Parte do discurso proferido pelo Deputado Francisco Appio no Plenário da Câmara Federal no dia 13 de dezembro de 2006 alguns dias depois da participação do parlamentar no II Fórum Nacional de Usuários de Rodovias Pedagiadas. O discurso completo poderá ser visto no site da Câmara: www.camara.gov.br .
"Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 21 de dezembro de 1995, aprovamos no Rio Grande do Sul as leis estaduais que instituíram as concessões rodoviárias, por 15 anos, à iniciativa privada. Assinados há menos de 10 anos, os contratos foram alterados em 2000, para permitir a cobrança na ida e na volta. Este modelo foi rejeitado, pois as empresas receberam estradas prontas, em bom estado e executaram parte da manutenção prevista e poucos investimentos na melhoria da rodovia, com elevado custo social, de tarifas que oneram o usuário, ferindo os princípios que nortearam os legisladores. Caiu a cobrança de uma tarifa a cada 100 quilômetros, uma única vez por dia, num único sentido. Caiu a Lei 11.460, que isentou as placas das cidades-sedes das praças de pedágios. Durou apenas 84 dias essa lei. Deve ter sido a mais curta na história do País. As tarifas praticadas representam brutal aumento da carga tributária. A disposição das praças de pedágios cerca moradores das cidades, que utilizam 5, 10 ou 15 quilômetros de rodovia e têm de pagar a tarifa cheia. É lhes negado o direito de ir e vir, por falta de via alternativa. Impede-se, inclusive, o acesso ao trabalho. Há cidades, Sr. Presidente, onde os trabalhadores chegam a gastar 1 salário mínimo só com pedágio. Assim sendo, é consenso que os contratos não devem ser prorrogados; os contratos não devem ser renovados; deve ser garantido o direito à via alternativa; o julgamento pelo STJ do recurso das empreiteiras contra o fechamento dos pedágios da BR-116 pela Justiça Federal, por ausência da via alternativa - essa decisão, tomada pela Justiça Federal de primeiro grau em Caxias, foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal em Porto Alegre. O recurso das empreiteiras subiu e está aqui em Brasília. Também deve ser retomada a isenção da cobrança de pedágio do eixo suspenso. O caminhão vazio paga tarifa cheia, tanto quanto um caminhão carregado com tonelagem máxima. Em Caxias do Sul, nos dias 8 e 9 de dezembro, a mobilização geral desencadeada pelo II Fórum Nacional de Usuários de Rodovias Pedagiadas estabeleceu nova agenda de discussões e estratégias de mobilização contra a renovação dos contratos, pela transparência das planilhas e dos contratos, apelando ao atual Governo Rigotto e ao futuro Governo Yeda Crusius contra a prorrogação e renovação de novos pedágios federais, e ao Governo Lula, contra a instalação de pedágios nos 6.100 quilômetros, como previsto, pois esse fator encarece o custo da produção agrícola: o milho que sai do Rio Grande do Sul chega mais caro ao Norte do País; os portos gaúchos ficam inviáveis; e a logística de exportação é prejudicada. Sr. Presidente, quero registrar nos Anais da Câmara Federal a Carta de Caxias do Sul, na qual transportadores, usuários e associações manifestam sua posição contra a renovação dos contratos".
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