1) A FPCPCP avaliou o depoimento do senhor Angelo Villarinho, Diretor Administrativo de uma das empresas associadas às Concessões, como pouco produtivo para as investigações do processo de transferência das concessões rodoviárias gaúchas à um grupo paulista. As comunicações à Comissão de Valores, foram corrigidas em vários comunicados de "Fato Relevante", o último deles em 13.08.2007. Na avaliação dos deputados, as alterações transmitidas, aumentaram as suspeitas. Se para Villarinho foi um erro de redação, para os deputados da FPCPCP, os fatos justificam a necessidade de novas investigações sobre a transferência das concessões, que estaria condicionada à prorrogação dos contratos e ao reequilíbrio, conforme defendem as empresas, e diante da formação de cartel, vedado pela Lei Geral de Concessões (lei Villela).
2) Quanto à denúncia de notas clonadas, as investigações da Receita Federal, deverão ser incorporadas à CPI. A sugestão é de que cópia das conclusões façam parte do Relatório. Por outro lado, a Ação Indenizatória contra a Lei 11.460, que isentou por 84 dias as placas das cidades-sedes de praças de pedágios, também objeto de investigação da CPI, encontra-se em Liquidação de Sentença. Os deputados da FPCPCP, foram informados que a 7ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça, expediu nota cobrando a devolução da Perícia, cujo prazo esgotou em 27 de março. Se os trabalhos não forem entregues, o Tribunal expedirá mandado de busca e apreensão, junto ao escritório do perito designado. O resultado do levantamento, fixará a indenização a ser paga pelo estado, podendo ser contestada. As concessionárias prometeram retirar a Ação, antes do Termo Aditivo Número 1 de 22/11/2000, que zerou o Passivo Judicial, mas depois de aprovada a Lei, que restabeleceu o reequilíbrio econômico-financeiro das concessões, prosseguiram na demanda até a decisão favorável da Segunda Câmara. As concessionárias, detentoras de contrato por quinze anos, brigam pela prorrogação por mais quinze, apoiadas por um forte aparato, desprezando o interesse público, principalmente do setor produtivo e das cidades-sedes. AGERGS – Agência Reguladora e DAER- Poder Concedente, são acusados de omissão no processo de concessão. O assunto será novamente debatido por ocasião da oitiva do ex-ministro dos Transportes, Cloraldino Severo, marcada para este mês de setembro.
DENÚNCIA GRAVE
Depois do depoimento da testemunha Fernando Macdowel na CPI dos Pedágios na segunda-feira 03, o autor da Engenharia Financeira do Termo ADITIVO n.º 1, de 22 de novembro de 2000, que alterou os contratos, reconheceu que houve aumento médio de 36% nas tarifas, para compensar perdas de 28 % de três anos(1998/2000), provocadas por reajustes não concedidos no governo Britto, e reduções de tarifas no governo Olívio. Para compensar e dar o re-equilíbrio para as concessionárias, a Engenharia Financeira ajustou o programa até dezembro de 2004. "Naquela data, dezembro de 2004, a tarifa retornaria ao patamar inicial, isto é, menos 36%. O Poder Concedente não promoveu o ajuste e as empreiteiras, estão há 33 meses, com super-receita e redução de investimentos. Ninguém é contra os pedágios, mas contra os preços absurdos, falta de transfarência e não cumprimento dos contratos".
ALERTA – A Força-tarefa da CPI com Ministério Público, Polícia Federal, CAGE, Tribunal de Contas e outras instituições, necessita de mais tempo para completar o exame de quase 100 mil páginas de documentos. A prorrogação da CPI, cujo prazo se encerra em 30/09/2007 é necessária para completar a investigação. Caso contrário serão tomadas medidas legais.
ATENÇÃO - A qualquer momento uma Ação Popular em defesa dos usuários poderá se antecipar ao trabalho final do Relator da CPI dos Pedágios.
2) Quanto à denúncia de notas clonadas, as investigações da Receita Federal, deverão ser incorporadas à CPI. A sugestão é de que cópia das conclusões façam parte do Relatório. Por outro lado, a Ação Indenizatória contra a Lei 11.460, que isentou por 84 dias as placas das cidades-sedes de praças de pedágios, também objeto de investigação da CPI, encontra-se em Liquidação de Sentença. Os deputados da FPCPCP, foram informados que a 7ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça, expediu nota cobrando a devolução da Perícia, cujo prazo esgotou em 27 de março. Se os trabalhos não forem entregues, o Tribunal expedirá mandado de busca e apreensão, junto ao escritório do perito designado. O resultado do levantamento, fixará a indenização a ser paga pelo estado, podendo ser contestada. As concessionárias prometeram retirar a Ação, antes do Termo Aditivo Número 1 de 22/11/2000, que zerou o Passivo Judicial, mas depois de aprovada a Lei, que restabeleceu o reequilíbrio econômico-financeiro das concessões, prosseguiram na demanda até a decisão favorável da Segunda Câmara. As concessionárias, detentoras de contrato por quinze anos, brigam pela prorrogação por mais quinze, apoiadas por um forte aparato, desprezando o interesse público, principalmente do setor produtivo e das cidades-sedes. AGERGS – Agência Reguladora e DAER- Poder Concedente, são acusados de omissão no processo de concessão. O assunto será novamente debatido por ocasião da oitiva do ex-ministro dos Transportes, Cloraldino Severo, marcada para este mês de setembro.
DENÚNCIA GRAVE
Depois do depoimento da testemunha Fernando Macdowel na CPI dos Pedágios na segunda-feira 03, o autor da Engenharia Financeira do Termo ADITIVO n.º 1, de 22 de novembro de 2000, que alterou os contratos, reconheceu que houve aumento médio de 36% nas tarifas, para compensar perdas de 28 % de três anos(1998/2000), provocadas por reajustes não concedidos no governo Britto, e reduções de tarifas no governo Olívio. Para compensar e dar o re-equilíbrio para as concessionárias, a Engenharia Financeira ajustou o programa até dezembro de 2004. "Naquela data, dezembro de 2004, a tarifa retornaria ao patamar inicial, isto é, menos 36%. O Poder Concedente não promoveu o ajuste e as empreiteiras, estão há 33 meses, com super-receita e redução de investimentos. Ninguém é contra os pedágios, mas contra os preços absurdos, falta de transfarência e não cumprimento dos contratos".
ALERTA – A Força-tarefa da CPI com Ministério Público, Polícia Federal, CAGE, Tribunal de Contas e outras instituições, necessita de mais tempo para completar o exame de quase 100 mil páginas de documentos. A prorrogação da CPI, cujo prazo se encerra em 30/09/2007 é necessária para completar a investigação. Caso contrário serão tomadas medidas legais.
ATENÇÃO - A qualquer momento uma Ação Popular em defesa dos usuários poderá se antecipar ao trabalho final do Relator da CPI dos Pedágios.
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