Justiça - Por Antonio Grzybovski / PDT - Hora: 10:26 Data: 09/10/2007
O deputado Gilmar Sossella (PDT) entrega hoje à tarde, pedido de reconsideração do despacho anterior do Tribunal de Justiça, que indeferiu pedido de limitar para que seja colocado em votação, do Plenário da Assembléia Legislativa, o requerimento que solicita prorrogação dos trabalhos da CPI.
O Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, relator do processo, registrou em seu despacho, que o regimento interno da Assembléia Legislativa, em seu art. 84, dispõe que o prazo para a conclusão da CPI é de 120 dias, prorrogável por mais 60, por deliberação do plenário, prazo este que findará em 15/10.
No documento a ser protocolado, Sossella e os demais deputados apontam um "fato novo" para justificar o pedido de reconsideração, uma vez que foi convocada sessão extraordinária da CPI para a próxima quinta-feira (11) às 18 horas, onde será lido e apreciado o relatório final do relator da Comissão, deputado Berfran Rosado (PPS). Até então, havia expectativa que o relatório poderia ser apresentado apenas na próxima segunda-feira (15).
O desembargador concluiu seu despacho de ontem (08), assinalando não haver qualquer prejuízo aos impetrantes: “porque, em havendo omissão por parte da autoridade apontada como coatora, o que somente será constatável posteriormente, e, em caso de ser deferida a ordem pleiteada, o que obviamente será depois analisado, quando do julgamento do mérito, a postulação formulada na esfera administrativa será submetida ao Plenário, que é o órgão competente para tanto, onde será decidido sobre a prorrogação ou não dos trabalhos da referida CPI, estando a questão sub judice, tendo reflexos diretos no próprio trâmite da CPI”.
O deputado Gilmar Sossella (PDT) entrega hoje à tarde, pedido de reconsideração do despacho anterior do Tribunal de Justiça, que indeferiu pedido de limitar para que seja colocado em votação, do Plenário da Assembléia Legislativa, o requerimento que solicita prorrogação dos trabalhos da CPI.
O Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, relator do processo, registrou em seu despacho, que o regimento interno da Assembléia Legislativa, em seu art. 84, dispõe que o prazo para a conclusão da CPI é de 120 dias, prorrogável por mais 60, por deliberação do plenário, prazo este que findará em 15/10.
No documento a ser protocolado, Sossella e os demais deputados apontam um "fato novo" para justificar o pedido de reconsideração, uma vez que foi convocada sessão extraordinária da CPI para a próxima quinta-feira (11) às 18 horas, onde será lido e apreciado o relatório final do relator da Comissão, deputado Berfran Rosado (PPS). Até então, havia expectativa que o relatório poderia ser apresentado apenas na próxima segunda-feira (15).
O desembargador concluiu seu despacho de ontem (08), assinalando não haver qualquer prejuízo aos impetrantes: “porque, em havendo omissão por parte da autoridade apontada como coatora, o que somente será constatável posteriormente, e, em caso de ser deferida a ordem pleiteada, o que obviamente será depois analisado, quando do julgamento do mérito, a postulação formulada na esfera administrativa será submetida ao Plenário, que é o órgão competente para tanto, onde será decidido sobre a prorrogação ou não dos trabalhos da referida CPI, estando a questão sub judice, tendo reflexos diretos no próprio trâmite da CPI”.
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