CARTA COMPROMISSO – Governo Estadual & Partidos Políticos: um protocolo de intenções de conteúdo etéreo, de sublimação, que tem o propósito indisfarçável de comprometer os partidos que dão sustentação ao governo. Eles terão de aprovar os projetos que venham a ser enviados pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa. Neste rol estarão aumentos de impostos (alíquotas ICMS) sob a eufêmica denominação de Ajuste Fiscal; contratos de concessão de serviços públicos (PPPs/Concessões) a pretexto de modernização do Estado e impedir novas e incômodas CPIs. A conta dos empreendimentos no campo rodoviário, como se pode perceber no Duplica RS, será transferida para várias administrações futuras e aos mesmos cidadãos deste Estado.
O embrulho vem numa nuvem de celestes e genéricos bons pensamentos, como se tivessem descoberto a ética, a probidade administrativa, os malefícios da corrupção e o dever de proteger o Estado Democrático de Direito. Fácil de concordar.
Atrás do biombo sempre esteve o novo jeito de governar, pronto para entrar em cena. Aproveitou-se de uma crise política transitória, como uma saída airosa, através de um proclama: a Carta Compromisso.
Está na CARTA. É o compromisso com a gestão por resultados, cujo objetivo sempre foi o de “desenvolver todas as ações necessárias no Parlamento Gaúcho para dar continuidade à bem-sucedida gestão em curso”, segundo o governo. Isso é, com este salvo-conduto, passa o Poder Executivo a elaborar projetos de lei e tê-los, desde a origem ou iniciativa, por aprovados pela maioria conquistada pela astuciosa distribuição de cargos e poderes que dão sustentação aos partidos, sua gente e campanhas eleitorais.
A Carta assinada pelos partidos cooptados afirma: não faltarão ao seu compromisso com a indispensável governabilidade. Esta sentença lançada na Carta significa que é dado a Governadora o título de posse dos mandatos dos deputados do PMDB, PP, PPS, PSDB e PTB que a subscreveram. Vamos assistir uma caça às bruxas. Os deputados serão servos da Administração e não representantes dos seus eleitores. Se ousarem independência estarão sujeitos a represálias: expulsão do partido ou a perda da cadeira, com o retorno à Assembléia de algum deputado-Secretário de Estado.
O compromisso com o fortalecimento dos órgãos de controle interno e os de controle social do Estado, que a Carta refere como diversos Conselhos hoje existentes é um ponto positivo a ser enaltecido. É preciso dizer, no entanto, que a maioria destes Conselhos hoje existentes, tem por integrantes membros quase vitalícios. São conselheiros exercendo contínuos mandatos há mais de 15 e 30 anos. Alguns destes Conselhos estão no DAER e CETRAN. É hora de renovação.
Pense nisso Senhor Deputado. É o seu mandato que está sendo penhorado.
Marcus Vinicius Gravina – advogado
O embrulho vem numa nuvem de celestes e genéricos bons pensamentos, como se tivessem descoberto a ética, a probidade administrativa, os malefícios da corrupção e o dever de proteger o Estado Democrático de Direito. Fácil de concordar.
Atrás do biombo sempre esteve o novo jeito de governar, pronto para entrar em cena. Aproveitou-se de uma crise política transitória, como uma saída airosa, através de um proclama: a Carta Compromisso.
Está na CARTA. É o compromisso com a gestão por resultados, cujo objetivo sempre foi o de “desenvolver todas as ações necessárias no Parlamento Gaúcho para dar continuidade à bem-sucedida gestão em curso”, segundo o governo. Isso é, com este salvo-conduto, passa o Poder Executivo a elaborar projetos de lei e tê-los, desde a origem ou iniciativa, por aprovados pela maioria conquistada pela astuciosa distribuição de cargos e poderes que dão sustentação aos partidos, sua gente e campanhas eleitorais.
A Carta assinada pelos partidos cooptados afirma: não faltarão ao seu compromisso com a indispensável governabilidade. Esta sentença lançada na Carta significa que é dado a Governadora o título de posse dos mandatos dos deputados do PMDB, PP, PPS, PSDB e PTB que a subscreveram. Vamos assistir uma caça às bruxas. Os deputados serão servos da Administração e não representantes dos seus eleitores. Se ousarem independência estarão sujeitos a represálias: expulsão do partido ou a perda da cadeira, com o retorno à Assembléia de algum deputado-Secretário de Estado.
O compromisso com o fortalecimento dos órgãos de controle interno e os de controle social do Estado, que a Carta refere como diversos Conselhos hoje existentes é um ponto positivo a ser enaltecido. É preciso dizer, no entanto, que a maioria destes Conselhos hoje existentes, tem por integrantes membros quase vitalícios. São conselheiros exercendo contínuos mandatos há mais de 15 e 30 anos. Alguns destes Conselhos estão no DAER e CETRAN. É hora de renovação.
Pense nisso Senhor Deputado. É o seu mandato que está sendo penhorado.
Marcus Vinicius Gravina – advogado
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