CPI DOS PEDÁGIOS - "UM FESTIVAL DE NÃO CUMPRIMENTO DE CONTRATOS"

Em apenas dois depoimentos à CPI: do presidente da AGERGS, Dr. Alcides Saldanha e da técnica e Diretora de Qualidade de Serviços, Denise Zaions se ficou sabendo que há algo de muito errado acontecendo, no âmbito das concessões rodoviárias deste Estado. Foi preciso que a Assembléia resolvesse investigar denúncias de supostas irregularidades e ilegalidades do DAER, para se ouvir enfáticas declarações de autoridades incumbidas da regulação dos serviços públicos rio-grandenses. O presidente da AGERGS, a certa altura exclamou: eu repeti aqui que houve um festival de não cumprimento de contratos de lado a lado desde que começou o trabalho de concessão. Com espontaneidade e firmeza queixou-se: diversos governos têm realizado sucessivas alterações nos contratos de concessão, tornando-os fatos consumados, antes de qualquer exame pela agência, ferindo a regulação e interferindo na própria autonomia da agência. Advertiu: mexer num contrato é, sem ter um órgão regulador para poder dizer que esta troca é adequada, também é temerário. Resumiu a situação em que se encontra a AGERGS citando a história do cidadão que é o último sempre a saber. Estas foram as expressões constantes de suas declarações aos deputados da Comissão. Alguns dias depois foi a vez da Dra. Denise Zaions, e ela confirmou a desatenção do DAER, que vem dificultando o trabalho da AGERGS. Aflorou a existência de um certo conflito de interesses ou de atribuições, por não terem sido disponibilizadas todas as informações contratuais que o DAER, poder concedente dos Pólos, dispõe ou deveria possuir e que não faz chegar à AGERGS. Em fevereiro deste ano, com reforço em junho foram solicitadas, sem êxito, as avaliações objetivas dos quesitos do índice de qualidade de pavimento para concluir os estudos referentes ao ano de 2006. Sobre o último estudo realizado pela Diretoria de Qualidade de Serviços a conclusão verbalizada foi a seguinte: no índice de qualidade de pavimento, nenhuma das concessionárias atingiu a qualidade preconizada no contrato. Enquanto isso, os usuários estão pagando uma tarifa que contempla 100% da qualidade contratual. Dos 1.700 quilômetros de rodovias, 457 quilômetros foram reprovados e não aconteceu nada. Os Pólos de Caxias do Sul e Vacaria, respectivamente, alcançaram sofríveis 70% e 61%. Para entender melhor isso é bom esclarecer, que do contrato de concessão foram extraídos dois indicadores de qualidade - índices - do Pavimento e da Sinalização. O índice de qualidade do pavimento considera três itens e um, para o de sinalização. É levado em conta o percentual total da extensão da rodovia que tem quilômetros com qualidade, considerando-se as exigências postas no Projeto de Exploração de Rodovia - PER. O Quociente de Irregularidade – QI, irregularidade da superfície, verifica as Trilhas de Rodas, profundidades aceitáveis no pavimento até 10 milímetros, o Degrau, inferior a 5 centímetros de desnível entre a pista e o acostamento e a contagem do Coeficiente 59, isto é, o número de trepidação ou oscilação máxima que não pode ultrapassar para um veículo por quilômetro rodado. Rompidos estes parâmetros não se tem a qualidade da rodovia contratada e o usuário estará pagando a mais do que é devido. A preocupação com a modicidade das tarifas teve da diretora Zaions uma corajosa denúncia, que está lhe custando ameaças dentro daquela Agência: bom eu repito novamente: não foi feito um estudo que abarcasse a questão da modicidade (tarifa). Foi feito um estudo que comparou o preço da proposta comercial com preço praticado pela concessionária, ficando neste sim, que se pode até dizer, mundo fictício, sem chegar nos preços mínimos de mercado. Não se chegou a avaliar se esse preço que ela agora está praticando está alto, muito alto, ou muito baixo com relação ao mercado. Isso seria a chamada auditoria operacional. O Termo de Referência dos técnicos da Agência, completo, para o estudo, que incluiria a auditoria operacional, ou seja, a avaliação de custos mínimos, avaliação dos sistemas de fraudes, com o VDM (volume diário médio-veículos) controlado e a preocupação com a produtividade foi estranhamente desprezado pelo Conselho da AGERGS, com votos a favor da proposta dos técnicos, da conselheira, à época, Denise Zaions e do Conselheiro Clóvis Ilgenfritz. O estudo de equilíbrio econômico e financeiro da AGERGS foi executado de costas para o usuário, esquecendo-se de que ele é um dos vértices do triângulo contratual e único a pagar pelos maus serviços. Conclusão: o Poder Concedente-DAER e as Concessionárias são os devedores e o único credor nesta relação é o usuário. Quem irá cobrar esta dívida social, se até a AGERGS ignorou os usuários ao mutilar o Termo de Referência dos seus próprios técnicos e, ainda tem pretensões de ser Reguladora? Resta aguardar para se saber se o Relatório da CPI, também será portador de menosprezo aos usuários. Positivo é ver a CPI sendo justificada a cada instante. Isso merece o reconhecimento e o apoio da sociedade gaúcha. Autor: Marcus Gravina