do término - de maneira a renová-los, desde já e não, simplesmente, prorrogá-los, mediante ilegal dispensa de licitação.
Em troca das obras de duplicações e outras, numa relação de contrapartida, as concessionárias receberiam mais 15 anos de prazo de exploração de pedágio. Isso seria uma flagrante burla ao princípio licitatório e violação ao art. 37 da Constituição Federal.
A preocupação em lhe dizer isso, está no fato de que não há intenção governamental de ouvir o Órgão da União que a representa como interveniente nos contratos de concessão deste Estado. Se vier a fazer, omitirá circunstâncias, que de outra maneira, faria com que os aspectos jurídicos e institucionais do contrato não venham a ser, cuidadosamente, examinados pelo Ministério do Transportes e a ANTT, sob o prisma da Lei de Concessões e Permissões. Não basta querer é preciso saber se pode realizar tal transação.
Talvez seja necessário alertar a Administração estadual de que o Convênio celebrado com a União em 1996 gerou a obrigação dela submeter ao Ministério dos Transportes qualquer alteração do programa inicial, como o encaminhamento de minutas dos contratos e se for o caso, dos editais de licitação.
Cada Pólo de Concessão foi objeto de Convênio, sendo assim uma das formas pelas quais a União passou a estar vinculada, com responsabilidade solidária aos contratos de concessão firmados pelo Estado/DAER e DNER com as concessionárias.
A Administração tem admitido, pública e temerariamente, para justificar a prorrogação dos prazos contratuais, que o Estado é devedor perante as concessionárias, face a supostos desequilíbrios econômico e financeiros. Não concordamos por várias razões. Uma delas foi a reparação e quitação recíprocas dadas através de Aditivo contratual de 2000.
Sobre isso, importa declarar que se houver desequilíbrio e o Estado ser devedor a União deverá responder com a sua solidariedade, pois assumiu mediante Convênio o compromisso de acompanhar e fiscalizar toda a execução dos serviços concedidos, pois até taxa recebe ela para este fim.
A finalidade deste manifesto está centrada, neste momento, em um pedido a Vossa Excelência para que determine a requisição pelo Ministério dos Transportes ou da ANTT ao Estado/DAER, a fim de se abster de celebrar qualquer alteração do programa inicial de concessões rodoviárias, que envolvam rodovias federais, antes de submeter às novas propostas (Duplica RS) que estão sujeitas à sua aprovação ou desaprovação consoante Convênio de delegação da administração e à exploração de trechos de rodovias federais.
Esta providência está em perfeita sintonia com os propósitos da ANTT que se prepara para rever os contratos de pedágios nas rodovias de outros Estados, da década de 90, para baixar os valores das tarifas. O TCU também sustenta que há indícios de desequilíbrios financeiros daqueles contratos contra os usuários, com lucros abusivos das concessionárias.
Pois no caso de nosso Estado até a CPI dos Pedágios concluiu pela abusividade dos preços pagos pelos usuários. Comenta-se, a possibilidade de abertura de uma nova CPI para investigar o DAER, órgão parceiro da ANTT, na contratação do PECR-RS.
A União ditou uma nova política de concessões, com demonstração de modicidade tarifária. Licitou e contratou de maneira transparente os seus serviços. Tem, pois, autoridade para exigir igual tratamento dos Administradores deste Estado, se ele quiser manter a exploração e a administração de trechos de rodovias federais.
A ANTT, Poder Concedente Federal, não pode concordar com a prorrogação de prazos contratuais em conflito com a CF e a Lei de Concessões e Permissões e que impõe uma carga insuportável a economia e ao cidadão deste Estado.
Confia-se, que qualquer tramitação de processo nessa direção, seja correspondido por Audiências Públicas, que permitam uma ampla troca de informações, econômicas, jurídicas ou institucionais entre poder concedente, concessionárias e principalmente os cidadãos usuários das rodovias concedidas do Estado do Rio Grande do Sul.

RESPEITOSAMENTE


Associação dos Usuários de Rodovias Concedidas - RS


Juarez Colombo - Agenor Basso
Presidente – (54) 99.74.07.05/Secretário (54) 99.74.40.08

terça-feira, 5 de agosto de 2008

SITE PEDÁGIO JUSTO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES

A Associação dos Usuários das Rodovias do Estado de Santa Catarina já divulga suas ações na rede mundial de computadores. Com o título de PEDÁGIO JUSTO a entidade estará informando todas as ações que estarão sendo desenvolvidas no sentido de protolar brevemente no Congresso Nacional o PL que disciplinará a instalação de pedágios no país. O site da organização poderá ser acessado no seginte endereço:
www.pedagiojusto.org

AURESC E ASSURCON PROMOVEM ENCONTRO EM CAXIAS DO SUL OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DO MOVIMENTO NACIONAL CONTRA O MODELO EXPLORADOR DE PEDÁGIO


COORDENADOR CATARINENSE DENUNCIA CONVENIÊNCIA ELEITORAL

Após ser informado de que a empresa espanhola OHL só deverá entrar em operação no final do ano, o coordenador do Movimento Pelo Pedágio justo, Decente e Popular, Sergio Popper denunciou a conveniência político/eleitoral desta medida, “é evidente que o prejuízo eleitoral seria refletido no momento em que as praças de pedágio abrissem, mesmo com a justificativa dos entraves burocráticos, coincidente ou não as operações só se darão no final do ano, quando já saberemos que assume as prefeituras no dia 1º de janeiro”, dispara Popper. Para o coordenador, a sociedade deve indagar ao candidato à prefeito qual sua opinião sobre o assunto, levando em conta a impossibilidade real de participar da gestão saudável desta concessão, pois a partir de que as praças forem abertas somente a OHL mandará naquele trecho, onde o Poder Público terá grandes dificuldades de proteger os valores coletivos. Na reunião da próxima Sexta-Feira Sérgio Popper vai propor que o Movimento Nacional emita uma declaração sobre este assunto.

CATARINENSES TERÃO ENTIDADE QUE REPRESENTARÁ USUÁRIOS DE RODOVIAS

Os coordenadores do Movimento pelo Pedágio Justo, Decente e Popular já definiram a data e o local para a Assembléia Geral que criará a AURESC - Associação dos Usuários das rodovias do Estado de Santa Catarina.
Segundo o coordenador geral Sérgio Pöpper todos os catarinenses que utilizam as rodovias em Santa catarina estão convidados para participarem do evento que ocorrerá no dia 04 de agosto próximo, a partir das 8h e 30 min, no Sindicato dos Representantes Comerciais, em Blumenau.
Após o evento os presentes serão recebidos com um café da manhã.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Movimento pelo Pedágio Justo, Decente e PopularO coordenador geral do Movimento pelo Pedágio Justo, Decente e Popular, em conformidade ao art. 53, da Lei nº. 10.406/02, CONVOCA todos os usuários de rodovias do estado de Santa Catarina para ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA CRIAÇÃO DA AURESC.
Local: Rua Daniel Pfaffendorf, 165
B: Itoupava - Seca - Blumenau SC
Data: 04 de agosto
Hora: 8 h e 30 min.
1 ª Convocação: 8 h e 30 min, 2ª Convocação: 9 h
Pauta 1
– Leitura da proposta de Estatuto, sua discussão, emendas (caso houver), e aprovação para a criação da AURESC.
Atenciosamente,
SÉRGIO PÖPPER - Coordenador Geral

Osmar Dias pede aprovação de projeto que abre contas de concessionárias de pedágio de rodovias


O senador Osmar Dias (PDT-PR) pediu aos senadores que aprovem projeto de sua autoria (PLS 23/2000), já votado pelos deputados, que exige a publicação de informações das concessionárias que exploram pedágios de rodovias no país. Com os números, ele acredita que acabará "esse debate interminável" sobre se o pedágio está caro ou não. Os dados terão de ser publicados mensalmente na imprensa oficial do estado e entregues a qualquer cidadão que vier a solicitá-los.
O projeto foi aprovado recentemente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, que concordou com uma emenda apresentada pelos deputados, os quais decidiram incluir as companhias de telefones entre as concessionárias que devem divulgar informações sobre faturamento, investimento e outros gastos.
- No Paraná, o governo prometeu nas duas campanhas eleitorais acabar com o pedágio das rodovias. Já caminhamos para a metade do segundo governo e nada aconteceu. Existem mais de 30 ações na justiça contra o pedágio, mas eu, como quase todo mundo, não acredito mais em fim de pedágio. Por isso, o meu projeto será o início da solução para a discussão sobre os valores dos pedágios - afirmou o senador.
Osmar Dias lembrou que foi favorável à concessão de rodovias para exploração por empresas privadas, desde que elas façam boa manutenção e novos investimentos. Entende que o Estado brasileiro não tem condições de manter, melhorar e construir rodovias. Na opinião do senador, o caminho agora é fiscalizar as contas das concessionárias para ver se elas estão ou não exagerando nas cobranças de pedágio.
Eli Teixeira / Agência Senado