SENHORES MEMBROS DO FÓRUM NACIONAL DE USUÁRIOS DE RODOVIAS PEDAGIADAS,
Não poderemos abrir mão de nenhum item do requerimento da Deputada Marisa, subscrito por outros 5 deputados que será apreciado na Reunião da CPI dos Pedágios do dia 11 de junho próximo. As requisições apresentadas nele correm o risco do Relator da CPI cuprimir algumas ou desprezar todas. Ele deve saber que as entidades dos usuários, políticos e cidadãos comuns irão fiscalizar e denunciar qualquer tentativa de evitar a investigação. Os nove ítens ou fatos constantes do querimento da CPI precisam ser investigados com toda a profundidade e as respostas deverão ser publicadas para conhecimento de todos os gaúchos e brasileiros.
(início do requerimento...)
Não poderemos abrir mão de nenhum item do requerimento da Deputada Marisa, subscrito por outros 5 deputados que será apreciado na Reunião da CPI dos Pedágios do dia 11 de junho próximo. As requisições apresentadas nele correm o risco do Relator da CPI cuprimir algumas ou desprezar todas. Ele deve saber que as entidades dos usuários, políticos e cidadãos comuns irão fiscalizar e denunciar qualquer tentativa de evitar a investigação. Os nove ítens ou fatos constantes do querimento da CPI precisam ser investigados com toda a profundidade e as respostas deverão ser publicadas para conhecimento de todos os gaúchos e brasileiros.
(início do requerimento...)
Exmo. Sr. Deputado GILMAR SOSSELA
Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Pólos de Pedágios
Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Pólos de Pedágios
REQUERIMENTO
Os deputados que este subscrevem, vêm, com base legal na Constituição Federal, Art. 58; Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, Art.56; Lei 1.579/52; bem como, nos artigos 83 a 88 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, requerer a esta Comissão Parlamentar de Inquérito, nos prazos estipulados, o que se segue:
Item 01 – Que seja oficiado o DAER - Departamento Autônomo de Estradas e Rodovias para, sob o prazo máximo de 15 dias, informar e encaminhar para esta Comissão:
1.1 O histórico da concepção do PECR-RS (Programa Estadual de Concessão de Rodovias), quer-se saber: quem elaborou o programa de concessão de rodovias, se empresas de consultorias ou técnicos externos e se foram contratados; quem foram estas pessoas (nomes) e quais são os contratos; quais os Técnicos do DAER que se envolveram na elaboração do Programa; qual a tramitação do projeto ou do citado Programa pelos órgãos de deliberação colegiada do DAER; qual a participação dos agentes do DAER na elaboração do Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo.
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