A Frente Parlamentar Contra a Prorrogação dos Pedágios, reunida nesta terça-feira decidiu:
Oficiar o DAER , indagando da existência ou não de projeto de mudança da localização da Praça de Pedágio de Vila Cristina , e designar a deputada Marisa Formolo e o deputado Álvaro Boesio, para representar a Frente na audiência pública desta terça-feira em Caxias do Sul.
Propor convite ao Procurador Geral da República Dr. Celso Tres, para palestra sobre Vias Alternativas. O procurador é autor de Ação Popular, reconhecendo a ilegalidade das praças de pedágios de Vacaria, São Marcos e Vila Cristina da Br 116, por falta de vias alternativas, acolhida em Primeiro Grau no ano 2.000 pela Justiça Federal de Caxias e confirmada em Acórdão pelo Tribunal Regional Federal da 4a região, aguardando exame no STF.
Recomendar à Comissão de Serviços Públicos que realize Audiências Públicas sobre Pedágios, nas sedes dos Pólos de Lajeado no dia 03/05/07 às 19.00 horas e na cidade de Carazinho dia 04/05/07 às 9:00 horas. Oportunamente serão sugeridas as datas para as audiências nos demais Pólos.
Sugerir ao deputado Gilmar Sossella a formação de força-tarefa para auxiliar na CPI dos Pedágios, convidando entre outros o Ministério Público Federal e Estadual, Tribunal de Contas, AGERGS, CREA e auditores independentes.
Agilizar a tramitação do PDL 13/2007 do deputado Dionilson Marcon, que estabelece a realização de Plebiscito sobre a Prorrogação das Concessões Rodoviárias pelo Estado (Pedágios).
Apoiar o PL 127/2007, do deputado Francisco Appio, que autoriza o estado a conveniar com as concessionárias, a isenção de pedágios para veículos emplacados nas cidades sedes, apresentando fonte acessória de receita prevista nos contratos, como a cobrança de aluguéis de publicidade na faixa de domínio.
Confirmar a presença dos integrantes da Frente no Debate organizado pela Federasul, dia 24/04/2007 pela manhã, quando será apresentado pelo governo o projeto Duplica RS, com painel de debates.
Registrar resposta da AGERGS, sobre a existência de ações judiciais das concessionárias, contra o estado. O expediente, considerado evasivo no seu conteúdo, pouco acrescenta ao debate sobre a Renúncia das concessionárias ao Passivo Judicial, consolidada no Aditivo Número 1, de 22 de novembro de 2000. Apesar do Acordo, as empresas prosseguiram na demanda, obtendo indenização, cujo montante ainda não foi calculado. O perito designado, entregará seu Relatório até o dia 28 de abril, à 7ª Vara da Fazenda Pública, onde a Ação, encontra-se em Liquidação de Sentença. A presidência da AGERGS preferiu remeter à Procuradoria Geral do Estado, a manifestação sobre as solicitações dos parlamentares, afirmando ainda que em razão da inexistência de lei definidora das infrações e das respectivas penalidades, a instituição não pode aplicar eventuais sanções, decorrentes de fiscalização. Pede ato legislativo que dê eficácia ao artigo 4o, XII, da Lei 10.931/97.
E finalmente, os integrantes da FRENTE PARLAMENTAR CONTRA A PRORROGAÇÃO DOS PEDÁGIOS, saudaram a 26ª adesão ao movimento contrário à prorrogação dos Pedágios, com a assinatura do deputado Paulo Borges- do Partido dos Democratas, um dos campeões de votos, nas últimas eleições. Aguarda-se a adesão de outros parlamentares no decorrer da próxima semana.
Deputado Francisco Appio Coordenador
Deputado Miki BreierRelator
Oficiar o DAER , indagando da existência ou não de projeto de mudança da localização da Praça de Pedágio de Vila Cristina , e designar a deputada Marisa Formolo e o deputado Álvaro Boesio, para representar a Frente na audiência pública desta terça-feira em Caxias do Sul.
Propor convite ao Procurador Geral da República Dr. Celso Tres, para palestra sobre Vias Alternativas. O procurador é autor de Ação Popular, reconhecendo a ilegalidade das praças de pedágios de Vacaria, São Marcos e Vila Cristina da Br 116, por falta de vias alternativas, acolhida em Primeiro Grau no ano 2.000 pela Justiça Federal de Caxias e confirmada em Acórdão pelo Tribunal Regional Federal da 4a região, aguardando exame no STF.
Recomendar à Comissão de Serviços Públicos que realize Audiências Públicas sobre Pedágios, nas sedes dos Pólos de Lajeado no dia 03/05/07 às 19.00 horas e na cidade de Carazinho dia 04/05/07 às 9:00 horas. Oportunamente serão sugeridas as datas para as audiências nos demais Pólos.
Sugerir ao deputado Gilmar Sossella a formação de força-tarefa para auxiliar na CPI dos Pedágios, convidando entre outros o Ministério Público Federal e Estadual, Tribunal de Contas, AGERGS, CREA e auditores independentes.
Agilizar a tramitação do PDL 13/2007 do deputado Dionilson Marcon, que estabelece a realização de Plebiscito sobre a Prorrogação das Concessões Rodoviárias pelo Estado (Pedágios).
Apoiar o PL 127/2007, do deputado Francisco Appio, que autoriza o estado a conveniar com as concessionárias, a isenção de pedágios para veículos emplacados nas cidades sedes, apresentando fonte acessória de receita prevista nos contratos, como a cobrança de aluguéis de publicidade na faixa de domínio.
Confirmar a presença dos integrantes da Frente no Debate organizado pela Federasul, dia 24/04/2007 pela manhã, quando será apresentado pelo governo o projeto Duplica RS, com painel de debates.
Registrar resposta da AGERGS, sobre a existência de ações judiciais das concessionárias, contra o estado. O expediente, considerado evasivo no seu conteúdo, pouco acrescenta ao debate sobre a Renúncia das concessionárias ao Passivo Judicial, consolidada no Aditivo Número 1, de 22 de novembro de 2000. Apesar do Acordo, as empresas prosseguiram na demanda, obtendo indenização, cujo montante ainda não foi calculado. O perito designado, entregará seu Relatório até o dia 28 de abril, à 7ª Vara da Fazenda Pública, onde a Ação, encontra-se em Liquidação de Sentença. A presidência da AGERGS preferiu remeter à Procuradoria Geral do Estado, a manifestação sobre as solicitações dos parlamentares, afirmando ainda que em razão da inexistência de lei definidora das infrações e das respectivas penalidades, a instituição não pode aplicar eventuais sanções, decorrentes de fiscalização. Pede ato legislativo que dê eficácia ao artigo 4o, XII, da Lei 10.931/97.
E finalmente, os integrantes da FRENTE PARLAMENTAR CONTRA A PRORROGAÇÃO DOS PEDÁGIOS, saudaram a 26ª adesão ao movimento contrário à prorrogação dos Pedágios, com a assinatura do deputado Paulo Borges- do Partido dos Democratas, um dos campeões de votos, nas últimas eleições. Aguarda-se a adesão de outros parlamentares no decorrer da próxima semana.
Deputado Francisco Appio Coordenador
Deputado Miki BreierRelator
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