MANISFESTO

EXCELENTÍSSIMA MINISTRA DILMA ROUSSEFF

Senhora MINISTRA,

O Programa Estadual de Concessão Rodoviária – PECR está próximo da extinção por decurso de prazo. As concessões vencem em 2013. As respectivas leis estaduais autorizadoras, deliberadamente, não previram a possibilidade da prorrogação dos contratos.
A Assembléia Legislativa editou leis especificas para cada um dos Pólos fixando-lhes o prazo estanque de 15 anos, com cláusula de reversibilidade de todos os bens, direitos e privilégios decorrentes da concessão, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos, inclusive sociais e trabalhistas.
A proposta inicial que autorizava a prorrogação foi rejeitada pelo Legislativo, porque entendeu-se que ao final do prazo das concessões o Estado, como já vinha fazendo através do DAER, passaria a operar diretamente os serviços públicos delegados, nos moldes exitosos dos Pedágios Comunitários, instituídos no governo Alceu Collares.
O Duplica RS é um plano novo, desta Administração. Consiste em duplicações, criações de terceira e quarta faixas, ampliação de circulação, viadutos, trevos e passarelas em trechos de rodovias estaduais e federais em maior proporção, de vias concedidas e outras estranhas ao PECR.
É relevante informar que os investimentos, obras e serviços nos Pólos de Concessão não foram objeto do edital de licitação e dos contratos do PECR.
Pretende a atual Administração alterar os contratos de concessão - há cinco anos do término - de maneira a renová-los, desde já e não, simplesmente, prorrogá-los, mediante ilegal dispensa de licitação.
Em troca das obras de duplicações e outras, numa relação de contrapartida, as concessionárias receberiam mais 15 anos de prazo de exploração de pedágio. Isso seria uma flagrante burla ao princípio licitatório e violação ao art. 37 da Constituição Federal.
A preocupação em lhe dizer isso, está no fato de que não há intenção governamental de ouvir o Órgão da União que a representa como interveniente nos contratos de concessão deste Estado. Se vier a fazer, omitirá circunstâncias, que de outra maneira, faria com que os aspectos jurídicos e institucionais do contrato não venham a ser, cuidadosamente, examinados pelo Ministério do Transportes e a ANTT, sob o prisma da Lei de Concessões e Permissões. Não basta querer é preciso saber se pode realizar tal transação.
Talvez seja necessário alertar a Administração estadual de que o Convênio celebrado com a União em 1996 gerou a obrigação dela submeter ao Ministério dos Transportes qualquer alteração do programa inicial, como o encaminhamento de minutas dos contratos e se for o caso, dos editais de licitação.
Cada Pólo de Concessão foi objeto de Convênio, sendo assim uma das formas pelas quais a União passou a estar vinculada, com responsabilidade solidária aos contratos de concessão firmados pelo Estado/DAER e DNER com as concessionárias.
A Administração tem admitido, pública e temerariamente, para justificar a prorrogação dos prazos contratuais, que o Estado é devedor perante as concessionárias, face a supostos desequilíbrios econômico e financeiros. Não concordamos por várias razões. Uma delas foi a reparação e quitação recíprocas dadas através de Aditivo contratual de 2000.
Sobre isso, importa declarar que se houver desequilíbrio e o Estado ser devedor a União deverá responder com a sua solidariedade, pois assumiu mediante Convênio o compromisso de acompanhar e fiscalizar toda a execução dos serviços concedidos, pois até taxa recebe ela para este fim.
A finalidade deste manifesto está centrada, neste momento, em um pedido a Vossa Excelência para que determine a requisição pelo Ministério dos Transportes ou da ANTT ao Estado/DAER, a fim de se abster de celebrar qualquer alteração do programa inicial de concessões rodoviárias, que envolvam rodovias federais, antes de submeter às novas propostas (Duplica RS) que estão sujeitas à sua aprovação ou desaprovação consoante Convênio de delegação da administração e à exploração de trechos de rodovias federais.
Esta providência está em perfeita sintonia com os propósitos da ANTT que se prepara para rever os contratos de pedágios nas rodovias de outros Estados, da década de 90, para baixar os valores das tarifas. O TCU também sustenta que há indícios de desequilíbrios financeiros daqueles contratos contra os usuários, com lucros abusivos das concessionárias.
Pois no caso de nosso Estado até a CPI dos Pedágios concluiu pela abusividade dos preços pagos pelos usuários. Comenta-se, a possibilidade de abertura de uma nova CPI para investigar o DAER, órgão parceiro da ANTT, na contratação do PECR-RS.
A União ditou uma nova política de concessões, com demonstração de modicidade tarifária. Licitou e contratou de maneira transparente os seus serviços. Tem, pois, autoridade para exigir igual tratamento dos Administradores deste Estado, se ele quiser manter a exploração e a administração de trechos de rodovias federais.
A ANTT, Poder Concedente Federal, não pode concordar com a prorrogação de prazos contratuais em conflito com a CF e a Lei de Concessões e Permissões e que impõe uma carga insuportável a economia e ao cidadão deste Estado.
Confia-se, que qualquer tramitação de processo nessa direção, seja correspondido por Audiências Públicas, que permitam uma ampla troca de informações, econômicas, jurídicas ou institucionais entre poder concedente, concessionárias e principalmente os cidadãos usuários das rodovias concedidas do Estado do Rio Grande do Sul.

RESPEITOSAMENTE

Associação dos Usuários de Rodovias Concedidas - RS

Juarez Colombo - Agenor Basso
Presidente – (54) 99.74.07.05/Secretário (54) 99.74.40.08