Avaliação das ações destinadas a comprovar a inconveniência da PRORROGAÇÃO dos contratos dos Pedágios .
1) Denunciamos a existência de INDENIZAÇÃO MILIONÁRIA contra o Estado, com sentença Transitada e Julgada em 2002, agora em Liquidação de Sentença (cálculo do valor). Durante quatro anos, a decisão foi mantida como “trunfo” pelos interessados em prorrogar pedágios. Não houve recurso ao STF e a sociedade não tomou conhecimento da decisão. A Ação Judicial das concessionárias atacou a Lei Estadual 11.460, de 17.04.2000 (isenção das placas das cidades sedes), apesar da RENÚNCIA ao PASSIVO JUDICIAL, inserida na Lei 11.545, de 22/11/2000 (Aditivo número l), com quebra de contrato.
2) Oficiamos a Procuradoria Geral do Estado, bem como a AGERGS sobre a existência e situação atual de AÇÕES JUDICIAIS das Concessionárias contra o Estado. Oficiamos Tribunal de Contas do Estado e da União sobre o CONVÊNIO das Estradas Federais DELEGADAS ao Estado, concedidas à iniciativa privada e que devem ser DEVOLVIDAS à União.
3) Acolhemos DENÚNCIAS sobre Atendimento de Emergência (Flores da Cunha), Faixas de Domínio (Vacaria), que estão sendo investigadas. Para tanto, requeremos na Comissão de Serviços Públicos, a realização de Audiências Públicas nas cidades dos Pólos de Pedágios do Programa Estadual, iniciando dia 20/04 em Caxias do Sul. A Frente Parlamentar, estimulará a realização de audiências públicas, para debater o Modelo atual de concessões. Os deputados apontam a geração de carga tributária, através das cobrança dos Pedágios, para cobrir despesas desnecessárias como taxas, impostos e propaganda/publicidade. Não era este o "espírito do legislador de 1.998" que aprovou as concessões. A posição desta assembléia, ao votar o Modelo de Concessões, era da criação de prestação de serviços e melhorias e não da exploração comercial da via pública.
4) Apoiamos a elaboração do requerimento da CPI dos Pedágios, incluindo item específico sobre o Aditivo Número 1, de 22.11.2000 e suas implicações. Defendemos a formação de Força-tarefa qualificada, com técnicos e juristas, para assessoramento da Comissão Parlamentar de Inquérito.
5) Repudiamos a tentativa de desqualificação dos signatários da CPI e da FRENTE, por alguns setores da imprensa, contrários a esta investigação. O Parlamento tem o dever de investigar possíveis irregularidades e eventual não cumprimento de contratos. Os deputados da FRENTE denunciam a falta de informações claras sobre a Receita dos Pedágios e a Planilha de composição das Tarifas e rejeitam a nota oficial da AGCR com afirmações como a de “quem olha para o passado, prejudica o crescimento do estado”. Investigar é dever deste Parlamento, que olha para o passado, pensa o futuro, mas não fica indiferente ao presente, onde supostamente descumprem contratos.
6) A Frente Parlamentar Contra a Prorrogação dos Contratos, não concorda com as modificações introduzidas, pois alteraram profundamente o Programa Estadual Original, onde verificava-se a cobrança a cada 100 km, uma única vez por dia, num único sentido e com tarifas módicas. Hoje existem situações de praças de pedágios separadas por menos de 30 km, cobrando na ida e na volta.
7) É absurda a cobrança de pedágio de eixo suspenso e tarifa cheia para caminhões vazios, onerando o transporte rodoviário de cargas.
Exemplos de Vacaria (Pólo da Rodosul).
A) Moradores do Capão da Herança, berço da maçã, distante 12 km da cidade, na Br 285, para se deslocarem até Campestre da Serra, percorrem 50 km, entre a ida e a volta, gastam menos em gasolina, do que com pedágios que somam R$ 21,20. Pelo modelo de 1998, o gasto seria de 10,60 entre a ida e a volta.
B) Motoristas da localidade de Bela Vista no Passo do Socorro, Divisa com Santa Catarina, que trabalham na cidade, percorrem menos de 80 km por dia, entre a ida e a volta e gastam o equivalente à um salário mínimo por mês, de pedágios. Com cobrança num único sentido gastavam a metade.
C) Moradores de Lagoa Vermelha, que se deslocam até Porto Alegre , 620 km para ida e volta, gastam aproximadamente 50 reais de pedágios. No Modelo original pagando num único sentido, o custo seria menor que 25 reais.
D) Motoristas de Farroupilha que se deslocam até Vacaria, pagam em três praças na ida e na volta, com despesas extras de mais de 31 reais de pedágios, para percorrer 260 km, entre a ida e a volta. No Modelo original pagariam menos de 16 reais, para percorrer a mesma distância.
E) Moradores de Vacaria pagam 10,60 de pedágios, toda a vez que se deslocam até sua propriedade rural, há 10 km da cidade, em qualquer dos três sentidos, seja na saída para Passo do Socorro, Muitos Capões ou Campestre. Percorrem 20 km e gastam 5,00 reais de gasolina. Menos da metade dos pedágios.
F) A maçã de Vacaria, exportada pelo porto de Rio Grande, paga 19 pedágios entre a ida e a volta. A opção é o embarque através dos portos de Santa Catarina e do Paraná. O mesmo acontece com embarque de grãos.
1) Denunciamos a existência de INDENIZAÇÃO MILIONÁRIA contra o Estado, com sentença Transitada e Julgada em 2002, agora em Liquidação de Sentença (cálculo do valor). Durante quatro anos, a decisão foi mantida como “trunfo” pelos interessados em prorrogar pedágios. Não houve recurso ao STF e a sociedade não tomou conhecimento da decisão. A Ação Judicial das concessionárias atacou a Lei Estadual 11.460, de 17.04.2000 (isenção das placas das cidades sedes), apesar da RENÚNCIA ao PASSIVO JUDICIAL, inserida na Lei 11.545, de 22/11/2000 (Aditivo número l), com quebra de contrato.
2) Oficiamos a Procuradoria Geral do Estado, bem como a AGERGS sobre a existência e situação atual de AÇÕES JUDICIAIS das Concessionárias contra o Estado. Oficiamos Tribunal de Contas do Estado e da União sobre o CONVÊNIO das Estradas Federais DELEGADAS ao Estado, concedidas à iniciativa privada e que devem ser DEVOLVIDAS à União.
3) Acolhemos DENÚNCIAS sobre Atendimento de Emergência (Flores da Cunha), Faixas de Domínio (Vacaria), que estão sendo investigadas. Para tanto, requeremos na Comissão de Serviços Públicos, a realização de Audiências Públicas nas cidades dos Pólos de Pedágios do Programa Estadual, iniciando dia 20/04 em Caxias do Sul. A Frente Parlamentar, estimulará a realização de audiências públicas, para debater o Modelo atual de concessões. Os deputados apontam a geração de carga tributária, através das cobrança dos Pedágios, para cobrir despesas desnecessárias como taxas, impostos e propaganda/publicidade. Não era este o "espírito do legislador de 1.998" que aprovou as concessões. A posição desta assembléia, ao votar o Modelo de Concessões, era da criação de prestação de serviços e melhorias e não da exploração comercial da via pública.
4) Apoiamos a elaboração do requerimento da CPI dos Pedágios, incluindo item específico sobre o Aditivo Número 1, de 22.11.2000 e suas implicações. Defendemos a formação de Força-tarefa qualificada, com técnicos e juristas, para assessoramento da Comissão Parlamentar de Inquérito.
5) Repudiamos a tentativa de desqualificação dos signatários da CPI e da FRENTE, por alguns setores da imprensa, contrários a esta investigação. O Parlamento tem o dever de investigar possíveis irregularidades e eventual não cumprimento de contratos. Os deputados da FRENTE denunciam a falta de informações claras sobre a Receita dos Pedágios e a Planilha de composição das Tarifas e rejeitam a nota oficial da AGCR com afirmações como a de “quem olha para o passado, prejudica o crescimento do estado”. Investigar é dever deste Parlamento, que olha para o passado, pensa o futuro, mas não fica indiferente ao presente, onde supostamente descumprem contratos.
6) A Frente Parlamentar Contra a Prorrogação dos Contratos, não concorda com as modificações introduzidas, pois alteraram profundamente o Programa Estadual Original, onde verificava-se a cobrança a cada 100 km, uma única vez por dia, num único sentido e com tarifas módicas. Hoje existem situações de praças de pedágios separadas por menos de 30 km, cobrando na ida e na volta.
7) É absurda a cobrança de pedágio de eixo suspenso e tarifa cheia para caminhões vazios, onerando o transporte rodoviário de cargas.
Exemplos de Vacaria (Pólo da Rodosul).
A) Moradores do Capão da Herança, berço da maçã, distante 12 km da cidade, na Br 285, para se deslocarem até Campestre da Serra, percorrem 50 km, entre a ida e a volta, gastam menos em gasolina, do que com pedágios que somam R$ 21,20. Pelo modelo de 1998, o gasto seria de 10,60 entre a ida e a volta.
B) Motoristas da localidade de Bela Vista no Passo do Socorro, Divisa com Santa Catarina, que trabalham na cidade, percorrem menos de 80 km por dia, entre a ida e a volta e gastam o equivalente à um salário mínimo por mês, de pedágios. Com cobrança num único sentido gastavam a metade.
C) Moradores de Lagoa Vermelha, que se deslocam até Porto Alegre , 620 km para ida e volta, gastam aproximadamente 50 reais de pedágios. No Modelo original pagando num único sentido, o custo seria menor que 25 reais.
D) Motoristas de Farroupilha que se deslocam até Vacaria, pagam em três praças na ida e na volta, com despesas extras de mais de 31 reais de pedágios, para percorrer 260 km, entre a ida e a volta. No Modelo original pagariam menos de 16 reais, para percorrer a mesma distância.
E) Moradores de Vacaria pagam 10,60 de pedágios, toda a vez que se deslocam até sua propriedade rural, há 10 km da cidade, em qualquer dos três sentidos, seja na saída para Passo do Socorro, Muitos Capões ou Campestre. Percorrem 20 km e gastam 5,00 reais de gasolina. Menos da metade dos pedágios.
F) A maçã de Vacaria, exportada pelo porto de Rio Grande, paga 19 pedágios entre a ida e a volta. A opção é o embarque através dos portos de Santa Catarina e do Paraná. O mesmo acontece com embarque de grãos.
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