A justiça Federal de Jacarezinho determinou na tarde de hoje (29/02) a suspensão da cobrança de pedágio na praça de Jacarezinho. Segundo a Presidente do Núcleo Sindical da APP e coordenadora do Movimento Fim do Pedágio de Jacarezinho, Ana Lúcia Baccon a decisão da justiça corrige uma injustiça cometida à população paranaense. Depois de muita luta conseguimos vencer uma importante batalha.De acordo a decisão judicial, a Econorte, concessionária que explora a praça de pedágio de Jacarezinho tem um prazo de 10 dias para cumprir a sentença. Caso contrário deverá pagar uma multa de R$ 100 mil por dia.
Além da suspensão da cobrança, a Econorte foi condenada a pagar uma multa de R$ 20 milhões por descumprir ordem judicial de 2001, que determinava que a mesma colocasse placas na praça de pedágio orientando os usuários a guardarem seus recibos, tendo em vista decisões judiciais posteriores.
A Concessionária também foi condenada a devolver a todos os usuários os valores pagos na praça de pedágio de Jacarezinho, desde novembro de 2002.
A sentença foi dada na ação civil pública n° 2007.70.13.002434-3 ajuizada pelo Ministério Público Federal. O Ministério público foi provocado por pedido de providências oficial protocolado pelo NS da APP representando o Movimento Fim do Pedágio de Jacarezinho. Outras seis ações sobre o Pedágio de Jacarezinho foram julgadas conjuntamente.
Desde o início de 2006, o Movimento Fim do Pedágio de Jacarezinho tem se reunido na APP para suspender a cobrança de pedágio no município. Em um primeiro momento, o movimento solicitou a Econorte a isenção da cobrança para 11 mil veículos emplacados em Jacarezinho. Como não houve o atendimento, o Movimento, liderado pela presidente do NS da APP de Jacarezinho, Ana Lúcia Baccon solicitou providências ao Ministério Público. O pedido teve como ponto de partida as irregularidades no Termo Aditivo do contrato, entre a concessionário e o governo da época (Jaime Lerner) que transferiu a praça de pedágio de Andirá para Jacarezinho e incorporou mais 52 kms da PR 153 sem licitação e concorrência.
Em virtude das mobilizações realizadas na praça de pedágio de Jacarezinho, as professoras Ana Lúcia Baccon, Elza C. Felipe e Maria Lúcia Vinha, através de um Interdito Proibitório, conseguido pela Econorte na justiça foram impedidas de participar de qualquer tipo de manifestações na referida praça de pedágio. Caso realizassem mobilizações teriam que pagar uma multa de R$ 10 mil reais por dia.
Este fato fortaleceu a atuação do Movimento. Este realizou reuniões mensais na APP. Desde lá o movimento tem tido uma forte atuação na justiça afim de garantir o êxito da luta.
A população de Jacarezinho e região está comemorando mais esta vitória do Movimento Fim do Pedágio.
Ao todo foram sete sentenças proferidas nas ações. Maiores informações podem ser obtidas no Site Oficial da Justiça Federal do Paraná. (http://www.jfpr.gov.br/)
Fonte: Ana Lúcia Baccon
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