O depoimento do Procurador da República Celso Antônio Tres foi de grande valia para as investigações realizadas pela CPI dos pólos de pedágios. Falando à comissão na condição de testemunha nesta última segunda-feira (27/08/2007), o Dr. Celso Tres reconheceu que existem várias ações atacando o modelo de concessões no Rio Grande do Sul. Tiveram as licitações, que no seu entendimento foram substituídas por loteamento, não houve competição entre as empresas do pólo de pedágios do Rio Grande do Sul, passando pela fixação de tarifas que também não estabeleceu uma relação justa dos serviços prestados, chegando inclusive ao estabelecimento de pedágios em vias públicas sem a ocorrência de vias alternativas, sem a faculdade das vias alternativas. Por estas razões o Dr. Celso Antônio Tres diz que o Rio Grande do Sul está pagando a tarifa mais cara e mais injusta, porque pune o setor do agronegócio, o setor produtivo, com encargos, seja para o produtor ou para o transportador que se destina ao porto de Rio Grande, penaliza os moradores das cidades-sedes porque esses moradores pagam tarifas cheias por pequenas distâncias e, além disto, se revela além de exagerado nos custos operacionais, também um modelo sem fiscalização.O Dr. Celso Antônio Tres é o autor da ação popular que considerou ilegais os pedágios da BR-116 em Caxias, São Marcos e Vacaria por ausência de via alternativa. Em primeiro grau, a ação popular foi reconhecida com sentença favorável em Caxias, confirmada depois no Tribunal Regional Federal e levada ao STJ. Hoje as ações decorrentes dos cancelamentos de pedágios por falta de vias alternativas estão no Supremo a espera da análise final. O Procurador Celso Tres encontra-se atualmente radicado em Tubarão, Santa Catarina. Fonte: Appio
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