Excepcional negócio das concessões de rodovias no país e, especialmente, no estado do Rio Grande do Sul.

O SR. PRESIDENTE (Miki Breier – PSB) – Por solicitação do deputado Gilmar Sossella, concedo a palavra a S. Exa. para uma comunicação de líder.
O SR. GILMAR SOSSELLA (PDT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Venho à tribuna tratar de um tema que tem sido recorrente nesta Casa e, inclusive, foi objeto do pronunciamento do deputado Francisco Appio há pouco. Refiro-me à não-prorrogação dos contratos de pedágios.
Trago, com toda a lealdade, confiança e companheirismo, que temos aqui, deputado Nelson Marchezan Jr. e todos os colegas, uma matéria publicada na revista Exame e reproduzida na página 11 do jornal Correio do Povo, na coluna Panorama Econômico, de Denise Nunes. Diz a matéria: E eles reclamam. As concessionárias de rodovias lideram o ‘ranking’ de rentabilidade elaborado pela Austin Rating, baseado em 672 empresas de capital aberto de 28 setores. A rentabilidade sobre o patrimônio líquido do setor foi de 33,9%.
Fomos buscar esse estudo da revista Exame na Internet e gostaríamos de continuar a comentar essa matéria. Sobre a rentabilidade de 28 setores da economia, os dados afirmam que o setor mais rentável é o de administração e concessão de rodovias. O petróleo e o gás estão em nona colocação, e o setor financeiro, que todos dizemos ser o vilão, ficou na 14ª posição em rentabilidade sobre o patrimônio líquido, com 12,5%.
De acordo com o levantamento da Austin Rating, entre os 28 setores da atividade econômica considerados, o que apresentou maior rentabilidade em relação ao patrimônio líquido das companhias foi o de administração e concessão de rodovias. Seu estudo, apurado entre janeiro e setembro do ano passado, apontou que a rentabilidade foi de 33,9%. O cálculo baseia-se nos dados dos balanços das companhias do segmento cujas ações estão listadas na Bolsa de Valores.
Para o estudo, parte dos resultados podem ser atribuídos à privatização das principais rodovias estaduais, ocorrida na metade da década passada. A maior parte dessas rodovias estava em condições de uso relativamente boas, não precisavam de grandes investimentos. O fato de o preço por quilômetro ser um dos maiores do mundo torna natural que os índices de rentabilidade sejam elevados, concluiu o relatório.
A principal empresa do segmento listada na Bovespa é a Companhia de Concessões Rodoviárias – CCR –, cujo lucro líquido, no ano passado, ultrapassou 583 milhões de reais, valor 6% maior que em 2006.
Queremos, mais uma vez, deixar bem claro a todos os colegas que não somos contrários aos pedágios, caso alguém queira assim pensar. O deputado Gilmar Sossella e os deputados que fazem parte da frente parlamentar contra a prorrogação das concessões de rodovias não são contrários aos pedágios. É esse modelo que penaliza.
Deputados, sempre dissemos que os pedágios têm alta rentabilidade. E não foi apenas o deputado Gilmar Sossella e os deputados do PT, do PMDB e do PP que disseram. Está aqui um estudo da revista Exame afirmando que a primeira no ranking das empresas mais rentáveis é a de concessão de rodovias. Os bancos, que sempre foram os vilões, aparecem em 14ª posição; petróleo e gás aparecem na nona posição.
Sempre dizíamos e estamos afirmando que a maior rentabilidade, deputada Marisa Formolo, vai para as concessões de rodovias, o que mais uma vez comprova que a CPI dos Pedágios estava no caminho certo. E queremos que ela continue, sim. Estamos reapresentando a CPI com uma nova roupagem, incluindo a questão dos pedágios, que ficou pendente, e a questão em que V. Exa. tem muito interesse, deputado Nelson Marchezan Jr., que se refere à relação das concessionárias com o DAER.
Queremos dizer que o governo que está aí, legitimamente eleito, se quiser que faça uma nova licitação, não precisa prorrogar este modelo. Há uma nova realidade. A taxa Selic, como já dissemos aqui, quando foram implantadas as concessões, justiça seja feita, era de 29%, deputado Miki Breier, e hoje é de 11,25%. O custo da manutenção das rodovias caiu 22% nesses 10 anos.
Prorrogar a concessão, deputada Marisa Formolo, é justamente penalizar ainda mais os setores produtivos do Rio Grande do Sul. Se o governo for sério – e espero que seja –, que faça, então, nova licitação, que não prorrogue. O ano de 2013 está logo adiante.
A ministra Dilma Rousseff, do governo federal, abortou um leilão cinco vezes. No último que aconteceu, depois de vários estudos e reestudos, implantou pedágios a 94 centavos nas rodovias federais. O mais caro custa 2 reais e 94 centavos, na BR-116.
Se o governo, que está instalado democraticamente, que foi eleito, quiser, que faça um novo leilão. Se entender que a forma de fazer a manutenção das rodovias é a concessão, que seja, então, através de um novo edital. Nós, do PDT, defendemos logicamente os pedágios comunitários, que são menos onerosos, que são fiscalizados pela sociedade e pelos Coredes – Conselhos Regionais de Desenvolvimento –, que é o meio democrático pelo qual as pessoas – vereadores, prefeitos, entidades, sindicatos, cooperativas, usuários das rodovias – participam.
Esta é, portanto, uma opinião pessoal. Agora, o governo que está aí e que democraticamente foi eleito que faça isso efetivamente através de um novo leilão.

Fonte: Dep. Gilmar Sossella

PARA QUE SERVE O DAER?

A Rosane de Oliveira, colunista política do jornal Zero Hora em sua coluna de sexta-feira (21) criticou o DAER – Departamento Estadual de Estradas de Rodagem por permitir irregularidades como a apontada do engenheiro que fornecia laudo de vistoria sem examinar o veículo.
O órgão passou vários dias dando explicações e divulgação de nota em jornal (e isto custa dinheiro público) prometendo que vai consertar os desvios etc.
É por isto que sou favorável ao jornalismo investigativo, como faz - e muito bem - Giovani Grizotti, da RBS nas vezes que se propôs a ir em busca da verdade dos fatos. Essa do DAER ninguém esperava. É como diz a colunista de ZH: “Grizoti desvendou a indústria dos laudos falsos de vistoria e colocou em xeque a existência do Daer”. Daí porque a pergunta: Para que serve o DAER?
No episódio CPI dos Pedágios já ficou demonstrado que há falhas gritantes no setor. A sua competência de construir e conservar estradas, promover concessões e fiscalizar já não é mais como antigamente. Depois que o DAER começou a terceirizar serviços virou numa &¨%$%#! Nem máquina possui mais!
Aos poucos, foi se auto desestruturando, “mas manteve uma máquina inchada e nem assim dá conta das tarefas que lhe restaram”. Sabe você o que representa uma vistoria mal feita em um ônibus, por exemplo? Pode ocasionar um acidente e levar a morte dezenas de pessoas! Quem sabe lá quantos já não ocorreram.
Mas, a resposta a crítica feita não tardou e o próprio presidente da autarquia, Gilbeto Cunha veio a público nos jornais para dizer que “o DAER serve, e serve muito”. No curto esclarecimento ele relata o número em quilômetros, de responsabilidade do órgão, pontes, viadutos, fiscalização de contratos de concessão (Pedágios) e fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros.
No mesmo esclarecimento o presidente salienta que “o Daer nada pode fazer se um engenheiro resolve vender laudos falsos”. Aí é que passei a não entender o papel da autarquia. Se o DAER nada pode fazer; não constrói mais estrada como antigamente; fiscaliza mal as concessões (ou até nem fiscaliza); não recupera estrada; pra que serve então?
A falta de fiscalização em rodoviárias do interior do estado é tão gritante que só viajando para ver o abandono e a falta de higiene e conforto para os passageiros.
Com os dois mil funcionários que o DAER possui bem que poderia fazer um melhor trabalho, ou que o governo pensasse em extingui-lo já que sua participação na estrutura – pelo serviço que presta – não tem mais a necessidade de existir. Seria uma bela economia para o Estado e para o contribuinte. Convenhamos, para fiscalizar – e mal – é melhor terceirizar, também, essa tarefa. A final, pra que serve o DAER?
(24.03.2008)

Fonte: Francisco Basso Dias - ClicErechim

Policial rodoviário federal é flagrado furando pedágio no Paraná - Mais de 1600 veículos já furaram pedágio só na região noroeste.

Uma reportagem publicada na manhã dessa sexta-feira, 21, no telejornal Bom Dia Brasil flagrou um policial rodoviário federal furando o pedágio no município de Arapongas, no noroeste do Paraná.
Nas imagens gravadas pela Viapar, concessionária que administra o trecho no Estado, foi possível verificar que ele argumentou que não pagaria a tarifa devido ao seu cargo na Polícia. No entanto, a passagem livre é valida somente para carros oficiais. Depois de alguns minutos de discussão, o policial rodoviário recua, invade a pista da cabine ao lado e consegue furar o pedágio.
De acordo com o Bom Dia Brasil, o policial já foi identificado e a PRF já abriu um processo para investigar o procedimento do policial.
Além desse e outros flagrantes, a reportagem mostrou que vem aumentando desde o início do ano a quantidade de motoristas do Paraná que tentam furar os pedágios, ou seja, passar pelas praças sem pagar a tarifa. Somente nas seis praças do noroeste do estado, administradas pela Viapar, 1640 veículos furaram o pedágio nos dois primeiros meses deste ano, o que representa mil a mais que no mesmo período do ano passado.
O flagrante pode render ao motorista um prejuízo 25 vezes maior que o valor da tarifa. A multa de acordo com o Código de Trânsito é de R$ 127,69, além de cinco pontos na carteira.
No início do ano, o deputado Luis Claudio Romanelli (PMDB), líder do governo na Assembléia Legislativa, defende a infração, pois já foi flagrado furando o pedágio por três vezes. Ele afirmou, na época, que essa era uma forma de protestar contra as tarifas abusivas cobradas pelas concessionárias. Sua atitude, considerada ato de desobediência civil, não foi denunciada na Comissão de Ética da Assembléia.
Fonte: Bem Paraná

AGERGS - A MENINA DE OURO

Para o deputado Francisco Appio, autor do requerimento de convocação da AGERGS, para esclarecer o afastamento da servidora que prestou depoimento na CPI DOS PEDÁGIOS, a oitiva do presidente Alcides Saldanha serviu para confirmar que foram subjetivas as razões do Conselho Superior da Agência.

-“A servidora foi punida, por perda de confiança dos Conselheiros, mas falou a verdade na CPI”, reconheceu Saldanha.

- “Aliás, a única punida em toda a CPI dos Pedágios foi a servidora Denise Zaions, justamente por ter denunciado que as concessionárias não cumpriram os contratos, que a AGERGS alterou o Termo de Referência, proposto pelos técnicos para o diagnóstico dos pedágios”, reclamou o parlamentar.

Na Comissão de Serviços Públicos, o presidente Alcides Saldanha confirmou que o Governo remeterá à Assembléia o Projeto de Lei para aplicação de sanções nos Pedágios. Há dez anos que AGÊNCIA foi instalada e ainda não tem mecanismos de punição dos que não cumprem contratos, registrou o deputado Francisco Appio, alertando que a iniciativa é do Executivo.

“A AGÊNCIA REGULADORA ERA A MENINA DOS OLHOS DO LEGISLATIVO, PARA PROTEGER OS USUÁRIOS E CONSUMIDORES NO PROCESSO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PELA SUA INUTILIDADE TRANSFORMOU-SE EM MINA DE OURO PARA OS GRANDES INTERESSES, QUE UTILIZAM O DAER E A AGERGS PARA PROTEGER SEUS NEGÓCIOS. QUANTO AO CIDADÃO, USUÁRIO E CONSUMIDOR, NEM ASSENTO TEM NO CONSELHO DA AGÊNCIA. ESTÁ NA HORA DA ASSEMBLÉIA DIZER POR QUE CRIOU A AGERGS.”, concluiu o deputado ao final da reunião da Comissão de Serviços Públicos desta quinta-feira 20 de março.

Deputado Estadual Francisco Appio - www.appio.com.br

A VERDADE PODE DEMORAR, MAS APARECE.

ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS CONCEDIDAS - “ASSURCON/SERRA”
ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS - “ASSURCON/RS”

A VERDADE
pode demorar, mas aparece.

A ASSURCON/SERRA conseguiu uma fita original, gravada no Encontro Regional promovido pelo COREDE/SERRA, na Universidade de Caxias do Sul, no dia 8 de abril de 1998, com a presença do DAER/RS, Convias S/A, lideranças da Região Serrana, três meses ANTES de entrarem em operação os pólos de pedágio. A região estava profundamente apreensiva com o que poderia ocorrer com a instalação e funcionamento dos pólos.

As preocupações se confirmaram e, o pior, as irregularidades apontadas também.

Quando a ASSURCON/SERRA, na CPI dos Pólos de Pedágio, através do seu secretário, apontou uma a uma as irregularidades e pediu para o relator Berfran Rosado chamar para depor os altos dirigentes do DAER/RS, estava perfeitamente certa, mas o relator os preservou.
Na degravação que foi realizada com a importante colaboração da atual direção da Câmara de Vereadores, o diretor-geral do DAER/RS afirma que o critério adotado na licitação dos pólos de pedágio foi estabelecido por eles, transgredindo a legislação federal citada no próprio edital pelo DAER/RS, que é o inciso II, do artigo 15, da Lei n° 8.987/95.
A conseqüência disso é que as concessionárias de rodovias receberam graciosamente as concessões e o Rio Grande do Sul ficou lesado em centenas de milhões de reais. O processo de licitação é todo nulo. A Associação dos Usuários de Rodovias denunciou isso na CPI dos Pólos de Pedágio, mas para o relator passou como fato normal.
Na degravação, os dirigentes do DAER/RS afirmam e reafirmam que o critério para a cobrança das tarifas dos pedágios tinha como base o valor de três centavos por quilômetro rodado, todavia uniformizaram a cobrança básica em R$3,00 (três reais), independente da quilometragem, causando uma brutal distorção e um superfaturamento direto em favor das concessionárias de rodovias.
Os pólos de pedágio arrecadaram, até o ano de 2007, mais de R$1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões reais). Numa análise não aprofundada, a ASSURCON conclui que no mínimo um terço do referido valor é superfaturamento das tarifas.
O que fez o relator da CPI e os demais seis deputados? Um relatório parcial e não permitiram que a CPI fosse prorrogada. Tinha que ser terminada sem ouvir os cabeças de toda essa verdadeira trama contra a sociedade do Rio Grande do Sul.
Mas a degravação da supracitada fita nos traz uma outra afirmação extremamente grave dos dirigentes do DAER/RS, além das já citadas, que é a referência em contrato ao mês de fevereiro de 1996 como base de cálculo para as tarifas dos pedágios. Afirmam que tal referência é tão somente para fins de facilitar para as concessionárias dos pólos de pedágio o recebimento de financiamento junto às instituições financeiras e precaver-se de possíveis turbulências econômicas.
Qual é o valor que estão negociando junto ao Governo do Estado, tendo por base este fato? Milhões, inclusive com a Fundação Getúlio Vargas a fazer cálculos, sem a participação dos usuários de rodovias.
A degravação nos traz outra afirmação dos dirigentes do DAER/RS que nos deixa perplexos, que são as praças de pedágio acrescentadas nos contratos, mas não previstas nas leis aprovadas pela Assembléia Legislativa para cada pólo de pedágio. Afirma o assessor jurídico DAER/RS/AGERGS, Dr. Krause, que as referidas praças de pedágio não previstas em lei seriam instaladas caso houvesse um desequilíbrio no contrato de concessão durante o período dos 15 anos.
A ASSURCON denunciou na CPI a existência de 14 praças de pedágio fora das respectivas leis instituidoras dos pólos de pedágio. Por acaso os deputados que trabalharam por dentro para acabar com a CPI dos Pólos de Pedágio ouviram os dirigentes responsáveis por este fato?
As concessionárias, com respaldo do DAER/RS, imediatamente instalaram praças não previstas em lei, como a que está entre Caxias e Farroupilha, ao sul de Porto Alegre, Gramado, Carazinho, Lajeado...
A conseqüência de tudo isto é vermos as concessionárias dos pólos de pedágio cobrarem do Estado R$650.000.000,00 (seiscentos e cinqüenta milhões de reais) de praças de pedágio não instaladas, atrasados de fevereiro de 1996, rotas de “fuga”, alterações financeiras e por aí vai.
Será que a governadora, que está profundamente empenhada em corrigir as distorções presentes no Estado, não teria nada a perguntar para quem continua no DAER/RS ou junto ao seu governo sobre o que afirmaram perante grande número de lideranças da SERRA em encontro oficial?
Será que os deputados da CPI dos Pólos de Pedágio, que barraram a busca da verdade dos fatos, continuam convictos de que atenderam aos anseios dos gaúchos?
Uma nova CPI, agora só do DAER/RS, é inevitável, pois fomos traídos na expectativa de vermos esclarecidos os fatos obscuros relacionados com a concessão dos pólos de pedágio. Ficou a desilusão de um trabalho de oito anos, de mais de 10 mil assinaturas, várias tentativas de esclarecimento serem frustradas pela ação dos deputados que abortaram a CPI.
A degravação confirma todas as denúncias de irregularidades feitas pela ASSURCON, que continuam presentes e agora respaldadas através de um relatório que não as relaciona, não aponta os responsáveis, nem ouviu os principais autores.
Não há como ficarmos de espectadores. Ainda há tempo para que o Governo recomponha as irregularidades praticadas e o direito da sociedade de não continuar sendo lesada.

AGENOR BASSO – (54)9974-4008
Secretário da ASSURCON/SERRA e da
ASSURCON/RS

Deputado Gilmar Sossella quer o Daer mais eficiente

O deputado Gilmar Sossella (PDT) questionou hoje (18), em pronunciamento na tribuna da Assembléia Legislativa, a atuação do Departamento de Estradas de Rodagem na questão das vistorias de veículos, conforme denúncia apresentada pela imprensa.
“Nossa manifestação não tem o objetivo de jogar mais lenha na fogueira, e sim de chamar a atenção de todos para o fato de que os nossos órgãos precisam ter mais cuidado no que diz respeito ao cumprimento da legislação e ao exercício de suas funções, atuando principalmente em defesa dos usuários gaúchos”.
Sossella diz que no passado, o Daer construía estradas, pontes e fazia a manutenção da malha rodoviária. “Hoje, o Daer terceiriza a maioria dos seus serviços e nem sempre fiscaliza os serviços que terceiriza. Queremos um órgão que efetivamente esteja a favor dos usuários, atuando tanto no que diz respeito aos veículos de transporte de passageiros quanto em relação às concessões de pedágio em rodovias".
Sossella anunciou da tribuna que está coletando assinaturas para uma nova CPI com objetivo de aprofundar as investigações sobre as concessões das rodovias e agregar o tema relativo à fiscalização do Daer.
"Não estamos fazendo isso simplesmente por gostarmos de CPI, mas, sim, para que os parlamentares, com sua atuação, possam ajudar o Rio Grande do Sul a dispor de uma legislação mais rígida, se necessário, e, acima de tudo, de uma Agergs e de um DAER que efetivamente executem seu trabalho de fiscalização e cumpram com as funções previstas em lei".

DAER NA MIRA

O escândalo da sucata liberada por uma oficina credenciada pelo Daer não passou batido na Assembléia. Ontem, o deputado Gilmar Sossella (PDT) aproveitou o gancho das falhas cometidas pelo órgão estadual para defender a necessidade da criação imediata da CPI do Daer.
- É assim com os contratos de pedágio. É assim com as oficinas credenciadas para vistorias. E deve ser assim para muita coisa - insinuou Sossella. Ontem, depois da péssima repercussão da denúncia feita no Fantástico, o diretor-geral do Daer, Gilberto Cunha, anunciou que todas as oficinas credenciadas no Estado serão vistoriadas. Antes tarde do que nunca. Em tempo: na Assembléia, comenta-se que as falhas na fiscalização do Daer devem alimentar o abaixo-assinado para a criação da CPI. Há deputados que acham que o órgão pode ter falhado em outras áreas, como nos pedágios.
Fonte: Pioneiro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região, suspendeu a determinação da Justiça Federal de Jacarezinho.

O desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, suspendeu a determinação da Justiça Federal de Jacarezinho que proibia a Empresa Concessionária de Rodovias do Norte (Econorte) de cobrar pedágio no entroncamento das rodovias BR 369, BR 153 e PR 092. O magistrado ordenou a suspensão dos efeitos da sentença até o julgamento do mérito do caso pelo TRF4. No final de fevereiro, a Vara Federal de Jacarezinho julgou simultaneamente sete ações sobre o pedágio da cidade, ordenando a desativação, no prazo de 10 dias, da praça de cobrança da Econorte existente no município e, após o trânsito em julgado da sentença (quando não houver mais possibilidade de recurso), a devolução aos usuários dos valores pagos no pedágio desde novembro de 2002. A Econorte recorreu ao TRF4 contra a determinação através de duas medidas cautelares. Ao analisar o pedido, o desembargador Thompson Flores, relator do caso no tribunal, entendeu que a sentença deve ser suspensa até o julgamento da apelação da concessionária pelo TRF4. O magistrado destacou que a aplicação imediata da decisão de primeiro grau poderá “comprometer a remuneração do serviço por meio da tarifa e, via de conseqüência, a garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão”. Os dois recursos interpostos pela concessionária deverão ser julgados pela 3ª Turma do TRF4 em data a ser definida. Questionamos, os critérios para a aplicação do princípio do equilíbrio econômico-financeiro, pois, sempre se é dado cautelares em favor das concessionárias baseando-se citado princípio, mas nunca a favor da famigerada população usuária.

ENCONTRO REGIONAL DE ASSOCIAÇÕES DE MOTORISTAS

A Frente Parlamentar Contra a Prorrogação dos Contratos de Pedágios – FPCPCP – realizará sessão ordinária nesta quarta-feira, às 11 horas, na Assembléia Legislativa. Na sexta-feira 14, os parlamentares estarão em Flores da Cunha no ENCONTRO REGIONAL DE ASSOCIAÇÕES DE MOTORISTAS, descrevendo os resultados da CPI dos Pedágios. Os deputados vão relatar o que viram, ouviram e provaram na CPI, sem que os resultados tenham integrado o Relatório Final. Cada um dos deputados da FPCPCP, integrantes da CPI, fez voto em separado, justificando sua posição contrária ao relatório aprovado. O deputado Francisco Appio defende que a CPI deveria ter sido prorrogada por mais 60 dias, para permitir os depoimentos de todos os diretores do DAER, dos últimos dez anos. Desde sua contratação, até hoje, os Pedágios estão nas mãos de concessionárias, que mal prestam contas, não são fiscalizadas e ainda deixam de cumprir várias cláusulas dos contratos, desde a qualidade do pavimento até a não realização do Programa de Controle do Excesso da Carga, nas rodovias concedidas, que é de sua atribuição.
As concessionárias vêm cobrando, em média, 37 % mais que o valor licitado, desde dezembro de 2004, quando expirou o Aditivo 1 de 2000. O Aditivo foi compensatório a alegadas perdas, nunca comprovadas de 1998, 1999 e 2000. Compensadas com cobrança a maior até dezembro de 2004, as tarifas deveriam ter voltado ao patamar anterior, mas o governo Rigotto, tampouco o governo Yeda, promoveram este acerto.
“Estamos pagando o pedágio mais caro do mundo, na ida e na volta. O pior, as concessionárias cobram tarifa cheia de eixo suspenso e caminhão vazio, o que é uma grande injustiça com os transportadores. E não é totalmente verdadeiro que os transportadores foram aliviados do pedágio, com a introdução do vale-pedágio. Todos sabem que a maioria dos embarcadores (donos da carga), descontam este valor do frete. Os autônomos e terceirizados ou aceitam o desconto, ou perdem a carga”, esclarece Francisco Appio, coordenador do SOS Caminhoneiro, que realizará dia 14 de março, em Flores da Cunha, o ENCONTRO REGIONAL DE ASSOCIAÇÕES DE MOTORISTAS. Estes e outros temas estarão em debate na reunião de 18 associações, que iniciará às 18h30min na sede da Associação de Motoristas de Flores da Cunha. Leia mais, acessando o site do SOS Caminhoneiro, em www.appio.com.br
Na sessão ordinária de quinta-feira 13 de março, o deputado Francisco Appio vai defender na Comissão de Serviços Públicos que a Comissão convide a AGCR – Associação Gaúcha de Concessionárias de Rodovias para explicar o descumprimento dos contratos, conforme denúncia da Diretora de Qualidade da AGERGS, Denise Zaions na CPI. Por causa desta denúncia, a servidora está respondendo processo, para a sua demissão da Agência Reguladora, onde ingressou por concurso público.
“Falar a verdade, pode dar demissão e castigo no serviço público. A Assembléia Legislativa tem a obrigação de esclarecer os fatos. É urgente a necessidade da diretoria da AGERGS prestar ESCLARECIMENTOS AO PARLAMENTO GAÚCHO”, defende Francisco Appio.

Deputados conhecem detalhes de sentença milionária contra concessionária de pedágio

Deputados gaúchos que lutam por um novo modelo de pedágio no Rio Grande do Sul, ganharam um importante aliado para a causa. O juiz federal Mauro Spalding, da Comarca de Jacarezinho, no Estado do Paraná, proferiu sentença favorável a uma ação civil pública do Ministério Público Federal, contra a cobrança de pedágio em tres praças na região norte daquele estado.
A ação do Ministério Público foi baseada em denúncias da Associação dos Professores do Estado do Paraná, que criou um movimento denominado Fim dos Pedágios.
Liderado pela professora Ana Lúcia Baccon, o grupo investigou e descobriu irregularidades na concessão e funcionamento de tres praças de pedágio, instaladas na BR 153 e BR 369.
Através de um termo aditivo sem concorrência e licitação, a concessionária de pedágio teve a permissão do Estado do Paraná, para alterar sua localização e acrescentou 51,6 quilômetros no trecho pedagiado. A mudança prejudicou os moradores de Jacarezinho, que pagam pedágio para se locomover dentro do próprio município, situado em um entroncamento rodoviário.
Na sentença, proferida na última sexta-feira (1), a Justiça Federal determina a desativação, em dez dias, das tres praças de pedágio, restituição a todos usuários que pagaram pedágio, além do pagamento de multa na ordem de R$20 milhões por parte da concessionária. Este valor é pela não colocação de placas de instrução aos usuários, sobre a guarda dos comprovantes de pagamento das tarifas. Caso as praças não sejam desativadas, a magistrado determina multa diária de R$100 mil a partir da próxima semana.
Os deputados Gilmar Sossella (PDT), Paulo Azeredo (PDT), Álvaro Boésio (PMDB), Marisa Formolo (PT) e assesores do deputado Miki Breier (PSB), se reuniram com as líderes do movimento paranaenses, professoras Ana Lúcia Baccon e Elza Felipe. Aproveitaram para conhecer detalhes da investigação inicial dos professores paranaenses.
O deputado Gilmar Sossella, que iniciou a coleta de assinaturas para instlação da CPI dos Pedágios/Daer, informa que a reunião foi proveitosa e que a sentença da Justiça Federal do Paraná apresenta elementos que fundamentam ainda mais a necessidade de uma nova CPI para investigar o Programa Estadual de Concessão Rodoviária.
Sossella alerta para que todos os usuários de rodovias pedagiadas no Rio Grande do Sul guardem seus comprovantes de pagamento, pois destaca que a cobrança de pedágio está sob questionamento permanente.

Texto e fotos: Antonio Grzybovski

VISTORIA

O diretor-geral do Daer, Gilberto Cunha, e o presidente da Agergs, Alcides Saldanha, marcaram para esta segunda-feira, às 15h, a vistoria das condições da pista e dos acostamentos do trecho concedido da RS-122 entre Caxias do Sul e Antônio Prado. Técnicos da concessionária Convias também foram convidados para acompanhar a inspeção, que tem o objetivo de colher dados mais atualizados sobre a situação de trafegabilidade da rodovia. O trecho escolhido é um dos piores do Estado, segundo a pesquisa Indicadores de Qualidade das Rodovias, divulgado pela Agergs em janeiro com base em informações das próprias concessionárias de rodovias.
Em tempo: como o estudo da Agergs trazia dados do ano de 2006, o Daer propôs fazer a vistoria. O resultado deve ser divulgado em duas semanas. A expectativa é de que as rodovias já estejam em melhor qualidade.

Fonte do texto: Jornal Pioneiro de 01.03.08 - Imagem: Divulgação FNURP

VITÓRIA! MOVIMENTO LIDERADO PELA NS DE JACAREZINHO CONSEGUE NA JUSTIÇA A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PEDÁGIO

A justiça Federal de Jacarezinho determinou na tarde de hoje (29/02) a suspensão da cobrança de pedágio na praça de Jacarezinho. Segundo a Presidente do Núcleo Sindical da APP e coordenadora do Movimento Fim do Pedágio de Jacarezinho, Ana Lúcia Baccon a decisão da justiça corrige uma injustiça cometida à população paranaense. Depois de muita luta conseguimos vencer uma importante batalha.
De acordo a decisão judicial, a Econorte, concessionária que explora a praça de pedágio de Jacarezinho tem um prazo de 10 dias para cumprir a sentença. Caso contrário deverá pagar uma multa de R$ 100 mil por dia.
Além da suspensão da cobrança, a Econorte foi condenada a pagar uma multa de R$ 20 milhões por descumprir ordem judicial de 2001, que determinava que a mesma colocasse placas na praça de pedágio orientando os usuários a guardarem seus recibos, tendo em vista decisões judiciais posteriores.
A Concessionária também foi condenada a devolver a todos os usuários os valores pagos na praça de pedágio de Jacarezinho, desde novembro de 2002.
A sentença foi dada na ação civil pública n° 2007.70.13.002434-3 ajuizada pelo Ministério Público Federal. O Ministério público foi provocado por pedido de providências oficial protocolado pelo NS da APP representando o Movimento Fim do Pedágio de Jacarezinho. Outras seis ações sobre o Pedágio de Jacarezinho foram julgadas conjuntamente.
Desde o início de 2006, o Movimento Fim do Pedágio de Jacarezinho tem se reunido na APP para suspender a cobrança de pedágio no município. Em um primeiro momento, o movimento solicitou a Econorte a isenção da cobrança para 11 mil veículos emplacados em Jacarezinho. Como não houve o atendimento, o Movimento, liderado pela presidente do NS da APP de Jacarezinho, Ana Lúcia Baccon solicitou providências ao Ministério Público. O pedido teve como ponto de partida as irregularidades no Termo Aditivo do contrato, entre a concessionário e o governo da época (Jaime Lerner) que transferiu a praça de pedágio de Andirá para Jacarezinho e incorporou mais 52 kms da PR 153 sem licitação e concorrência.
Em virtude das mobilizações realizadas na praça de pedágio de Jacarezinho, as professoras Ana Lúcia Baccon, Elza C. Felipe e Maria Lúcia Vinha, através de um Interdito Proibitório, conseguido pela Econorte na justiça foram impedidas de participar de qualquer tipo de manifestações na referida praça de pedágio. Caso realizassem mobilizações teriam que pagar uma multa de R$ 10 mil reais por dia.
Este fato fortaleceu a atuação do Movimento. Este realizou reuniões mensais na APP. Desde lá o movimento tem tido uma forte atuação na justiça afim de garantir o êxito da luta.
A população de Jacarezinho e região está comemorando mais esta vitória do Movimento Fim do Pedágio.
Ao todo foram sete sentenças proferidas nas ações. Maiores informações podem ser obtidas no Site Oficial da Justiça Federal do Paraná. (http://www.jfpr.gov.br/)

Fonte: Ana Lúcia Baccon
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NOTÍCIA DA JFPR: 29/02/2008 - Justiça Federal de Jacarezinho suspende cobrança de pedágio no Município