ASSURCON / SERRA no Seminário do TCE de 25/26 de agosto de 2008
Relatório dos assuntos tratados no seminário sobre as formas de controle, modelos de financiamento e seus reflexos na sociedade no que se refere à infra-estrutura rodoviária no RS, patrocinado pelo Tribunal de Contas do Estado, através das equipes de auditores.
O seminário transcorreu no auditório do TCE, durante os dias 25 e 26 de agosto de 2.008. Foram convidados vários especialistas na matéria para apresentarem suas idéias que foram debatidas pela platéia, bastante numerosa.
Inicialmente falaram os técnicos do TCU e BNDES que abordaram os critérios para definição dos parâmetros, com vistas à obtenção de tarifa justa no caso das concessões, sendo destacado o resultado do leilão havido em outubro/07, pelo Governo Federal que resultou em forte redução de preços em relação aos previamente admitidos. Houve ênfase na análise do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Foi feita uma ampla análise do que significa modicidade das tarifas, ou seja, quais os custos que podem ser considerados na determinação das tarifas, tendo em vista a viabilidade econômica. Neste sentido, foi destacado o papel da tarifa inicial cujo peso influi durante todo prazo contratual, bem como a duração do contrato cuja grandeza impacta fortemente os efeitos sobre os usuários, principalmente em função do cenário econômico vigente no lançamento do Edital. Por essa razão, não cabe prorrogação de contratos, devendo, se for o caso, haver nova licitação, com novos parâmetros. Os representantes do TCU informaram também que aquela Corte concluiu que a tarifa prefixada nos Editais era ilegal porque não está prevista na legislação de concessões, devendo ser evitada nas futuras licitações ou leilões. (caso do RS).
Aproveitando a oportunidade da discussão sobre a legalidade das concessões, o signatário levantou a questão do contrato da Concepa (Freeway – BR-290) em cujo texto foram incorporados serviços fora do trecho contratual, limitado, no caso, pelos municípios de Osório e Eldorado do Sul, entre os km zero e 112. Foi destacado pelo signatário que o Ministério dos Transportes estendeu o trecho até Guaíba, incluindo a duplicação e os viadutos de acesso à cidade e incorporando o seu custo na tarifa, na ordem de 4%, em todas as praças. Da mesma forma foi denunciado o caso do Pólo de Pelotas, cujo concessionário não iniciou as obras, ante o silêncio do Poder Concedente (Estado) e posteriormente foi assumido pelo Governo Federal, sob a égide do mesmo Edital, prorrogando o prazo que era de 15 para 25 anos e dando outros benefícios para o concessionários, a começar pela tarifa que hoje em dia é maior que a dos outros pólos.
Os representantes gaúchos, no caso o diretor geral da AGERGS e o diretor geral do DAER/RS, falaram, o primeiro, das dificuldades de controle, por falta de apoio do Governo, mostrando que existe um descontentamento dos usuários com relação aos serviços prestados e seu custo e, o segundo, recentemente nomeado, fez um relato das carências de recursos para atendimento da malha, não se detendo na problemática dos pedágios no RS.
O grande impacto foi proporcionado pelo promotor José Guilherme Giacomuzzi que fez vários comentários de ordem pessoal sobre a crise da infra-estrutura rodoviária e seus controles bem como seu financiamento, para concluir informando a posição do Ministério Público Estadual sobre a famigerada prorrogação dos contratos das concessionárias. Neste particular, ele fez questão de frisar que o ponto de vista da Procuradoria de Justiça Estadual era totalmente contrário à prorrogação, por razões de ordem legal e constitucional que impedem a prorrogação de concessões, inclusive se houver a manobra de, mediante nova lei, tentar amparar a medida. O referido promotor se declarou autor do parecer com base no qual o Procurador-Geral fundamentou a sua decisão que foi acompanhada por todos os seus colegas.
Pelo que se observou, o clima no plenário era totalmente contrário ao processo de concessões, segundo o modelo do RS, esperando-se que, com a fala do Secretário Daniel Andrade, houvesse algum argumento favorável à prorrogação, o que não aconteceu. O Secretário limitou-se a citar estatísticas sobre o futuro crescimento do RS, não tocando no problema da prorrogação dos contratos. Colocada a palavra à disposição, o Ex-Ministro Cloraldino Severo fez severas críticas ao modelo usado no RS, atacando a prorrogação como sendo um desserviço ao Estado, enfatizando que não cabia à Administração Estadual querer absorver encargos que cabem ao Governo Federal. Declarou também que a taxa de fiscalização cobrada aos usuários, segundo informações colhidas, só servira para comprar uma máquina fotográfica. A seguir o signatário também se posicionou contrário, informando que o Governo Central estava anunciando várias obras, às suas custas e também contestou algumas estatísticas citadas pelo Secretário, especialmente no caso dos acidentes de trânsito que foram amplificadas, para criar um ambiente de pânico. Para surpresa geral, o Secretário não se manifestou sobre as críticas que lhe eram feitas, limitando-se a dizer que se o povo não quisesse, não haveria prorrogação dos contratos. Nada mais disse, retirando-se a seguir.
Prosseguindo, os Deputados Francisco Appio e Gilmar Sossela fizeram uso da palavra, condenando a prorrogação dos contratos e defendendo a solução do pedágio comunitário, insistindo que não cabia ao atual governo decidir questões que devem ser da alçada do novo governo que vier a se instalar no RS, quando seria o caso de se decidir sobre o futuro das concessões. Os dois deputados, manifestando-se fortemente contrários à prorrogação dos contratos, declaram que uma comissão da Assembléia Legislativa deveria levar a sua posição à ministra Dilma, interlocutora do Governo Federal nessa matéria.
A seguir falou Cloraldino Severo que, como é do seu costume, foi bastante contundente no que se refere ao modelo atual de concessões, dizendo que além de cobrar preços abusivos para cobrir custos que não cabe à sociedade gaúcha pagar, seus serviços deixam a desejar. Enfatizou que o Governo Estadual deve parar com sua mania de querer assumir despesas que cabem ao Governo Federal, transferindo-as para o usuário gaúcho.
A seguir o signatário fez algumas considerações, apoiando a posição do Ex-ministro, fazendo uma comparação com os preços previstos no leilão federal e os cobrados no RS, mostrando o despropósito que representa a tarifa vigente no Estado apenas para conservar e manter a rede, com apoio ao usuário, sendo que no plano federal esse serviço também será feito, acrescido de melhoramentos que se mostrarem necessários ao longo do tempo, como duplicações, terceiras faixas, tudo incorporado na atual tarifa que é bastante módica.
Mostrou também o signatário que a melhor solução para o financiamento da rede viária seria o restabelecimento do Fundo Rodoviário, através de uma parcela no preço dos combustíveis que seria uma forma de pedágio mais racional e mais justa, pois cada usuário pagaria de acordo com o uso que fizesse da rodovia, sem custos de cobrança e outras despesas que inflam o preço do pedágio tradicional.
Dando prosseguimento ao programa houve uma apresentação do projeto das parcerias público-privadas que é uma solução de concessão patrocinada, com o governo assumindo parte das despesas, diminuindo o preço da tarifa para o usuário. Essa solução foi implantada pela Argentina cujo governo se curvou ao clamor público dos usuários. Foi apresentada uma solução que está em curso em Minas Gerais em que o Governo concedeu a principal rodovia estadual, com a obrigação de o concessionário garantir um determinado nível de serviço, contribuindo o Estado com montantes anuais, desde que o cronograma de benefícios estivesse sendo cumprido.
Falou-se também nas garantias que devem ser montadas para sustentação do projeto e o respaldo necessário para atendimento dos financiadores.
Finalmente, falou o Juiz Federal do Paraná, José Antônio Savaris, que apresentou seu ponto de vista pessoal e das decisões que proferiu contra os pedágios, por entender que só caberia cobrança se fosse construída uma nova rodovia que seria a alternativa à existente, cabendo ao usuário decidir qual itinerário deveria adotar, em função dos benefícios adicionais que estariam sendo oferecidos. Declarou, a seguir que seu ponto de vista fora objeto de um livro de sua lavra, oferecendo um exemplar para a direção do encontro. Concluiu, informando que a necessidade de alternativa válida, segundo a posição dos Tribunais Superiores, era de ordem constitucional, devendo ser dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, o que até agora não aconteceu. Finalizando o Juiz enalteceu o papel da comunidade de Viamão pelo seu poder de mobilização com vistas a criar uma comoção junto aos poderes constituídos, visando a adoção de medidas para abrandamento dos problemas, conclamando todos os usuários a se manterem unidos e mobilizados para que possa ser possível uma revisão da situação atual. O signatário, aproveitou a oportunidade para dizer de sua decepção ante a situação criada, pois passados mais de 10 anos, não havia definição, tudo levando a crer que estávamos diante um fato consumado, com os Poderes da República adiando indefinidamente a solução, preocupados com o montante das indenizações a serem reclamadas pelos concessionários.
David Ovadia
Representante da ASSURCON.
Relatório dos assuntos tratados no seminário sobre as formas de controle, modelos de financiamento e seus reflexos na sociedade no que se refere à infra-estrutura rodoviária no RS, patrocinado pelo Tribunal de Contas do Estado, através das equipes de auditores.
O seminário transcorreu no auditório do TCE, durante os dias 25 e 26 de agosto de 2.008. Foram convidados vários especialistas na matéria para apresentarem suas idéias que foram debatidas pela platéia, bastante numerosa.
Inicialmente falaram os técnicos do TCU e BNDES que abordaram os critérios para definição dos parâmetros, com vistas à obtenção de tarifa justa no caso das concessões, sendo destacado o resultado do leilão havido em outubro/07, pelo Governo Federal que resultou em forte redução de preços em relação aos previamente admitidos. Houve ênfase na análise do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Foi feita uma ampla análise do que significa modicidade das tarifas, ou seja, quais os custos que podem ser considerados na determinação das tarifas, tendo em vista a viabilidade econômica. Neste sentido, foi destacado o papel da tarifa inicial cujo peso influi durante todo prazo contratual, bem como a duração do contrato cuja grandeza impacta fortemente os efeitos sobre os usuários, principalmente em função do cenário econômico vigente no lançamento do Edital. Por essa razão, não cabe prorrogação de contratos, devendo, se for o caso, haver nova licitação, com novos parâmetros. Os representantes do TCU informaram também que aquela Corte concluiu que a tarifa prefixada nos Editais era ilegal porque não está prevista na legislação de concessões, devendo ser evitada nas futuras licitações ou leilões. (caso do RS).
Aproveitando a oportunidade da discussão sobre a legalidade das concessões, o signatário levantou a questão do contrato da Concepa (Freeway – BR-290) em cujo texto foram incorporados serviços fora do trecho contratual, limitado, no caso, pelos municípios de Osório e Eldorado do Sul, entre os km zero e 112. Foi destacado pelo signatário que o Ministério dos Transportes estendeu o trecho até Guaíba, incluindo a duplicação e os viadutos de acesso à cidade e incorporando o seu custo na tarifa, na ordem de 4%, em todas as praças. Da mesma forma foi denunciado o caso do Pólo de Pelotas, cujo concessionário não iniciou as obras, ante o silêncio do Poder Concedente (Estado) e posteriormente foi assumido pelo Governo Federal, sob a égide do mesmo Edital, prorrogando o prazo que era de 15 para 25 anos e dando outros benefícios para o concessionários, a começar pela tarifa que hoje em dia é maior que a dos outros pólos.
Os representantes gaúchos, no caso o diretor geral da AGERGS e o diretor geral do DAER/RS, falaram, o primeiro, das dificuldades de controle, por falta de apoio do Governo, mostrando que existe um descontentamento dos usuários com relação aos serviços prestados e seu custo e, o segundo, recentemente nomeado, fez um relato das carências de recursos para atendimento da malha, não se detendo na problemática dos pedágios no RS.
O grande impacto foi proporcionado pelo promotor José Guilherme Giacomuzzi que fez vários comentários de ordem pessoal sobre a crise da infra-estrutura rodoviária e seus controles bem como seu financiamento, para concluir informando a posição do Ministério Público Estadual sobre a famigerada prorrogação dos contratos das concessionárias. Neste particular, ele fez questão de frisar que o ponto de vista da Procuradoria de Justiça Estadual era totalmente contrário à prorrogação, por razões de ordem legal e constitucional que impedem a prorrogação de concessões, inclusive se houver a manobra de, mediante nova lei, tentar amparar a medida. O referido promotor se declarou autor do parecer com base no qual o Procurador-Geral fundamentou a sua decisão que foi acompanhada por todos os seus colegas.
Pelo que se observou, o clima no plenário era totalmente contrário ao processo de concessões, segundo o modelo do RS, esperando-se que, com a fala do Secretário Daniel Andrade, houvesse algum argumento favorável à prorrogação, o que não aconteceu. O Secretário limitou-se a citar estatísticas sobre o futuro crescimento do RS, não tocando no problema da prorrogação dos contratos. Colocada a palavra à disposição, o Ex-Ministro Cloraldino Severo fez severas críticas ao modelo usado no RS, atacando a prorrogação como sendo um desserviço ao Estado, enfatizando que não cabia à Administração Estadual querer absorver encargos que cabem ao Governo Federal. Declarou também que a taxa de fiscalização cobrada aos usuários, segundo informações colhidas, só servira para comprar uma máquina fotográfica. A seguir o signatário também se posicionou contrário, informando que o Governo Central estava anunciando várias obras, às suas custas e também contestou algumas estatísticas citadas pelo Secretário, especialmente no caso dos acidentes de trânsito que foram amplificadas, para criar um ambiente de pânico. Para surpresa geral, o Secretário não se manifestou sobre as críticas que lhe eram feitas, limitando-se a dizer que se o povo não quisesse, não haveria prorrogação dos contratos. Nada mais disse, retirando-se a seguir.
Prosseguindo, os Deputados Francisco Appio e Gilmar Sossela fizeram uso da palavra, condenando a prorrogação dos contratos e defendendo a solução do pedágio comunitário, insistindo que não cabia ao atual governo decidir questões que devem ser da alçada do novo governo que vier a se instalar no RS, quando seria o caso de se decidir sobre o futuro das concessões. Os dois deputados, manifestando-se fortemente contrários à prorrogação dos contratos, declaram que uma comissão da Assembléia Legislativa deveria levar a sua posição à ministra Dilma, interlocutora do Governo Federal nessa matéria.
A seguir falou Cloraldino Severo que, como é do seu costume, foi bastante contundente no que se refere ao modelo atual de concessões, dizendo que além de cobrar preços abusivos para cobrir custos que não cabe à sociedade gaúcha pagar, seus serviços deixam a desejar. Enfatizou que o Governo Estadual deve parar com sua mania de querer assumir despesas que cabem ao Governo Federal, transferindo-as para o usuário gaúcho.
A seguir o signatário fez algumas considerações, apoiando a posição do Ex-ministro, fazendo uma comparação com os preços previstos no leilão federal e os cobrados no RS, mostrando o despropósito que representa a tarifa vigente no Estado apenas para conservar e manter a rede, com apoio ao usuário, sendo que no plano federal esse serviço também será feito, acrescido de melhoramentos que se mostrarem necessários ao longo do tempo, como duplicações, terceiras faixas, tudo incorporado na atual tarifa que é bastante módica.
Mostrou também o signatário que a melhor solução para o financiamento da rede viária seria o restabelecimento do Fundo Rodoviário, através de uma parcela no preço dos combustíveis que seria uma forma de pedágio mais racional e mais justa, pois cada usuário pagaria de acordo com o uso que fizesse da rodovia, sem custos de cobrança e outras despesas que inflam o preço do pedágio tradicional.
Dando prosseguimento ao programa houve uma apresentação do projeto das parcerias público-privadas que é uma solução de concessão patrocinada, com o governo assumindo parte das despesas, diminuindo o preço da tarifa para o usuário. Essa solução foi implantada pela Argentina cujo governo se curvou ao clamor público dos usuários. Foi apresentada uma solução que está em curso em Minas Gerais em que o Governo concedeu a principal rodovia estadual, com a obrigação de o concessionário garantir um determinado nível de serviço, contribuindo o Estado com montantes anuais, desde que o cronograma de benefícios estivesse sendo cumprido.
Falou-se também nas garantias que devem ser montadas para sustentação do projeto e o respaldo necessário para atendimento dos financiadores.
Finalmente, falou o Juiz Federal do Paraná, José Antônio Savaris, que apresentou seu ponto de vista pessoal e das decisões que proferiu contra os pedágios, por entender que só caberia cobrança se fosse construída uma nova rodovia que seria a alternativa à existente, cabendo ao usuário decidir qual itinerário deveria adotar, em função dos benefícios adicionais que estariam sendo oferecidos. Declarou, a seguir que seu ponto de vista fora objeto de um livro de sua lavra, oferecendo um exemplar para a direção do encontro. Concluiu, informando que a necessidade de alternativa válida, segundo a posição dos Tribunais Superiores, era de ordem constitucional, devendo ser dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, o que até agora não aconteceu. Finalizando o Juiz enalteceu o papel da comunidade de Viamão pelo seu poder de mobilização com vistas a criar uma comoção junto aos poderes constituídos, visando a adoção de medidas para abrandamento dos problemas, conclamando todos os usuários a se manterem unidos e mobilizados para que possa ser possível uma revisão da situação atual. O signatário, aproveitou a oportunidade para dizer de sua decepção ante a situação criada, pois passados mais de 10 anos, não havia definição, tudo levando a crer que estávamos diante um fato consumado, com os Poderes da República adiando indefinidamente a solução, preocupados com o montante das indenizações a serem reclamadas pelos concessionários.
David Ovadia
Representante da ASSURCON.
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