CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL
Rua Alfredo Chaves, 1323 - 95020-460 - Caxias do Sul - RS
MOÇÃO nº MC-4/2007 -REGIME DE URGÊNCIA
Moção de Solidariedade aos Deputados Estaduais que compõem a Frente Parlamentar Contra a Prorrogação dos Contratos dos Pedágios e de apoio a instalação da CPI dos Pedágios.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Os Vereadores que a presente subscrevem, membros da COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS DAS ESTRADAS PEDAGIADAS DO RIO GRANDE SUL - PÓLO DE CAXIAS DO SUL, observadas as disposições regimentais, submetem ao Plenário desta Casa, a Moção de Solidariedade ao Deputados que integram a Frente Parlamentar Contra a Prorrogação dos Contratos dos Pedágios e Moção de Apoio a CPI dos Pedágios.
Considerando que o processo licitatório e os contratos celebrados possuem sombras de burla ao princípio da licitação e da probidade administrativa e foram realizados em desacordo com o objeto do edital da concorrência;
Considerando que a conformação dos pólos discrepou das respectivas leis estaduais criadoras dos pólos, tendo sido alterada com a ampliação quilométrica dos trechos do edital e novas praças de pedágios;
Considerando que a minuta submetida à Assembléia também foi adulterada posteriormente, no ato da contratação, com a criação da figura da aprovação dos reajustes tarifários por decurso de prazo;
Considerando que há indícios de que a constituição societária de empresas de um ou mais Pólos, não respeitou o comando da Lei e segundo o noticiado na imprensa, já teria acontecido caso de transferência de comando societário ou acionário a empresas estranhas à concorrência;
Considerando que a decisão por uma prorrogação com tantos anos pela frente é, no mínimo, uma temeridade;
Considerando que a extensão das alterações dos contratos administrativos, como se ouve falar, não possui amparo na lei e na doutrina;
Considerando que a prorrogação dos contratos sem passar a limpo todas as obrigações assumidas pelas concessionárias, através da CPI, seria um atentado a verdade e transparência das ações públicas.
REQUER, que, após lida e aprovada, a presente Moção seja encaminhada à Governadora do Estado do Rio Grande do Sul, aos Secretários de Estado, aos Senhores Deputados e Deputadas da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, ao Ministério Público, Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Sul e para toda a Imprensa.
Caxias do Sul, 15 de março de 2007; 132 anos da Colonização e 117 anos da Emancipação Política.
Elói Frizzo/PPS - Alaor de Oliveira/PMDB - Alencar Tavares/PL - Francisco de Assis Spiandorello/PSDB - Getulio Demori/PP -Marcos Daneluz/PSB - Renato Oliveira/PC do B - Vinicius De Tomasi Ribeiro/PDT - Guiovane Maria/PT
Moção de Solidariedade aos Deputados Estaduais que compõem a Frente Parlamentar Contra a Prorrogação dos Contratos dos Pedágios e de apoio a instalação da CPI dos Pedágios.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Os Vereadores que a presente subscrevem, membros da COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS DAS ESTRADAS PEDAGIADAS DO RIO GRANDE SUL - PÓLO DE CAXIAS DO SUL, observadas as disposições regimentais, submetem ao Plenário desta Casa, a Moção de Solidariedade ao Deputados que integram a Frente Parlamentar Contra a Prorrogação dos Contratos dos Pedágios e Moção de Apoio a CPI dos Pedágios.
Considerando que o processo licitatório e os contratos celebrados possuem sombras de burla ao princípio da licitação e da probidade administrativa e foram realizados em desacordo com o objeto do edital da concorrência;
Considerando que a conformação dos pólos discrepou das respectivas leis estaduais criadoras dos pólos, tendo sido alterada com a ampliação quilométrica dos trechos do edital e novas praças de pedágios;
Considerando que a minuta submetida à Assembléia também foi adulterada posteriormente, no ato da contratação, com a criação da figura da aprovação dos reajustes tarifários por decurso de prazo;
Considerando que há indícios de que a constituição societária de empresas de um ou mais Pólos, não respeitou o comando da Lei e segundo o noticiado na imprensa, já teria acontecido caso de transferência de comando societário ou acionário a empresas estranhas à concorrência;
Considerando que a decisão por uma prorrogação com tantos anos pela frente é, no mínimo, uma temeridade;
Considerando que a extensão das alterações dos contratos administrativos, como se ouve falar, não possui amparo na lei e na doutrina;
Considerando que a prorrogação dos contratos sem passar a limpo todas as obrigações assumidas pelas concessionárias, através da CPI, seria um atentado a verdade e transparência das ações públicas.
REQUER, que, após lida e aprovada, a presente Moção seja encaminhada à Governadora do Estado do Rio Grande do Sul, aos Secretários de Estado, aos Senhores Deputados e Deputadas da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, ao Ministério Público, Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Sul e para toda a Imprensa.
Caxias do Sul, 15 de março de 2007; 132 anos da Colonização e 117 anos da Emancipação Política.
Elói Frizzo/PPS - Alaor de Oliveira/PMDB - Alencar Tavares/PL - Francisco de Assis Spiandorello/PSDB - Getulio Demori/PP -Marcos Daneluz/PSB - Renato Oliveira/PC do B - Vinicius De Tomasi Ribeiro/PDT - Guiovane Maria/PT
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