Roberta Amaral Agência de Notícias 19:27 - 04/04/2007 Edição: Sheyla Scardoelli
Requerimento foi entregue ao presidente Frederico Antunes.
Um grupo de parlamentares protocolou na tarde desta quarta-feira (04), no gabinete da Presidência, o requerimento da CPI dos Pólos de Pedágios. Conforme o futuro presidente da comissão, deputado Gilmar Sossela (PDT), o objetivo é apurar os fatos relacionados às licitações, os contratos de concessões e as prorrogações através das leis 12.204/2004 e 12.304/2005.
Sossela entregou ao presidente da Assembléia, Frederico Antunes (PP), um documento com nove itens, assinado por 27 deputados de oito bancadas, justificando a criação de mais um instrumento para discutir o tema. São eles Adroaldo Loureiro, Gérson Burman, Gilmar Sossella, Giovani Cherini, e Kalil Sehbe, do PDT; Adão Villaverde, Daniel Bordignon, Dionilso Marcon, Elvino Bohn Gass, Fabiano Pereira, Ivar Pavan, Marisa Formolo, Raul Pont, Ronaldo Zulke e Stela Farias, do PT; Alberto Oliveira, Álvaro Boéssio, Gilberto Capoani, Nélson Harter e Sando Boka, do PMDB; Heitor Schuch e Miki Breier, do PSB; Marquinho Lang e Paulo Borges, do DEM; Francisco Áppio (PP); Raul Carrion (PCdoB); e Carlos Gomes (PPS).
A justificativa:
1. Segundo a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), as tarifas praticadas nos contratos de concessão são consideradas elevadas por mais de 78% dos usuários. Desse montante, 77,1% defendem a redução do valor e melhorias para garantir a qualidade das rodovias;
2. A inobservância no processo licitatório dos dispositivos normativos contidos na Lei Federal N.º 8.987/1995, que prevê, para os editais de concorrência dos pólos, ser o tipo de licitação o "da maior oferta de pagamento";
3. A ocorrência de um tipo de combinação condenada pela Lei 8.666/1993, envolvendo os pólos disputados pela Convias, Metrovias, e Sulvias, todas entremeadas pelos mesmos sócios, o que evidencia a quebra de confidencialidade;
4. A introdução de novos trechos rodoviários e de praças de pedágio, violando a legislação que criou o Programa estadual de Concessão Rodoviária (PECR), bem como localização inadequada de algumas praças, situadas em áreas urbanas e entre bairros;
5. A adequação dos serviços prestados aos usuários, a eqüidade na forma de cobrança das tarifas, a correção da estrutura tarifária, a efetiva prestação dos serviços correspondentes à tarifa paga no momento do uso da via, a correspondência entre a extensão do trecho pedagiado e a extensão da viagem com o valor da tarifa cobrada, são questões que devem ser apuradas para salvaguardar a regularidade dos contratos, bem como o direito dos cidadãos;
6. A existência de disparidades entre os valores constantes nas propostas comerciais contratadas e aqueles indicados nos projetos de engenharia econômica para cada Pólo de Concessão Rodoviária do Estado impõe a apuração de ocorrência de superfaturamento na contratação de serviços e insumos;
7. A Agergs, em seu parecer sobre o reequilíbrio dos contratos do PECR, concluiu que não foram realizados investimentos nas rodovias pedagiadas;
8. A ineficácia do sistema de fiscalização dos contratos, dos procedimentos adotados de verificação e auditagem das informações sobre o fluxo de veículos, os custos de operação do sistema e a arrecadação de tarifas, informados pelas próprias concessionárias;
9. A existência de ação judicial, já em fase de liquidação de sentença, promovida contra o Estado, em descumprimento a compromisso expresso em parte integrante da proposição que originou a Lei 11.545/2000.
Para o coordenador da Frente Parlamentar contra a Prorrogação dos Pedágios, deputado Francisco Appio (PP), o governo do Estado, as concessionárias e os usuários não precisam temer as investigações. "Todos sabem como uma CPI começa, mas não como ela termina. Porém a comissão não irá atrapalhar o desenvolvimento do Estado e as concessionárias vão continuar trabalhando normalmente. O que nós queremos saber é se os contratos foram e estão sendo cumpridos, conforme aprovados pela Assembléia", disse Appio.
Ao ressaltar a pluralidade de pensamentos e a pluripartidariedade da CPI, o presidente Frederico Antunes encaminhou uma cópia de requerimento para análise do Departamento de Assessoramento Legislativo (DAL) e outra para a Procuradoria da Casa. Além do deputado Gilmar Sossela na presidência, a CPI terá Álvaro Boessio (PMDB) como vice, Marisa Formolo (PT) como relatora, 12 titulares e mais 12 parlamentares suplentes.
Participaram da reunião os deputados Álvaro Boessio (PMDB), Carlos Gomes (PPS), Daniel Bordignon (PT), Dionilso Marcon (PT), Francisco Appio (PP), Gilmar Sossela (PDT), Marisa Formolo (PT), Marquinho Lang (PFL), Miki Breier (PSB), Nelson Härter (PMDB), Paulo Borges (PFL), Raul Carrion (PCdoB) e Stela Farias (PT).
2. A inobservância no processo licitatório dos dispositivos normativos contidos na Lei Federal N.º 8.987/1995, que prevê, para os editais de concorrência dos pólos, ser o tipo de licitação o "da maior oferta de pagamento";
3. A ocorrência de um tipo de combinação condenada pela Lei 8.666/1993, envolvendo os pólos disputados pela Convias, Metrovias, e Sulvias, todas entremeadas pelos mesmos sócios, o que evidencia a quebra de confidencialidade;
4. A introdução de novos trechos rodoviários e de praças de pedágio, violando a legislação que criou o Programa estadual de Concessão Rodoviária (PECR), bem como localização inadequada de algumas praças, situadas em áreas urbanas e entre bairros;
5. A adequação dos serviços prestados aos usuários, a eqüidade na forma de cobrança das tarifas, a correção da estrutura tarifária, a efetiva prestação dos serviços correspondentes à tarifa paga no momento do uso da via, a correspondência entre a extensão do trecho pedagiado e a extensão da viagem com o valor da tarifa cobrada, são questões que devem ser apuradas para salvaguardar a regularidade dos contratos, bem como o direito dos cidadãos;
6. A existência de disparidades entre os valores constantes nas propostas comerciais contratadas e aqueles indicados nos projetos de engenharia econômica para cada Pólo de Concessão Rodoviária do Estado impõe a apuração de ocorrência de superfaturamento na contratação de serviços e insumos;
7. A Agergs, em seu parecer sobre o reequilíbrio dos contratos do PECR, concluiu que não foram realizados investimentos nas rodovias pedagiadas;
8. A ineficácia do sistema de fiscalização dos contratos, dos procedimentos adotados de verificação e auditagem das informações sobre o fluxo de veículos, os custos de operação do sistema e a arrecadação de tarifas, informados pelas próprias concessionárias;
9. A existência de ação judicial, já em fase de liquidação de sentença, promovida contra o Estado, em descumprimento a compromisso expresso em parte integrante da proposição que originou a Lei 11.545/2000.
Para o coordenador da Frente Parlamentar contra a Prorrogação dos Pedágios, deputado Francisco Appio (PP), o governo do Estado, as concessionárias e os usuários não precisam temer as investigações. "Todos sabem como uma CPI começa, mas não como ela termina. Porém a comissão não irá atrapalhar o desenvolvimento do Estado e as concessionárias vão continuar trabalhando normalmente. O que nós queremos saber é se os contratos foram e estão sendo cumpridos, conforme aprovados pela Assembléia", disse Appio.
Ao ressaltar a pluralidade de pensamentos e a pluripartidariedade da CPI, o presidente Frederico Antunes encaminhou uma cópia de requerimento para análise do Departamento de Assessoramento Legislativo (DAL) e outra para a Procuradoria da Casa. Além do deputado Gilmar Sossela na presidência, a CPI terá Álvaro Boessio (PMDB) como vice, Marisa Formolo (PT) como relatora, 12 titulares e mais 12 parlamentares suplentes.
Participaram da reunião os deputados Álvaro Boessio (PMDB), Carlos Gomes (PPS), Daniel Bordignon (PT), Dionilso Marcon (PT), Francisco Appio (PP), Gilmar Sossela (PDT), Marisa Formolo (PT), Marquinho Lang (PFL), Miki Breier (PSB), Nelson Härter (PMDB), Paulo Borges (PFL), Raul Carrion (PCdoB) e Stela Farias (PT).
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