Fonte: Jornal Pioneiro - Mirante de 23/01/07
Só com licitação
Se a governadora Yeda Crusius (PSDB) quiser levar adiante a idéia de prorrogar os contratos de pedágios em troca de mais investimentos das concessionárias nas estradas gaúchas, terá de fazer uma nova licitação. É o que garante o advogado Marcus Gravina, assessor jurídico da Assurcon (entidade representativa dos usuários). - A Lei das Licitações diz que só algo imprevisível pode fazer com que se flexibilize os contratos, como por exemplo, se uma estrada desabasse e não tivesse mais como ser reconstruída. Não é o caso. Se quiser a duplicação das rodovias, algo que não está no contrato atual, Yeda não terá outra alternativa a não ser uma nova licitação - assegura Gravina.
Sem decreto
Segundo o advogado Marcus Gravina, não há hipótese de a governadora Yeda Crusius prorrogar os contratos de pedágios por decreto, como se especula desde a semana passada. Como a licitação para a prorrogação dos contratos é obrigatória, o processo precisa ser aprovado pela Assembléia Legislativa. - E mesmo se for aprovado pela Assembléia, a Agergs e o Ministério Público também terão de se manifestar sobre essa prorrogação - sustenta o assessor jurídico da Assurcon.
Aquém
Está lá no site da Agergs: nenhum dos sete pólos de concessão rodoviária do Estado, incluindo os da Serra, atingiu as exigências contratuais quanto à qualidade do pavimento das estradas em 2005. A Agergs concluiu que em 2005 nenhuma das concessionárias gaúchas cumpriu as metas de qualidade dos 1,7 mil quilômetros de estradas concedidas à iniciativa privada. Já as metas contratuais de qualidade da sinalização foram superadas em seis dos sete pólos. Apesar disso, o governo estadual estuda prorrogar os contratos dos pedágios.
Só com licitação
Se a governadora Yeda Crusius (PSDB) quiser levar adiante a idéia de prorrogar os contratos de pedágios em troca de mais investimentos das concessionárias nas estradas gaúchas, terá de fazer uma nova licitação. É o que garante o advogado Marcus Gravina, assessor jurídico da Assurcon (entidade representativa dos usuários). - A Lei das Licitações diz que só algo imprevisível pode fazer com que se flexibilize os contratos, como por exemplo, se uma estrada desabasse e não tivesse mais como ser reconstruída. Não é o caso. Se quiser a duplicação das rodovias, algo que não está no contrato atual, Yeda não terá outra alternativa a não ser uma nova licitação - assegura Gravina.
Sem decreto
Segundo o advogado Marcus Gravina, não há hipótese de a governadora Yeda Crusius prorrogar os contratos de pedágios por decreto, como se especula desde a semana passada. Como a licitação para a prorrogação dos contratos é obrigatória, o processo precisa ser aprovado pela Assembléia Legislativa. - E mesmo se for aprovado pela Assembléia, a Agergs e o Ministério Público também terão de se manifestar sobre essa prorrogação - sustenta o assessor jurídico da Assurcon.
Aquém
Está lá no site da Agergs: nenhum dos sete pólos de concessão rodoviária do Estado, incluindo os da Serra, atingiu as exigências contratuais quanto à qualidade do pavimento das estradas em 2005. A Agergs concluiu que em 2005 nenhuma das concessionárias gaúchas cumpriu as metas de qualidade dos 1,7 mil quilômetros de estradas concedidas à iniciativa privada. Já as metas contratuais de qualidade da sinalização foram superadas em seis dos sete pólos. Apesar disso, o governo estadual estuda prorrogar os contratos dos pedágios.
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