O Ministério Público Federal no Paraná propôs uma Ação Civil Pública (ACP), na última terça-feira (2), para que seja suspenso o leilão para licitação dos trechos rodoviários para a chamada "2ª Etapa de Concessões de Rodovias Federais", previsto para o dia 9 de outubro. O juiz federal Paulo Cristóvão de Araújo Silva Filho já intimou a ANTT e a União para que se manifestem em 72 horas. O leilão da Bovespa envolve 1.196,6 km de trechos rodoviários federais dentro do Estado do Paraná (BR-116, BR-376 e BR-101). O pedido de suspensão é relacionado aos Editais e Contratos de Concessão n.ºs 001, 003 e 006/2007 (correspondentes aos Lotes nº 06, 07 e 02), bem como o "Aviso de Licitação" (publicado no Diário Oficial da União, no dia 16 de agosto de 2007). Na ação, o MPF pede ainda para que a Justiça Federal considere nulos esses editais e contratos de concessão. Entre os motivos apontados pelo procurador da República Elton Venturi, autor da ação, para que esses documentos sejam anulados são: o não oferecimento prévio de vias alternativas aos trechos rodoviários federais privatizadas e a falta de realização e da frustração das audiências públicas necessárias (violando, assim, o exercício da cidadania); Também cita a inexistência de projetos básicos estruturais que explicitem objetiva e adequadamente as obras e serviços a serem concedidos. Venturi ainda pede que os moradores dos limites territoriais dos municípios que receberão a praça do pedágio sejam isentos da cobrança da tarifa.Venturi expõe a importância da publicação de editais informando a população sobre a necessidade de guardar os comprovantes de pagamento do pedágio eventualmente cobrado.
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