quarta-feira, 19 de novembro de 2008

POSIÇÃO OFICIAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO: PSB É PELA NÃO APROVAÇÃO


Análise prévia do projeto que altera o Programa Estadual de Concessão Rodoviária – Pedágios


Chegou na Assembléia Legislativa do RS o projeto de lei que tomou o número 279/2008, de autoria da Governadora do Estado, que propõe aditar os contratos de concessão de rodovias do Estado, firmados em 1996, pelo Governo Antonio Britto e alterados mediante o Termo Aditivo n. 1, no ano 2000, quando era governador Olívio Dutra.
A Bancada do PSB procedeu a uma análise/estudo sobre a proposta enviada e emite seu parecer.

A questão político/ideológica

Não existe por parte do PSB qualquer posição fechada contra o tema pedágios. A administração pública utiliza-se de muitas formas para financiar obras públicas que são do interesse do Estado e da Comunidade. O Pedágio (ou a Concessão) é uma delas e se a sua utilização ocorrer de forma ética, legal e parcimoniosa, não existe qualquer problema.
Evidentemente que o PSB identifica modalidades diferentes de pedagiamento e sobre elas tem preferências.

a) Pedágio Comunitário Público – modalidade de pedágio conhecida e utilizada no RS. Tem três praças em atividade. Os serviços de cobrança são terceirizados e neles não trabalham funcionários públicos. Têm conseguido, mesmo com tarifas inferiores aos das concessionárias, duplicar os respectivos trechos e manter em razoável conservação.

b) O pedágio da Construção – quando uma empresa se propõe a construir uma obra inexistente, apresentando um projeto de engenharia econômica no qual orça os custos da obra, o preço do pedágio pretendido e o tempo necessário para se ressarcir do investimento com a respectiva margem de lucro.

c) O Pedágio da Conservação – que foi o caso do Programa de Concessão Rodoviária que estamos à discutir neste momento. As empresas assumem os trechos a serem conservados por um determinado período por uma determinada tarifa.

Portanto, o tema pedágio pode ser enfrentado tranqüilamente, na visão republicana de conveniência tripartite: Estado, Usuários e Concessionárias.

A questão legal

Impossível transitar por esse tema sem fazer referência à questão da possibilidade legal de se encaminhar um assunto complexo, sem o exame aprofundado dessa questão.
Primeiro porque os valores envolvidos são de uma extraordinária monta e por isso mesmo, grandes interesses estão em jogo.
A possibilidade de um questionamento legal terá como conseqüência um custo altíssimo para qualquer parte envolvida.
A priori, um conjunto de complexas concessões feitas mediante um processo licitatório, possuem data para terminar. Ao final do prazo, o interesse público exige nova licitação, que é a forma legal do Estado escolher o melhor negócio. Não é permitido ao Estado escolher com quem quer contratar. A exigência é do certame público. Neste caso, nada impede que as atuais concessionárias licitem e possam até serem vencedoras e neste caso estarão preenchidos os requisitos legais previstos na Lei 8666 (Lei das Licitações).
São tantas e tão profundas as alterações nos contratos, que dificilmente resistirão a uma discussão jurídica.
A modalidade inicial de licitação foi: em cada pólo, quantos kms da rodovia a concessionária se dispunha a conservar pelo preço fixo de pedágio estabelecido pelo Estado (R$. 3,00 à época), conhecendo-se o número de praças de cobrança em cada pólo.
Nas modificações propostas, alteram-se profundamente as extensões. (Ex. Trecho Paraíso do Sul – Santa Maria/Camobi, adicionado; Trecho da RS-122 de Portão a Nova Milano; etc...).
Cria-se 4 novas praças de pedágio e modifica-se a posição de outras. Altera-se profundamente a questão conceitual do projeto original que era de conservação, tomando um forte conteúdo de construção, mediante duplicação de trechos e construções de rótulas, viadutos, passarelas e terceiras vias. Tal conjunto de obras, caso não fossem feitos pela concessionária, todas deveriam ser licitadas. Nesse caso, a concessionária põe o preço e cobra do Estado, à título de “investimentos”.

Conveniência política

Questionamento surgido na própria base do Governo indaga o porquê do encaminhamento do projeto em regime de Urgência.
A Urgência é um tema que transita implicitamente. É que as Concessionárias enxergam no atual governo um aliado. Então, aguardar para abrir o debate sobre o fim e a relicitação dos pólos ai por um ano ou dois antes do final dos contratos como seria razoável, não serve. É preciso no curso do atual governo retomar o assunto, sabendo-se que o principal objetivo no ponto de vista das concessionárias é ter a garantia da prorrogação do prazo por mais um período de 15 anos.
É preciso aproveitar esse momento em que o Governo tem ampla maioria, para passar o “trator” e assegurar essa prorrogação.
O argumento comum utilizado como um ping-pong entre o governo e as concessionárias, é que as estradas estão esgotadas, que o sistema está em crise e requer duplicações e melhorias, coisa que o Governo não tem dinheiro para fazer.
Na verdade o Governo está tratando de um tema que não seria competência da sua gestão (os contratos vencem em 2013) e comprometendo muitas gestões à frente com um engessamento por mais 20 anos. (5 que falta dos atuais contratos, mais 15 da prorrogação).
As concessionárias acenam com grandes investimentos, argumento que deslumbra os governistas conhecedores da crise financeira do Estado, Vêm nisso, a possibilidade de salvação do governo nesta área.

Discurso contraditório

As concessionárias fazem o discurso da existência de um grande passivo originado pelo desequilíbrio econômico financeiro dos contratos. Falam em cifras altíssimas. Assustam o Governo que vão cobrar e introduzem um argumento utilizado pelo Governo perante a sociedade, para obter apoio à prorrogação.
Apesar de ser uma das tarifas de pedágio das mais caras do País, as concessionárias dizem que estão no prejuízo. É, portanto, um mau negócio!
Mas querem a prorrogação a qualquer preço. Inclusive prometem abrir mão dos prejuízos acumulados, se a prorrogação for autorizada!!!!
Então: concedem desconto no preço! Prometem investimentos de monta! Abrem mão dos prejuízos do passado! Mas que mau negócio é esse que dá prejuízo e eles insistem em prorrogar?!

Fiscalização

Cada vez fica mais nítida a incapacidade do DAER em fiscalizar a execução dos contratos.
Todos sabem que as concessionárias fazem seus relatórios e os entregam ao DAER. Aí se encerra o processo. O DAER é hoje um órgão desfalcado de corpo técnico para efetuar uma fiscalização eficiente dos contratos.
Só agora surgem ações de parte do Tribunal de Contas do Estado na direção de auditoria nos contratos. Passados 10 anos de execução!
A pouca transparência e a complexidade dos contratos e da sua execução são questões constatadas e comprovadas na recente CPI ocorrida na Assembléia Legislativa do RS. Basta ler o relatório aprovado, redigido por um deputado da base do Governo, para que vejamos que os contratos de Concessão não podem mais continuar como estão. Mesmo assim, querem adicionar mais um período de 15 anos num programa com muitos defeitos.

Urgência

O tema em debate possui importância ímpar, uma vez que sua decisão repercutirá nos 20 anos futuros, ou seja, durante vários governos futuros. A dimensão do assunto exige, numa visão de bom senso, um prazo de maturação, como qualquer tema de relevância exige em qualquer parte do mundo.
Existem manifestações por parte dos que defendem a urgência, de que o Termo Aditivo n.1, firmado à época do Governo Olívio, foi aprovado em 10 dias na Assembléia Legislativa. Esquecem que aquele documento foi fruto de um amplo debate, que envolveu toda a sociedade e existem dezenas de discursos nos anais desta Assembléia, pois aqui chegou apenas o documento que foi fruto de um acordo. As lideranças da casa à época (e não o governo solicitou) acordaram a votação sob regime de urgência e a votação teve um escore de 29 votos favoráveis e 13 contrários, muitos deles sob a justificativa de que seria desnecessário autorização legislativa para as alterações propostas.
Hoje as alterações são substanciais, alteram o prazo (prorroga por 15 anos), incluem obras, modificam praças, mexem nas tarifas. O pedido de urgência vem do Governo e não das lideranças da Assembléia. Há ainda o fato de que o sistema funcionou por 10 anos o que permite hoje uma análise do seu funcionamento, inclusive com as modificações do Primeiro aditivo.

Pedágio intensivo e caro

Sem entrar ainda na análise das alterações propostas e suas conseqüências, o sentimento existente em relação ao Programa Estadual de Concessão Rodoviária é que se trata de um sistema de cobrança excessivamente intensivo e caro.
Intensivo porque todas as grandes cidades do Estado estão sitiadas. Existe uma irracionalidade na distância entre praças o que tem gerado muitas injustiças e reclamações. Para o usuário eventual, pode parecer suportável mas para aqueles que dependem da estrada é um ônus financeiro muito contundente.
No Rio Grande do Sul, só no Programa Estadual de Concessão Rodoviária possui hoje 27 praças. A proposta eleva para 31 praças, sem contar com as 3 praças de pedágio comunitário e com as 8 praças de pedágio de concessões federais atualmente existentes.
Caro porque o preço cobrado está fora da razoabilidade. Existe uma questão a ser resolvida, que se constitui no núcleo do problema. Há a sensação de que as concessionárias ganham muito e prestam poucos serviços pelo tanto que arrecadam e por outro lado a sensação de que o ônus individual ao cidadão usuário é desproporcional e exorbitante.

Preço das obras


Um outro aspecto que não pode passar despercebido, são os preços estabelecidos pelas concessionárias, à título de investimentos.
Exemplo disso, é o custo para duplicação de 32,2 km. Da rodovia Tabaí-Estrela. O orçamento é de R$ 109.734.000,00, o que eqüivale dizer que custará cerca de R$. 3.500.000,00 por km, quando se sabe que tal preço é fora dos padrões de mercado para aquele tipo de Rodovia. Nos demais trechos também o preço é superior a Três milhões de reais por Km.
No mesmo sentido, é de se verificar que existem dezenas de interseções previstas, com custo em torno de 1 a 2 milhões de reais cada uma.
Incluídas no pacote, o preço passa a ser definitivo e impossível de ser questionado. Permite-nos questionar se o valor total dos investimentos prometidos não está superdimensionado? São investimentos públicos não licitados.

Defasagem entre o tempo da assinatura dos contratos e hoje

Impossível analisar-se a questão dos contratos de Pedágio assinados pelo Estado com as Concessionárias há 10 anos atrás.
Hoje temos um fluxo de tráfego nas estradas, certamente diferente do que tínhamos há 10 anos atrás. (maior hoje o que supõe receita maior).
Hoje, os parâmetros de custo financeiro são, certamente, diferentes daqueles vigentes 10 anos atrás. (Qualquer cálculo econômico terá custos financeiros fixados em taxas muito inferiores hoje).
Na época foi fixada uma taxa de lucratividade (TIR) adequada aos parâmetros da época. Certamente os índices de remuneração de capital diminuíram e muito.
Também é preciso levar em conta os novos instrumentos que permitem ganhos de produtividade. Novas tecnologias de pavimentação, máquinas, sistemas informatizados de cobrança, etc... são uma realidade hoje e foram adicionados pelas concessionárias. Todos são fatores de redução de custos.
Tais questões não têm vindo à tona na discussão que estamos travando neste momento. A discussão de tais quesitos certamente interessa ao público!

Conclusões

Após análise detida da proposta apresentada, a Bancada do PSB na Assembléia Legislativa do RS, possui a seguinte opinião:

1 – Por que prorrogar contratos de Concessão de Rodovias neste momento, quando apenas 2/3 da validade dos contratos vigorou. Faltam ainda 5 anos.

2 – Ficou evidente que os atuais contratos não atendem às expectativas dos concessionários, do Estado e nem dos usuários.

3 - As conclusões da CPI encerrada em outubro de 2007, afirmam que as concessionárias não cumpriram integralmente os contratos. Alegam elas que o DAER e o Estado também não cumpriram suas partes.

4 – O atual sistema padece de falta de transparência, fiscalização deficiente, cobrança de tarifa injusta em face da inadequação técnica e social das mesmas.

5 – Prorrogar contratos firmados num modelo inadequado significa remendar o que já não presta. Algumas alterações visando corrigir defeitos até o seu vencimento até que seria admissível. Não é o caso.

6 – Encerrem-se os atuais contratos e no devido tempo. Um ano antes do vencimento abra-se licitação para manutenção dos atuais pólos, em novo modelo contratual que corrija as falhas identificadas, e as atuais concessionárias poderão tranqüilamente licitar e saírem vencedoras. Tal proposta achamos justa, ética, e o melhor encaminhamento do ponto de vista da legalidade e legitimidade, ficando preservados os interesses de todas as partes.

7 – O vencimento dos atuais contratos, sepultará uma época e uma fase de discussões e disputas, avançando-se na direção do novo. Com eles também findarão os seus defeitos e imperfeições.

8 – Por tudo o que se afirmou nesta análise, o voto da Bancada do PSB é pela não aprovação.

Porto Alegre, 14 de novembro de 2008.

Bancada do PSB
Assessoria da Bancada do PSB

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